Uma empresa do setor gr\u00e1fico conseguiu derrubar, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), uma cobran\u00e7a de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) de aproximadamente R$ 5 milh\u00f5es. No julgamento, os desembargadores consideraram que a autua\u00e7\u00e3o pelo Fisco paulistano ocorreu fora do prazo. No caso de alguma quantia do imposto ser recolhida, ainda que inferior ao valor total, o prazo de decad\u00eancia \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n
A autua\u00e7\u00e3o foi aplicada \u00e0 Padilla Ind\u00fastrias Gr\u00e1ficas em dezembro de 1998, apontando irregularidades no recolhimento de ISS durante o ano de 1993. O imposto, segundo o entendimento do Fisco, deveria ter sido pago por servi\u00e7os de impress\u00e3o sobre os quais n\u00e3o incidiria a imunidade destinada a livros e peri\u00f3dicos.<\/p>\n
No processo, o advogado que defendeu a empresa, Renato Faroro Pairol, da Advocacia Jos\u00e9 Yunes e Associados, alegou que seriam indevidos os valores anteriores a dezembro de 1993 cobrados pela Fazenda municipal. Segundo Pairol, a Justi\u00e7a tem considerado que, nos casos em que parte do imposto j\u00e1 foi pago, o Fisco tem at\u00e9 cinco anos para autuar o contribuinte. O que estaria em acordo com o artigo n\u00ba 150 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
Para as situa\u00e7\u00f5es em que o tributo n\u00e3o foi recolhido integralmente, aplica-se o artigo n\u00ba 173 da norma, que tamb\u00e9m estipula os cinco anos, mas considera que o per\u00edodo come\u00e7a a valer a partir do exerc\u00edcio seguinte ao do n\u00e3o recolhimento. A segunda hip\u00f3tese, na pr\u00e1tica, garante um prazo maior aos Fiscos.<\/p>\n
Apesar de a empresa ter perdido na esfera administrativa, os desembargadores da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP acolheram a sua argumenta\u00e7\u00e3o e extinguiram o d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Para Pairol, outros contribuintes devem estar na mesma situa\u00e7\u00e3o, mas muitos n\u00e3o v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a. “Muitas empresas, por medo ou desinforma\u00e7\u00e3o, acabam pagando os valores devidos”, diz o advogado.<\/p>\n
O advogado Renato Nunes, do Nunes & Sawaya Advogados, afirma que atua em processos semelhantes. Mas diz que hoje em dia n\u00e3o \u00e9 comum o Fisco autuar fora do prazo.<\/p>\n
Sandro Machado dos Reis, do Bichara, Barata & Costa Advogados, diz que no Rio de Janeiro, Estado em que atua, o Fisco geralmente n\u00e3o recorre de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis em processos como esse. “No Estado do Rio, existe um parecer da procuradoria orientando os procuradores a seguir essa orienta\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Uma empresa do setor gr\u00e1fico conseguiu derrubar, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), uma cobran\u00e7a de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) de aproximadamente R$ 5 milh\u00f5es. No julgamento, os desembargadores consideraram que a autua\u00e7\u00e3o pelo Fisco paulistano ocorreu fora do prazo. 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