Os microempreendedores individuais t\u00eam at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas para fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio s\u00e3o realizados pelo site da Receita Federal. Quem desobedecer o prazo, n\u00e3o poder\u00e1 emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano.<\/p>\n
Para acessar o sistema, \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3os apenas o CNPJ e os valores da receita bruta total e tamb\u00e9m das atividades sujeitas ao ICMS. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa.Tudo \u00e9 feito de forma online e r\u00e1pida.<\/p>\n
A figura jur\u00eddica do microempreendedor individual foi criada em julho de 2009 e abriu oportunidades para milh\u00f5es de brasileiros que trabalhavam na informalidade e estavam exclu\u00eddos da Previd\u00eancia Social. O MEI pode ter um faturamento de at\u00e9 R$ 60 mil por ano e precisa pagar por m\u00eas R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o munic\u00edpio, dependendo do tipo de atividade.<\/p>\n
O processo de formaliza\u00e7\u00e3o do microempreendedor individual \u00e9 r\u00e1pido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo Fomalize-se. Ap\u00f3s o cadastro, o CNPJ e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial s\u00e3o obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta pr\u00f3pria pode emitir nota fiscal e participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ter acesso facilitado a empr\u00e9stimos, fazer vendas por meio de m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, entre outras vantagens.<\/p>\n
Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribui\u00e7\u00e3o mensalmente se torna um segurado da Previd\u00eancia Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, aux\u00edlio-sa\u00fade e sal\u00e1rio-maternidade. A op\u00e7\u00e3o pelo MEI tamb\u00e9m tem sido um incentivo para as mulheres que t\u00eam fam\u00edlia ou que desejam constituir uma e que n\u00e3o querem abrir m\u00e3o de ficar perto dos seus filhos enquanto ganham seu pr\u00f3prio dinheiro.<\/p>\n
O pagamento dos impostos mensais \u00e9 feito por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado \u00e0 internet. Os valores devem ser pagos na rede banc\u00e1ria e casas lot\u00e9ricas at\u00e9 o dia 20 de todo m\u00eas. Caso o MEI esque\u00e7a de efetuar o pagamento dentro do prazo, s\u00e3o cobrados juros e multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Os juros s\u00e3o calculados com base na taxa Selic, sendo que, para o primeiro m\u00eas de atraso, eles ser\u00e3o de 1%. Ap\u00f3s o vencimento, deve ser gerada uma nova guia relativa. Ela j\u00e1 vir\u00e1 com os acr\u00e9scimos dos juros e multa. Mesmo o MEI que deixou de contribuir durante v\u00e1rios meses pode voltar a ter direito a todos os benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os microempreendedores individuais t\u00eam at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas para fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio s\u00e3o realizados pelo site da Receita Federal. Quem desobedecer o prazo, n\u00e3o poder\u00e1 emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano. 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O preenchimento e o envio das informa\u00e7\u00f5es podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal. 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