A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para o setor do transporte de cargas em Minas Gerais, pretendida pelo governo do Estado, ir\u00e1 onerar a atividade em at\u00e9 20%. O decreto n\u00ba 46.221\/2013, alterando a norma tribut\u00e1ria vigente, foi recebido com surpresa e indigna\u00e7\u00e3o pelo setor de transportes.<\/p>\n
Hoje, o transportador recebe de volta uma fra\u00e7\u00e3o do ICMS pago pelo contratante do frete – o chamado cr\u00e9dito da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria . O decreto institui a isen\u00e7\u00e3o do ICMS, acabando com a devolu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, impactando nos custos e exigir adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A “boa not\u00edcia” para as empresas de transporte \u00e9 que a novidade n\u00e3o vai mais entrar em vigor imediatamente. Diante de ilegalidades apontadas pelos representantes do setor em reuni\u00f5es na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a vig\u00eancia da medida passou agora para 1\u00ba de junho.<\/p>\n
O acordo para adiar a medida, conforme o advogado da assessoria tribut\u00e1ria do Sindicato e da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais<\/p>\n
Segundo o diretor-financeiro da Tora, Euler Giancotti, j\u00e1 h\u00e1 clientes aguardando a redu\u00e7\u00e3o do frete por causa do decreto. “Como foi tudo muito recente e a validade da medida foi postergada, ainda n\u00e3o d\u00e1 para avaliar o tamanho do impacto. Estamos fazendo levantamento, mas \u00e9 fato que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS n\u00e3o \u00e9 positiva, pois perderemos o cr\u00e9dito”.<\/p>\n
O empres\u00e1rio observa que, com a mudan\u00e7a, as empresas ter\u00e3o que se adaptar e renegociar contratos. “Teremos que adequar o sistema, que \u00e9 eletr\u00f4nico, e isso leva tempo”, diz. O advogado do Setcemg\/Fetcemg avalia que a mudan\u00e7a n\u00e3o levou em conta o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da n\u00e3o-surpresa para o contribuinte, j\u00e1 que o decreto foi publicado e j\u00e1 come\u00e7aria a valer. Ele conta ainda que v\u00e1rias empresas procuraram o sindicato surpresas com a altera\u00e7\u00e3o repentina, que n\u00e3o s\u00f3 impacta nos custos como traz transtornos no que se refere \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o. “As que se sentirem prejudicadas podem ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais”, observa.<\/p>\n
Regime<\/p>\n
Impacto \u00e9 variado entre as empresas<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o do ICMS para transportadoras n\u00e3o ter\u00e1 impacto igual para todas as empresas, observa o advogado do Setcemg\/Fetcemg, Reinaldo Lage Rodrigues de Ara\u00fajo. “Vai depender dos custos, perfil de carga e do regime tribut\u00e1rio de cada uma”, diz. No caso do cr\u00e9dito presumido, o c\u00e1lculo preliminar \u00e9 de aumento da carga tribut\u00e1ria de 2% a 2,5%. J\u00e1 no regime de d\u00e9bito\/cr\u00e9dito, o percentual \u00e9 mais expressivo, de 3% a 4%.<\/p>\n
O presidente do Setcemg, S\u00e9rgio Pedrosa, observa que o transporte interno, por exemplo, de uma carga de Belo Horizonte a Montes Claros, n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado. “O mesmo acontece se o pagador do frete for de S\u00e3o Paulo, com carga que sai de l\u00e1 e chega em Minas”, explica. A Secretaria de Estado da Fazenda afirmou, por meio de sua assessoria, que \u00e9 sens\u00edvel \u00e0s demandas do setor, tanto que a data de vigor da medida foi alterada. (JG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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