(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 09\/05\/2013
\nO presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta quarta-feira a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial para tratar da quinta revis\u00e3o da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n\u00ba 123\/06). O an\u00fancio foi feito ap\u00f3s uma reuni\u00e3o com o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eug\u00eanio (PT-PE), na \u00faltima ter\u00e7a-feira (7).<\/p>\n
Os integrantes da comiss\u00e3o v\u00e3o avaliar o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 237\/12, de autoria de Pedro Eug\u00eanio. Al\u00e9m de alterar o Estatuto das Microepresas (LC n\u00ba 123\/06), a proposta tem entre os objetivos ampliar os incentivos fiscais j\u00e1 concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o no qual todos os tributos s\u00e3o pagos com uma al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n
Como a mat\u00e9ria seria distribu\u00edda a mais de tr\u00eas comiss\u00f5es permanentes, coube \u00e0 Mesa Diretora anunciar a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial. Sua composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida posteriormente pelos l\u00edderes, que v\u00e3o indicar os membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do presidente da frente, a lei tem sido exemplo eloquente do grande avan\u00e7o que o Pa\u00eds tem no plano tribut\u00e1rio, “garantindo o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendedores”. Segundo o deputado, cerca de 7,2 milh\u00f5es de contribuintes est\u00e3o enquadrados no estatuto, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o que resulta no emprego de cerca de 15 milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Entre as principais propostas que j\u00e1 foram apresentadas no PLP n\u00ba 237\/12 est\u00e3o o fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; a inclus\u00e3o de novas categorias; a redu\u00e7\u00e3o de custos para abertura de cadastros; o est\u00edmulo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es e compras governamentais; a extens\u00e3o dos benef\u00edcios aos produtores rurais pessoa f\u00edsica e agricultores familiares.<\/p>\n
De acordo com Pedro Eug\u00eanio, o projeto 237\/12 foi constru\u00eddo a partir de di\u00e1logos e reuni\u00f5es entre membros da frente parlamentar e entidades representativas e de apoio ao setor, como Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias FENACON) Data: 09\/05\/2013 O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta quarta-feira a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial para tratar da quinta revis\u00e3o da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n\u00ba 123\/06). 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Tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer modifica\u00e7\u00e3o na lista de categorias aceitas no sistema simplificado. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o discutidas pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3575,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/presidente-do-sebrae-quer-novas-regras-para-as-micro-e-pequenas-empresas\/","url_meta":{"origin":2896,"position":1},"title":"Presidente do Sebrae quer novas regras para as micro e pequenas empresas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 outubro 2013","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia C\u00e2mara) Data: 10\/10\/2013 Ele pede aumento do limite de faturamento para empresas permanecerem enquadradas no Supersimples e regime de transi\u00e7\u00e3o para quem atingir o teto. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu h\u00e1 pouco tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n\u00ba 123\/06) para\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3477,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/09\/batalha-para-simplificar-o-simples\/","url_meta":{"origin":2896,"position":2},"title":"Batalha para simplificar o SIMPLES","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 setembro 2013","format":false,"excerpt":"Para ser melhor, o Simples Nacional precisa ser desburocratizado e passar por uma revis\u00e3o de suas regras de tributa\u00e7\u00e3o. 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