A defini\u00e7\u00e3o do que seja software “importado” \u00e9 relevante para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins porque enquanto a comercializa\u00e7\u00e3o, o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de softwares “nacionais” est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia cumulativa dessas contribui\u00e7\u00f5es, a comercializa\u00e7\u00e3o, o licenciamento e a cess\u00e3o de direito de uso de softwares “importados” sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa dessas contribui\u00e7\u00f5es (cfr. art. 10, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.833, de 2003). Mas saber o que \u00e9 software nacional ou importado n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, especialmente no caso de software disponibilizado via download.<\/p>\n
Software importado \u00e9 software estrangeiro qualificado, qualificado pelo fato de ter sido introduzido no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Podem existir softwares estrangeiros (e estrangeiros porque seus desenvolvedores\/c\u00f3digos\/etc. n\u00e3o est\u00e3o jur\u00eddica nem fisicamente no Brasil) que s\u00e3o irrelevantes para legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. A relev\u00e2ncia do software estrangeiro apenas ganha destaque quando por algum motivo passe a guardar rela\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o com o territ\u00f3rio nacional e passe a ser referido como software importado.<\/p>\n
O problema, por isso, prende-se \u00e0 quest\u00e3o de saber em que preciso momento o software at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 estrangeiro passa a ser considerado software importado.<\/p>\n
Para responder a essa quest\u00e3o entendemos que \u00e9 preciso, em primeiro lugar, relembrar que o conceito de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ato jur\u00eddico que ato f\u00edsico, de modo que nem todo ingresso f\u00edsico no territ\u00f3rio nacional constituir\u00e1 importa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver nacionaliza\u00e7\u00e3o (ou o ingresso jur\u00eddico do bem na economia nacional). N\u00e3o por outra raz\u00e3o, e para ficar em alguns poucos exemplos, o ingresso no territ\u00f3rio nacional de bagagem acompanhada ou de bens que tenham ingressado por erro n\u00e3o \u00e9 considerado importa\u00e7\u00e3o. E isso porque embora seja inconteste que tenham ingressado fisicamente no pa\u00eds n\u00e3o foram nacionalizados.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9, portanto, qualquer ingresso f\u00edsico no territ\u00f3rio nacional que pode ser caracterizado como importa\u00e7\u00e3o. Esse ingresso deve ser “qualificado” pela capacidade de nacionalizar o bem.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 qualquer ingresso f\u00edsico no pa\u00eds que \u00e9 caracterizado como importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Mas ainda que fosse poss\u00edvel supor que a importa\u00e7\u00e3o pudesse ser caracterizada como um mero ato f\u00edsico e n\u00e3o como ato jur\u00eddico, mesmo nesse caso, imperioso ainda seria que esse ingresso (meramente f\u00edsico ou “qualificado”) se d\u00ea no territ\u00f3rio nacional. Afinal, do ponto de vista brasileiro s\u00f3 pode ser considerado importado aquilo que venha de fora para dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
At\u00e9 aqui, portanto, para classificar o bem como importado seriam suficientes dois requisitos (ambos objetivos): (i) exist\u00eancia de ingresso (f\u00edsico ou “qualificado”) do bem; e (ii) que esse ingresso seja no territ\u00f3rio nacional. Sendo irrelevante, portanto, os aspectos subjetivos da opera\u00e7\u00e3o (e.g., nacionalidade ou resid\u00eancia das partes envolvidas).<\/p>\n
Mas ent\u00e3o como e quando se configuraria esse ingresso no territ\u00f3rio nacional na hip\u00f3tese de download de software por meio da internet? A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 trivial.<\/p>\n
Um sa\u00edda poss\u00edvel seria a de supor que, a exemplo do territ\u00f3rio, o espa\u00e7o a\u00e9reo e o mar territorial, existiria uma territ\u00f3rio virtual nacional. Algo que, embora intang\u00edvel, pudesse ser considerado como parte do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Com base nessa suposi\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel argumentar que feito o download, o software teria “ingressado” no territ\u00f3rio virtual nacional e, portanto, teria sido “importado” (supondo-se, para facilitar o racioc\u00ednio, que a quest\u00e3o sobre a forma do ingresso tivesse sido superada…). E isso resolveria a quest\u00e3o. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n
E n\u00e3o \u00e9 bem assim porque a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o desse territ\u00f3rio nacional virtual seria incerta e despertaria in\u00fameros questionamentos. Afinal, o que configuraria esse territ\u00f3rio virtual nacional? Estar o servidor do adquirente localizado no Brasil? Em caso de sociedade brasileira com servidor localizado no exterior n\u00e3o haveria, ent\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o? IP brasileiro seria essencial? Mas e se o download for feito por uma empresa brasileira atrav\u00e9s de servidor localizado nos EUA (nesse caso, o IP de download seria americano)? Basta que a m\u00e1quina na qual o software rode esteja no Brasil? Mas e os casos de esta\u00e7\u00f5es “burras”, em que o software rode remotamente? Etc.<\/p>\n
Embora altamente complexa, a rigor essa quest\u00e3o de saber quando e em que circunst\u00e2ncias se considera que o software objeto de download tenha ingressado no territ\u00f3rio nacional precisa ser enfrentada de frente na determina\u00e7\u00e3o do que \u00e9 e do que n\u00e3o \u00e9 software importado. Mas o fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fez isso. E se n\u00e3o fez, n\u00e3o se pode exigir que o contribuinte o fa\u00e7a. Representaria, em realidade, ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade imputar ao contribuinte o \u00f4nus de perquirir e desenvolver esse conceito nada trivial de software “importado”, especialmente enquanto exista, por for\u00e7a de lei e do costume, um conceito de importa\u00e7\u00e3o h\u00e1 bastante tempo assente.<\/p>\n
\u00c9 por isso que entendemos que na aus\u00eancia de dispositivo de lei que defina o que seja software “importado” o mais razo\u00e1vel \u00e9 concluir que essa qualifica\u00e7\u00e3o remeta, quase que por remiss\u00e3o por absor\u00e7\u00e3o, ao conceito legal de importa\u00e7\u00e3o. Conceito esse, a rigor, s\u00f3 aplic\u00e1vel aos bens sujeitos a desembara\u00e7o aduaneiro – o que obviamente n\u00e3o \u00e9 o caso dos softwares disponibilizados via download que, n\u00e3o pass\u00edveis de importa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o fora do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 10.833, de 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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