Pr\u00e1tica comum no setor de telefonia, a venda de aparelho celular com desconto para fideliza\u00e7\u00e3o do cliente por determinado per\u00edodo tem gerado autua\u00e7\u00f5es fiscais \u00e0s companhias no Estado de S\u00e3o Paulo. O Fisco entende que deve ser recolhido o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre o valor do desconto oferecido pelas operadoras. Na discuss\u00e3o, que ainda n\u00e3o chegou ao Judici\u00e1rio, as empresas obtiveram recentemente o primeiro precedente favor\u00e1vel na esfera administrativa. O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo – \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa – livrou uma companhia de pagar multa de mais de R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n
Em outras manifesta\u00e7\u00f5es do tribunal administrativo sobre o mesmo assunto, as autua\u00e7\u00f5es foram mantidas. Com a nova decis\u00e3o, as empresas que perderam a discuss\u00e3o no passado poder\u00e3o apresentar recurso no TIT para que a C\u00e2mara Superior pacifique a quest\u00e3o. O que representa uma oportunidade para os contribuintes reverterem a decis\u00f5es negativas e economizarem bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o determina que descontos condicionados devem entrar na base de c\u00e1lculo do ICMS. A pr\u00e1tica \u00e9 comum: a empresa paulista vende celular com desconto e fornece um plano de telefonia m\u00f3vel com diferenciais, como uma tarifa mais barata ou um quantitativo de minutos maior, com a condi\u00e7\u00e3o de o cliente firmar uma parceria de longo prazo, a chamada “fidelidade”.<\/p>\n
No caso, a companhia telef\u00f4nica foi autuada porque o Fisco considera que esse tipo de desconto na venda do aparelho \u00e9 condicionado a um evento futuro e incerto (a fidelidade \u00e0 empresa) que, se n\u00e3o \u00e9 cumprido, resulta em multa. O desconto equivaleria ao valor da multa.<\/p>\n
Para a advogada Raquel Harumi Iwasi, do escrit\u00f3rio Mattos Muriel Kestener Advogados Associados, que representa a empresa no processo, ao autuar a companhia, o Fisco misturou a opera\u00e7\u00e3o de venda do aparelho com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia. “A fidelidade n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o aparelho, mas com o servi\u00e7o. Ambos s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos”, afirma Raquel.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a advogada alega que a exig\u00eancia da multa rescis\u00f3ria \u00e9 excepcional. “Geralmente, as pessoas ficam com o plano al\u00e9m do prazo estipulado e a multa n\u00e3o \u00e9 cobrada. Assim, n\u00e3o h\u00e1 sentido esse valor fazer parte da base de c\u00e1lculo do ICMS”, diz Raquel. Para ela, mesmo o pagamento da multa n\u00e3o configura desconto condicionado. “O valor da multa n\u00e3o equivale ao valor do desconto porque trata-se de indeniza\u00e7\u00e3o pela quebra do contrato.”<\/p>\n
Segundo a Fazenda de S\u00e3o Paulo, a empresa foi autuada porque n\u00e3o incluiu o valor da multa na base de c\u00e1lculo do ICMS. O Fisco interpreta que a fidelidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a compra com desconto do aparelho e seu rompimento pode levar a empresa a exigir a restitui\u00e7\u00e3o do que foi abatido do pre\u00e7o. “O que seria uma restitui\u00e7\u00e3o, a companhia de celular m\u00f3vel chama, no contrato, de multa”, afirma o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, Jos\u00e9 Paulo Neves. Para ele, ao ter que pagar a multa, o consumidor que descumpre a fidelidade acaba perdendo o desconto.<\/p>\n
Neves confirma que a discuss\u00e3o sobre o tema deve chegar \u00e0 C\u00e2mara Superior do TIT. “Por conta desse caso, como j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es definitivas favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda, a C\u00e2mara dever\u00e1 pacificar o entendimento do tribunal”, diz o presidente. Para ele, mesmo que a multa seja calculada de forma proporcional ao per\u00edodo em que o consumidor for fiel, o total deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do imposto estadual.<\/p>\n
Para o advogado Rafael Fuso, do escrit\u00f3rio Salusse Marangoni Advogados, o julgamento \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva do TIT. “A decis\u00e3o \u00e9 um precedente at\u00e9 e se houver a sua reforma na C\u00e2mara Superior”, afirma. Para ele, a multa jamais poderia compor a base de c\u00e1lculo do tributo. “E a multa jamais poderia ser confundida com desconto condicionado, visto que possuem naturezas jur\u00eddicas distintas.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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