O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calend\u00e1rio 2012, termina no pr\u00f3ximo dia 31. O preenchimento e o envio das informa\u00e7\u00f5es podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.<\/p>\n
O microempreendedor individual (MEI) \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio. No Portal do Empreendedor \u00e9 poss\u00edvel obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI.<\/p>\n
Para ser um microempreendedor individual \u00e9 necess\u00e1rio faturar at\u00e9 R$ 60 mil por ano e n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. O pequeno empres\u00e1rio pode ter um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/p>\n
No mais recente programa de r\u00e1dio Caf\u00e9 com a Presidenta, apresentado na segunda-feira, Dilma Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas est\u00e3o beneficiando milh\u00f5es de trabalhadores de nosso pa\u00eds. A presidenta calcula que o n\u00famero de trabalhadores enquadrados como MEI est\u00e1 perto de 3 milh\u00f5es.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008, criou condi\u00e7\u00f5es especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens est\u00e1 a possibilidade de inclus\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que facilita a emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n
Outra vantagem, segundo a Receita Federal, \u00e9 que o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O microempreendedor pagar\u00e1 o valor fixo mensal de R$ 34,90 (com\u00e9rcio ou ind\u00fastria), R$ 38,90 (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) ou R$ 39,90 (com\u00e9rcio), que ser\u00e1 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS.<\/p>\n
Com essas contribui\u00e7\u00f5es, o microempreendedor individual tem acesso aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia, como o aux\u00edlio maternidade, o aux\u00edlio doen\u00e7a e a aposentadoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calend\u00e1rio 2012, termina no pr\u00f3ximo dia 31. O preenchimento e o envio das informa\u00e7\u00f5es podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal. 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