As empresas que firmaram acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para pagar um percentual espec\u00edfico de carga tribut\u00e1ria de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, sider\u00fargicas e geradoras de energia, e tiverem aproveitado cr\u00e9ditos desse imposto para quitar outros tributos, dever\u00e3o desfazer a opera\u00e7\u00e3o com tais cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Para compensar, o governo deixar\u00e1 que essas empresas utilizem o saldo credor de ICMS acumulado, em decorr\u00eancia de outras opera\u00e7\u00f5es, para abater do valor do imposto em aberto em raz\u00e3o do estorno.<\/p>\n
Essa \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do Decreto mineiro n\u00ba 46.201, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta ter\u00e7a-feira. A devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos havia sido intitu\u00edda em janeiro pelo regulamento do ICMS mineiro, mas a nova reda\u00e7\u00e3o, em um decreto espec\u00edfico, a deixou mais detalhada e clara.<\/p>\n
De acordo com a norma, o uso do saldo credor acumulado poder\u00e1 ser feito mesmo ap\u00f3s o Fisco eventualmente autuar a empresa, e ainda que a d\u00edvida seja inscrita em d\u00edvida ativa e j\u00e1 exista a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a do Fisco (execu\u00e7\u00e3o fiscal) em andamento. Por\u00e9m, o contribuinte dever\u00e1 pedir pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda, com o comprovante de que pagou a multa, juros e demais acr\u00e9scimos referentes ao valor devido.<\/p>\n
O novo decreto entra hoje em vigor e seus efeitos s\u00e3o retroativos a 18 de janeiro de 2013. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas que firmaram acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para pagar um percentual espec\u00edfico de carga tribut\u00e1ria de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, sider\u00fargicas e geradoras de energia, e tiverem aproveitado cr\u00e9ditos desse imposto para quitar outros […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-HC","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2759,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/04\/minas-reduz-aliquota-de-icms-para-casos-com-indicio-de-fraude\/","url_meta":{"origin":2704,"position":0},"title":"Minas reduz al\u00edquota de ICMS para casos com ind\u00edcio de fraude","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 abril 2013","format":false,"excerpt":"O contribuinte mineiro que responde por opera\u00e7\u00e3o com ind\u00edcio de fraude ter\u00e1 a chance de pagar menos ICMS. 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