Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos da Casa (CAE) na \u00faltima sexta-feira (12\/4), pretende reformar a Lei Complementar 24\/1975 para acabar com a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para aprova\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais dados pelos estados.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na forma do Projeto de Lei 124\/2013. O Confaz \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda que re\u00fane todas as secretarias de Fazenda dos estados para discutir pol\u00edticas tribut\u00e1rias e de organiza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. Pela regra, hoje, um benef\u00edcio ou incentivo fiscal s\u00f3 pode ser concedido por um estado se todos os membros do Confaz concordarem. A guerra fiscal se d\u00e1 quando um estado, sem autoriza\u00e7\u00e3o, concede esses benef\u00edcios para atrair empresas e gerar empregos.<\/p>\n
Pelo projeto que est\u00e1 na CAE, e cuja relatoria j\u00e1 foi distribu\u00edda ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), essa unanimidade ficaria temporariamente suspensa. A ideia \u00e9 dar ao Confaz um tempo para discutir os benef\u00edcios que hoje causam a guerra fiscal. O texto prev\u00ea que o conselho tenha at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano para discutir as isen\u00e7\u00f5es e, para aprov\u00e1-las, deve haver maioria de tr\u00eas quintos dos membros e de um ter\u00e7o dos estados de cada uma das cinco regi\u00f5es do Brasil.<\/p>\n
De acordo com a justificativa do projeto, \u201ca medida ora sugerida insere-se num contexto maior de rediscuss\u00e3o do federalismo fiscal brasileiro, em especial da reforma do ICMS\u201d, explica o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto. Ele afirma que o \u00eaxito das reformas fiscais propostas pelo governo at\u00e9 agora depende de medidas que ponham fim \u00e0 guerra fiscal e \u201c\u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica que tem dificultado o ambiente de neg\u00f3cios, os investimentos e, por consequ\u00eancia, o pr\u00f3prio crescimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
Mas o problema, segundo os observadores, \u00e9 que, como a decis\u00e3o passa a ser democr\u00e1tica, os estados que n\u00e3o concordarem mas ficarem vencidos ser\u00e3o obrigados a conviver com a isen\u00e7\u00e3o. Sendo assim, na vis\u00e3o de especialistas que acompanham a discuss\u00e3o no Congresso, a guerra fiscal seria estendida e legalizada, e n\u00e3o dirimida.<\/p>\n
O efeito desse modelo seria ainda pior, porque os benef\u00edcios concedidos hoje s\u00e3o ilegais. Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 pacificou que isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz s\u00e3o inconstitucionais. H\u00e1, inclusive, proposta de s\u00famula vinculante no STF para tratar do assunto. Pela proposta apresentada na sexta no Senado, o Confaz poderia convalidar esses benef\u00edcios, para que se tornem legais.<\/p>\n
Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 no conte\u00fado da proposta. Os participantes da discuss\u00e3o acompanhada pela revista Consultor Jur\u00eddico apontam que o texto n\u00e3o diz que a convalida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada a todos os benef\u00edcios concedidos por todos os estados. O que quer dizer, na pr\u00e1tica, que o Confaz pode, configurada a tal maioria, aprovar os benef\u00edcios fiscais concedidos apenas por essa maioria. Os estados que forem votos vencidos ficariam prejudicados mais uma vez, jogando mais combust\u00edvel nas batalhas da guerra fiscal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 delimita\u00e7\u00e3o de tempo para a convalida\u00e7\u00e3o. Pelo projeto, nada impede que, depois da aprova\u00e7\u00e3o da lei, os estados componentes da maioria dos tr\u00eas quintos corram para aprovar benef\u00edcios na certeza de que o Confaz os validar\u00e1.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es de bastidores s\u00e3o que o governo federal fechou acordo com os senadores e os representantes fazend\u00e1rios das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste para aprovar o texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. 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