A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 282\/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que suspende por 180 dias o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extra\u00edda ilegalmente de florestas brasileiras. A proposta prev\u00ea que, em caso de reincid\u00eancia, o registro da empresa ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n
O relator na comiss\u00e3o, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta pelo fato de tentar coibir a pr\u00e1tica de \u201calguns infratores\u201d que comercializam madeira extra\u00edda ilegalmente.<\/p>\n
\u201cA medida de suspens\u00e3o de atividades gera tamb\u00e9m uma press\u00e3o do pr\u00f3prio mercado para que as empresas n\u00e3o se envolvam nessa pr\u00e1tica, dado que o risco de suspens\u00e3o se difunde pela sua cadeia produtiva\u201d, destacou Campos.<\/p>\n
Sem contratos
\nSem o CNPJ, a empresa fica proibida de celebrar contratos e realizar opera\u00e7\u00f5es de compra e venda. O projeto tamb\u00e9m determina que, caso o registro seja cancelado, o s\u00f3cio-gerente, os cotistas e os respons\u00e1veis pelo estabelecimento ficar\u00e3o proibidos de realizar opera\u00e7\u00f5es comerciais ou empresariais em geral.<\/p>\n
Campos tamb\u00e9m avaliou a adequa\u00e7\u00e3o financeira da proposta e concluiu que ela n\u00e3o tem implica\u00e7\u00e3o nas receitas e despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
Apesar de a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/98) prever tamb\u00e9m a deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano para quem comprar, vender, transportar ou estocar madeira ilegal, no caso de o crime ser praticado por empresas a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas de multa e apreens\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta agora ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e, depois, ser\u00e1 votada pelo Plen\u00e1rio, pois recebeu parecer divergente (pela rejei\u00e7\u00e3o) na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e perdeu seu car\u00e1ter conclusivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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