A busca pela Justi\u00e7a para sanar problemas tribut\u00e1rios \u00e9 cada vez mais comum. Desta vez uma empresa do setor de inform\u00e1tica, que tinha cr\u00e9ditos referentes \u00e0 diferen\u00e7a de imposto cobrado por componentes importados e a venda de produtos finais, conseguiu a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de aproximadamente R$ 3 milh\u00f5es. A empresa requereu administrativamente a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, que tem como regra devolu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 360 dias. Mas como n\u00e3o recebeu resposta ou chamado para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pela Receita Federal, decidiu ir buscar a Justi\u00e7a para receber o d\u00e9bito.<\/p>\n
De acordo com o artigo 24 da Lei 11.457\/07, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o prazo m\u00e1ximo de 360 dias para decidir administrativa a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A empresa esperou cerca de um ano e meio para entrar na Justi\u00e7a com o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, que foi analisado no prazo de 10 dias \u00fateis, lembra a advogada do caso M\u00e1rcia Harue Freitas, do escrit\u00f3rio Madrona Hong Mazzuco Brand\u00e3o – Sociedade de Advogados (MHM). “As empresas conhecem essa prerrogativa, mas n\u00e3o fazem uso e ficam esperando anos para ter uma resposta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/p>\n
A pacifica\u00e7\u00e3o sobre o tema no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) s\u00f3 se deu 2010 quando a Corte come\u00e7ou aplicar o regramento espec\u00edfico trazido pela Lei 11.457\/07, que prev\u00ea a prazo de 360 dias para restitui\u00e7\u00e3o. Antes a norma que balizava as decis\u00f5es eram as previstas na Lei 9784\/99, que regulamenta prazos espec\u00edficos que dever\u00e3o ser cumpridos nos processos administrativos federais. “A discuss\u00e3o era que a lei 9724\/99 s\u00f3 regulamentava situa\u00e7\u00f5es gerais do processo administrativo no \u00e2mbito federal, n\u00e3o se aplicando a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de processos administrativos federais tribut\u00e1rios, j\u00e1 que para os processos administrativos federais tribut\u00e1rios a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica foi institu\u00edda pelo decreto 70235\/72, que trazia prazos espec\u00edficos”, explica o tributarista Guilherme Oliveira, da Advocacia Lunardelli.<\/p>\n
Com isso as decis\u00f5es judiciais eram todas no sentido de que a Receita Federal n\u00e3o tinha um prazo estabelecido para restitui\u00e7\u00e3o do imposto junto \u00e0s empresas. Esse pedido de ressarcimento de cr\u00e9ditos pode ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ou pode ser solicitada em dinheiro, como no caso da autora, porque a mesma n\u00e3o tinha d\u00e9bitos com o fisco. A advogada explica que a empresa do ramo de componentes eletr\u00f4nicos tinha cr\u00e9ditos acumulados. “Com a al\u00edquota de entrada \u00e9 maior que a de sa\u00edda, acabou gerando um ac\u00famulo de cr\u00e9ditos”, explica Marcia.<\/p>\n
A tributarista lembra que a empresa j\u00e1 tinha quatro pedidos administrativos sem qualquer tipo de an\u00e1lise por mais de um ano, “N\u00f3s lan\u00e7amos m\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a pedindo que a Receita fizesse uma an\u00e1lise conclusiva do pedido e promovesse a restitui\u00e7\u00e3o imediata dos cr\u00e9ditos. Sem o Mandado de Seguran\u00e7a dificilmente o fisco teria tomado uma decis\u00e3o sobre o caso em menos de tr\u00eas anos, gerando um impacto negativo sobre o fluxo de caixa da empresa, que fica a merc\u00ea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem uma resposta e sem o ressarcimento de um valor que a legisla\u00e7\u00e3o permite”.<\/p>\n
M\u00e1rcia explica que um dos argumentos aceitos pelo juiz foi de que a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estava impactando nos resultados da empresa que n\u00e3o tinha recursos para honrar suas obriga\u00e7\u00f5es junto a fornecedores. A advogada explica que, embora previsto em lei desde 2007, o prazo dificilmente \u00e9 respeitado. “Infelizmente, na pr\u00e1tica, os contribuintes ainda t\u00eam de aguardar quase que indefinidamente a an\u00e1lise dos seus pedidos de restitui\u00e7\u00e3o. No entanto, o prazo de 360 dias \u00e9 confirmado tamb\u00e9m por jurisprud\u00eancia do STJ e do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o”, ressalta.<\/p>\n
Em diferentes decis\u00f5es sobre pedidos administrativos de restitui\u00e7\u00e3o no STJ, uma inclusive relatada pelo ent\u00e3o ministro do STF Luiz Fux, foram evocados a aplica\u00e7\u00e3o imediata prevista na Lei de 2007 e da Emenda Constitucional 45 que prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, “a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.”<\/p>\n
Marcia explica que a Emenda constitucional acrescentou ao artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea os direitos fundamentais dos brasileiros, a garantia de ter a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, tema por muito tempo discutido, justamente por ser uma quest\u00e3o considerada subjetiva. “Qual seria a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo?, diz a advogada. A Lei 11.457\/07 veio regulamentar o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o determinando que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proferir uma decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 360 dias” diz Marcia. “A lei 11.457\/07 trouxe regramento aplic\u00e1vel aos processos administrativos fiscais de ressarcimento ao determinar o prazo m\u00e1ximo de 360 dias para restitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo”, diz Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A busca pela Justi\u00e7a para sanar problemas tribut\u00e1rios \u00e9 cada vez mais comum. Desta vez uma empresa do setor de inform\u00e1tica, que tinha cr\u00e9ditos referentes \u00e0 diferen\u00e7a de imposto cobrado por componentes importados e a venda de produtos finais, conseguiu a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de aproximadamente R$ 3 milh\u00f5es. 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