{"id":285,"date":"2011-09-28T13:29:25","date_gmt":"2011-09-28T16:29:25","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=285"},"modified":"2011-09-28T13:29:25","modified_gmt":"2011-09-28T16:29:25","slug":"nota-fiscal-eletronica-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/nota-fiscal-eletronica-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Nota Fiscal Eletr\u00f4nica obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
\n

(Not\u00edcias Ag\u00eancia Bras\u00edlia)<\/h1>\n

Data: 28\/09\/2011<\/span>
\nMedida entra em vigor em 1\u00ba de outubro e valer\u00e1 para todos os estabelecimentos, exceto o MEI e o produtor rural – pessoa f\u00edsica<\/p>\n

A\u00a0partir de 1\u00ba de outubro, todas as opera\u00e7\u00f5es internas sujeitas ao ICMS, cujos destinat\u00e1rios sejam \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal, ser\u00e3o efetuadas mediante a emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e).<\/p>\n

A partir dessa data, ser\u00e3o consideradas inid\u00f4neas as notas fiscais emitidas em desacordo com a norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Todos os estabelecimentos – independentemente do ramo de atividade – ser\u00e3o obrigados a utilizar nessas opera\u00e7\u00f5es a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, com exce\u00e7\u00e3o do Empreendedor Individual (MEI) e do Produtor Rural – pessoa f\u00edsica (inscrito no Cadastro Fiscal do DF com o CPF).<\/p>\n

A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica substituir\u00e1 a nota fiscal em papel (modelo 1 e 1A). Contudo, a NF-e n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada em opera\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 cab\u00edvel outro tipo de documento fiscal como, por exemplo, a Nota Fiscal de Servi\u00e7os.<\/p>\n

A medida entraria em vigor em abril passado, mas foi adiada por decis\u00e3o do Confaz. O secret\u00e1rio de Fazenda do Distrito Federal, Valdir Moys\u00e9s Sim\u00e3o, observa que o novo prazo foi estipulado para permitir aos estabelecimentos, principalmente os de pequeno porte, melhores condi\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 norma.<\/p>\n

Micro e pequenas empresas – Em 1\u00ba de outubro tamb\u00e9m entra em vigor a Lei 4.611 que regulamenta, no Distrito Federal, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS com \u00f3rg\u00e3os governamentais, essas empresas ter\u00e3o de emitir a NF-e.<\/p>\n

Entre os benef\u00edcios previstos na nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o a garantia de que, no m\u00ednimo, 10% de todas as compras do GDF e at\u00e9 25% das licita\u00e7\u00f5es sejam destinadas ao setor. O direito de prefer\u00eancia ser\u00e1 concedido quando as propostas estiverem at\u00e9 10% superior ao menor pre\u00e7o, nas licita\u00e7\u00f5es convencionais, e at\u00e9 5% na modalidade preg\u00e3o. Outra garantia \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es com valor estimado em at\u00e9 R$ 80 mil reais.<\/p>\n

Para emitir a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, o contribuinte deve:<\/strong><\/p>\n

1. Adquirir certificado digital padr\u00e3o ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, emitido por qualquer autoridade certificadora (e-CNPJ).<\/p>\n

2. Cadastrar-se como emissor de NF-e na Secretaria de Fazenda do DF, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/dec.fazenda.df.gov.br\/<\/a>#.<\/p>\n

3. Utilizar aplicativo pr\u00f3prio ou instalar o programa emissor gratuito dispon\u00edvel em http:\/\/www.nfe.fazenda.gov.br\/portal\/emissor.aspx<\/a>.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es – legisla\u00e7\u00e3o, normas t\u00e9cnicas, manuais, aplicativo para download, consulta etc. – acesse o Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (http:\/\/www.nfe.fazenda.gov.br\/portal\/<\/a>).<\/p>\n

A obrigatoriedade da emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica est\u00e1 prevista na cl\u00e1usula 2\u00aa do Protocolo ICMS n\u00b0\u00a042\/2009<\/a>, alterado pelo Protocolo ICMS n\u00b0\u00a0196\/2010<\/a>, que determina a substitui\u00e7\u00e3o da nota fiscal impressa pela NF-e. A decis\u00e3o do Confaz foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de dezembro passado. (http:\/\/www.fazenda.gov.br\/confaz\/confaz\/protocolos\/ICMS\/2009\/pt042_09.htm<\/a>)<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Not\u00edcias Ag\u00eancia Bras\u00edlia) Data: 28\/09\/2011 Medida entra em vigor em 1\u00ba de outubro e valer\u00e1 para todos os estabelecimentos, exceto o MEI e o produtor rural – pessoa f\u00edsica A\u00a0partir de 1\u00ba de outubro, todas as opera\u00e7\u00f5es internas sujeitas ao ICMS, cujos destinat\u00e1rios sejam \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal, ser\u00e3o efetuadas mediante a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-4B","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":309,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-roteiro-de-procedimentos\/","url_meta":{"origin":285,"position":0},"title":"Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e – Roteiro de Procedimentos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 outubro 2011","format":false,"excerpt":"Introdu\u00e7\u00e3o O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria - CONFAZ e o Secret\u00e1rio Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, aprovaram o Ajuste Sinief n\u00ba 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005),\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":51,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/faq-sped-fiscal\/","url_meta":{"origin":285,"position":1},"title":"FAQ SPED Fiscal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 maio 2011","format":false,"excerpt":"Quais empresas s\u00e3o obrigadas a entregar o SPED Fiscal atualmente? 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