Cercada de pol\u00eamica, entra em vigor em 10 de junho a lei federal que obriga varejistas e prestadores de servi\u00e7os a discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento os impostos embutidos no pre\u00e7o. Em fase experimental, tr\u00eas grandes varejistas – Lojas Riachuelo, Lojas Renner e Telhanorte – come\u00e7aram a emitir nota com imposto discriminado, afirma o Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT). O IBPT p\u00f4s \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos varejistas as al\u00edquotas para o c\u00e1lculo dos impostos dos produtos seguindo a nomenclatura do Mercosul (NCM).<\/p>\n
“O objetivo da lei \u00e9 nobre, mas a complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o permite que se explicite de maneira minimamente confi\u00e1vel a carga tribut\u00e1ria embutida no pre\u00e7o“, afirma o consultor Cl\u00f3vis Panzarini, que durante d\u00e9cadas foi coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Panzarini ressalta que, em 40 anos de vida profissional, se sente hoje incapaz de determinar qual \u00e9 a carga tribut\u00e1ria incidente em cada produto, uma vez que essas al\u00edquotas variam, diariamente e de regi\u00e3o para regi\u00e3o. O especialista em Direito Tribut\u00e1rio do Peixoto & Cury Advogados, Milton Fontes, faz cr\u00edtica semelhante. De acordo com Fontes, o artigo 1 da Lei 12741\/12, ao determinar que a nota fiscal deve conter “a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais“ fere o artigo 150, par\u00e1grafo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse artigo determina que o consumidor seja esclarecido sobre os impostos de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
“Na minha avalia\u00e7\u00e3o, essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o refletem a realidade dos impostos. Diante da complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional, fica dif\u00edcil de se aferir com precis\u00e3o quanto se paga de imposto“, diz Fontes.<\/p>\n
Segundo Panzarini, o governo deveria preocupar-se em simplificar o sistema tribut\u00e1rio antes de adotar essa lei. “O governo quis dar uma ar de transpar\u00eancia para satisfazer certos setores“, diz Fontes. “Essa lei rende frutos pol\u00edticos“, observa Panzarini, ressaltando em outros pa\u00edses isso \u00e9 poss\u00edvel, pois existe um \u00fanico imposto. Aqui, s\u00e3o seis impostos.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o
\nO presidente do Conselho Superior do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, diz que a lei n\u00e3o foi regulamentada e que as entidades entregar\u00e3o at\u00e9 sexta-feira (10) \u00e0 Secretaria de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a uma proposta pedindo mais prazo para que a legisla\u00e7\u00e3o seja aplicada. Amaral observa que a multa que recai sobre as empresas que n\u00e3o cumprirem a lei \u00e9 de milh\u00f5es de reais e que h\u00e1 companhias em adequa\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cercada de pol\u00eamica, entra em vigor em 10 de junho a lei federal que obriga varejistas e prestadores de servi\u00e7os a discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento os impostos embutidos no pre\u00e7o. 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