{"id":287,"date":"2011-09-30T16:24:24","date_gmt":"2011-09-30T19:24:24","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=287"},"modified":"2011-09-30T16:24:24","modified_gmt":"2011-09-30T19:24:24","slug":"como-permanecer-no-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/como-permanecer-no-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Como permanecer no Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

por Marcelo Malagoli da Silva<\/span><\/span><\/h1>\n

\n

O artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 Lei Complementar a institui\u00e7\u00e3o de um sistema diferenciado, simplificado e favorecido de Tributa\u00e7\u00e3o para as micro e pequenas empresas e esta determina\u00e7\u00e3o foi concretizada em 2006 com a Lei Complementar n\u00ba 123 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.<\/p>\n

\u00a0Desde sua cria\u00e7\u00e3o vem sendo discutido diversos aperfei\u00e7oamentos a este Sistema Simplificado, e atualmente cogitou-se at\u00e9 mesmo na cria\u00e7\u00e3o de um Minist\u00e9rio das Micro e Pequenas Empresas.<\/p>\n

\u00a0Em tr\u00e2mite no Congresso Nacional a discuss\u00e3o atual referente a essa sistem\u00e1tica exceptiva de tributa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 focada principalmente no aumento do valor de faturamento para fins de enquadramento no sistema.<\/p>\n

\u00a0Embora considere de suma import\u00e2ncia, n\u00e3o pretendo discutir nesse artigo, se os valores para enquadramento devem ser ou n\u00e3o majorados e em qual percentual, mas sim sobre a import\u00e2ncia e aten\u00e7\u00e3o que deve ser dispensada as regras de exclus\u00e3o do Simples Nacional, por quem j\u00e1 est\u00e1 enquadrado.<\/p>\n

\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do Sistema Simplificado estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para que as empresas participassem dessa modalidade exceptiva de tributa\u00e7\u00e3o e arrolou v\u00e1rios eventos que podem ocasionar a exclus\u00e3o de of\u00edcio destas empresas.<\/p>\n

\u00a0Os principais motivos constam do artigo 29 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e ocorrem quando:<\/p>\n

\u00a0<\/span>I – verificada a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/em><\/p>\n

\u00a0II – for oferecido embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, caracterizado pela negativa n\u00e3o justificada de exibi\u00e7\u00e3o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre bens, movimenta\u00e7\u00e3o financeira, neg\u00f3cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hip\u00f3teses que autorizam a requisi\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/p>\n

\u00a0III – for oferecida resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domic\u00edlio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;<\/em><\/p>\n

\u00a0IV – a sua constitui\u00e7\u00e3o ocorrer por interpostas pessoas;<\/em><\/p>\n

\u00a0V – tiver sido constatada pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n

\u00a0VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/em><\/p>\n

\u00a0VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;<\/em><\/p>\n

\u00a0VIII – houver falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro-caixa ou n\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

\u00a0IX – for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/em><\/p>\n

\u00a0X – for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ressalvadas hip\u00f3teses\u00a0 justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade.<\/em><\/p>\n

\u00a0XI – houver descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contida no inciso I do caput do art. 26 desta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n

\u00a0XII – omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, trabalhista ou tribut\u00e1ria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n

\u00a0Alguns dos motivos acima se praticados n\u00e3o merecem nossa complac\u00eancia, pois se tratam verdadeiramente de crimes\u00a0 tipificados no ordenamento penal. Entretanto, nosso intento \u00e9 chamar a aten\u00e7\u00e3o para alguns motivos que podem passar despercebidos dos Empres\u00e1rios das micro e pequenas empresas e conduzir a sua exclus\u00e3o do Sistema Simplificado, inviabilizando sua atividade.<\/p>\n

\u00a0Um destas causas consta do inciso XI acima que \u00e9 o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de\u00a0 emitir documento fiscal de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de acordo com instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

\u00a0O Comit\u00ea Gestor do Simples nacional expediu estas instru\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/07 e permite que estados e munic\u00edpios exijam a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NFe de seus contribuintes. Desta forma temos que as ME e EPP est\u00e3o sujeitas a utiliza\u00e7\u00e3o da NFe ou se for o caso do Emissor de Cupom Fiscal -ECF, ressalvadas algumas poucas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0Destarte caso a empresa esteja obrigada a emiss\u00e3o do documento eletr\u00f4nico e ainda n\u00e3o tenha se adaptado, estar\u00e1 correndo s\u00e9rio risco de ser desenquadrada de oficio do Simples Nacional pelo Fisco.<\/p>\n

\u00a0Agora outro ponto que deve ser objeto de vigil\u00e2ncia constante, e que me motivou a escrever este artigo \u00e9 o mais gen\u00e9rico de todos e que prev\u00ea a exclus\u00e3o quando verificada a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a0Mais uma vez vamos restringir o nosso coment\u00e1rio a uma situa\u00e7\u00e3o especifica que \u00e9 a obrigatoriedade da adimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como uma das condi\u00e7\u00f5es para permanecer no sistema, \u00e9 o que podemos depreender da leitura do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, in verbis:<\/p>\n

\u00a0<\/span>Art. 17.\u00a0 N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

V – que possua d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa;<\/em><\/p>\n

\u00a0Veja que o texto acima n\u00e3o limita a exist\u00eancia de d\u00e9bitos relativos ao pr\u00f3prio Simples Nacional, mas trata de qualquer d\u00e9bito, mesmo que voc\u00ea n\u00e3o seja contribuinte do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, por exemplo, mas se tiver d\u00e9bito de alguma taxa junto ao munic\u00edpio, tal situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar seu desenquadramento, o mesmo se dar\u00e1 no \u00e2mbito estadual e federal.<\/p>\n

\u00a0Conforme mencionamos o n\u00e3o atendimento a este crit\u00e9rio legal enseja a exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria da empresa do Simples Nacional, como pode ser visto a seguir em outro dispositivo da Legisla\u00e7\u00e3o Complementar:<\/p>\n

\u00a0<\/span>Art. 30.\u00a0 A exclus\u00e3o do Simples Nacional, mediante comunica\u00e7\u00e3o das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-\u00e1:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situa\u00e7\u00f5es de veda\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei Complementar; ou<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o\u00a0 A exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Secretaria da Receita Federal:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – na hip\u00f3tese do inciso II do caput deste artigo, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que ocorrida a situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o\u00a0 A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dar-se-\u00e1 na forma a ser estabelecida pelo Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/em><\/p>\n

\n

Devemos atentar que a comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o est\u00e1 prevista nos par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba do artigo 29, descrevendo que poder\u00e3o ser utilizados os meios de notifica\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo ente federado que proceder \u00e0 exclus\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/span>Art. 29.\u00a0 A exclus\u00e3o de of\u00edcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-\u00e1 quando:<\/em><\/p>\n

\u00a0I – verificada a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 7o\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo, a notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6o deste artigo poder\u00e1 ser feita por meio eletr\u00f4nico, com prova de recebimento, sem preju\u00edzo de ado\u00e7\u00e3o de outros meios de notifica\u00e7\u00e3o, desde que previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo ente federado que proceder \u00e0 exclus\u00e3o, cabendo ao Comit\u00ea Gestor disciplin\u00e1-la com observ\u00e2ncia dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a7 8o\u00a0 A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 7o deste artigo aplica-se ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/em><\/p>\n

\u00a0O artigo 31 do comentado diploma legal prev\u00ea a exclus\u00e3o a partir do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao da ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o, mas admite a perman\u00eancia da pessoa jur\u00eddica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contado a partir da ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o:<\/em><\/p>\n

\u00a0Art. 31.\u00a0 A exclus\u00e3o das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzir\u00e1 efeitos:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IV – na hip\u00f3tese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao da ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, ser\u00e1 permitida a perman\u00eancia da pessoa jur\u00eddica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contado a partir da ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0O problema e\/ou trag\u00e9dia para os empreendedores\u00a0 das Micro e Pequenas empresas acaba de ser iniciada, pois, valendo-se de uma regra jur\u00eddica legal, mas, de certo ponto imoral, o ente federativo com um intuito talvez de economia do dinheiro p\u00fablico (notificar por carta custa muito dinheiro), entende por bem notificar seus devedores atrav\u00e9s de edital publicado no concorrido “Di\u00e1rio Oficial” que todos os cidad\u00e3os leem avidamente, linha a linha todos os dias, segundo consta da “fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”.<\/p>\n

\u00a0Como dizem no jarg\u00e3o popular “a arapuca est\u00e1 armada” !<\/p>\n

\u00a0Na realidade o desavisado contribuinte pode ter algum d\u00e9bito, muitas vezes de valor inexpressivo,\u00a0 junto ao ente da federa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o toma conhecimento da publica\u00e7\u00e3o do edital, desta forma acaba sabendo posteriormente que foi desenquadrado do Simples Nacional por n\u00e3o ter quitado os d\u00e9bitos de tributos, sejam eles federais estaduais e\/ou municipais.<\/p>\n

\u00a0Fica aqui o aviso para os empres\u00e1rios das Micro e Pequenas empresas ficarem atentos a estas armadilhas criadas com base em “fic\u00e7\u00f5es” e acompanharem de perto sua situa\u00e7\u00e3o\u00a0 tribut\u00e1ria junto aos Fiscos, evitando que pequenos valores se transformem em grandes problemas.<\/p>\n

Elaborado por:<\/p>\n

Marcelo Malagoli da Silva – Advogado Tributarista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

por Marcelo Malagoli da Silva O artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 Lei Complementar a institui\u00e7\u00e3o de um sistema diferenciado, simplificado e favorecido de Tributa\u00e7\u00e3o para as micro e pequenas empresas e esta determina\u00e7\u00e3o foi concretizada em 2006 com a Lei Complementar n\u00ba 123 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-4D","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3477,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/09\/batalha-para-simplificar-o-simples\/","url_meta":{"origin":287,"position":0},"title":"Batalha para simplificar o SIMPLES","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 setembro 2013","format":false,"excerpt":"Para ser melhor, o Simples Nacional precisa ser desburocratizado e passar por uma revis\u00e3o de suas regras de tributa\u00e7\u00e3o. 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