A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (7\/5) a Proposta de Emenda Constitucional 197\/12, que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda feitas pela internet. Como a maioria dos centros de distribui\u00e7\u00e3o das empresas de com\u00e9rcio virtual fica no Sul e no Sudeste, os governos federal e estaduais, empresas e parlamentares t\u00eam discutido formas de redistribuir o ICMS cobrado entre as demais regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n
O Protocolo 21\/2011, firmado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria por estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, al\u00e9m de Distrito Federal e Esp\u00edrito Santo, criou uma regra no sentido de cobrar um adicional no ICMS de at\u00e9 10% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o. A quantia extra seria recolhida nos estados de destino de mercadorias compradas pela internet ou por telemarketing.<\/p>\n
Esse impasse obrigou as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico a procurarem o Judici\u00e1rio, j\u00e1 que muitos estados apreendem as mercadorias em que o adicional ICMS n\u00e3o tenha sido recolhido antecipadamente. Em v\u00e1rios casos, essas mercadorias s\u00e3o liberadas somente ap\u00f3s o pagamento do adicional.<\/p>\n
Para o tributarista Henrique Silva de Oliveira, s\u00f3cio do Trigueiro Fontes Advogados, em Salvador, o empresariado, sobretudo do varejo, e os demais contribuintes aguardam ansiosos pelo desfecho do debate. Ele acredita que o protocolo do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria institucionalizou a disputa entre os estados. A exig\u00eancia do ICMS nas barreiras fiscais pelos estados em que se situam os consumidores finais traz o risco da duplicidade da cobran\u00e7a do tributo. Dessa forma, os estabelecimentos de origem das mercadorias t\u00eam que pagar o imposto tanto para o estado de sa\u00edda quanto para o estado de destino.<\/p>\n
\u201cCom isso, muitas demandas judiciais foram iniciadas, muito tributo foi pago em duplicidade, e conflitos se originaram entre as empresas de varejo, que viam suas mercadorias retidas em postos fiscais, e os consumidores, que em muitos casos n\u00e3o receberam mercadorias no prazo combinado\u201d, destaca Oliveira.<\/p>\n
O texto proposto pela PEC 197\/2012, conforme parecer rec\u00e9m aprovado, altera os incisos VII e VIII do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 esclarecer que toda e qualquer venda interestadual a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do ICMS, sofrer\u00e1 incid\u00eancia da al\u00edquota interestadual (devida ao estado de origem) e da al\u00edquota resultante da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual (devida ao estado de destino). Entretanto, questionamentos poder\u00e3o persistir por causa das regras de responsabilidade e sobre a possibilidade de car\u00e1ter mercantil da venda.<\/p>\n
An\u00e1lise do STF<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a repercuss\u00e3o geral do debate sobre a cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es online. No Recurso Extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o, o estado de Sergipe questiona uma senten\u00e7a favor\u00e1vel a uma empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que lhe assegurou o direito a recolher o imposto somente no estado remetente da mercadoria, e n\u00e3o no de destino.<\/p>\n
Em parecer sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica opinou pelo desprovimento do recurso. Segundo a PGR, o protocolo do Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria da legalidade tribut\u00e1ria, prevista pelo artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao criar uma norma n\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O documento aponta que “nem mesmo a lei complementar poderia dispor de forma diversa sobre tal mat\u00e9ria, j\u00e1 que o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00b0, inciso VII, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o definiu, expressamente, a incid\u00eancia da al\u00edquota interna do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de venda de mercadoria a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (7\/5) a Proposta de Emenda Constitucional 197\/12, que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda feitas pela internet. 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