O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais n\u00e3o supre a irregularidade na sua forma\u00e7\u00e3o, pois se tratam de processos independentes, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um banc\u00e1rio que n\u00e3o teve o agravo de instrumento admitido devido \u00e0 falta de um documento considerado essencial: a certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o contra a qual pretendia recorrer.<\/p>\n
Na Justi\u00e7a do Trabalho, o agravo de instrumento \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o que nega seguimento a recursos, como o ordin\u00e1rio, o de revista ou o agravo de peti\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 897, al\u00ednea “b”, da CLT. Apesar de ser processado nos autos do recurso que teve seguimento negado, ele \u00e9 considerado um instrumento aut\u00f4nomo. Assim, a aus\u00eancia de traslado das pe\u00e7as essenciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, como c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada e procura\u00e7\u00e3o, justifica o n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
Inconformado com a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), que negou o seguimento a seu recurso de revista ao TST, um banc\u00e1rio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S\/A interp\u00f4s o agravo de instrumento. Ao analisa-lo, a Quarta Turma do TST n\u00e3o o admitiu, pois constatou que faltava a c\u00f3pia da certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o regional.<\/p>\n
O banc\u00e1rio interp\u00f4s ent\u00e3o recurso de embargos \u00e0 SDI-1 e apresentou julgado da Terceira Turma do TST com tese oposta \u00e0 adotada pela Quarta Turma. O trabalhador alegou n\u00e3o haver motivos para o n\u00e3o conhecimento do agravo, pois a exist\u00eancia da c\u00f3pia nos autos do recurso de revista supriria sua aus\u00eancia nos autos do agravo de instrumento, j\u00e1 que ambos correm juntos.<\/p>\n
O relator, ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, conheceu dos embargos por diverg\u00eancia jurisprudencial, mas, no m\u00e9rito, negou-lhes provimento. Ele explicou que o item III da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 16 do TST n\u00e3o permite o conhecimento de agravo de instrumento sem as pe\u00e7as necess\u00e1rias para o julgamento do recurso denegado. E, nos termos da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria n\u00b0 18, da SDI-1, a certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o regional \u00e9 pe\u00e7a essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser “imprescind\u00edvel para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”, esclareceu.<\/p>\n
O magistrado acrescentou que o fato de o agravo correr junto com o processo principal “n\u00e3o afasta a responsabilidade de a parte agravante trasladar todas as pe\u00e7as necess\u00e1rias e essenciais, pois constituem processos distintos e independentes, de modo que \u00e9 irrelevante que a certid\u00e3o apta a comprovar a tempestividade do recurso de revista se encontre no processo o qual corre junto ao agravo”.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi por maioria, ficando vencidos os ministros Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Dela\u00edde Miranda Arantes e L\u00e9lio Bentes Corr\u00eaa.<\/p>\n
Processo: AIRR-13204-32.2010.5.04.0000 – Fase Atual: E-ED<\/p>\n
A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta por quatorze ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais n\u00e3o supre a irregularidade na sua forma\u00e7\u00e3o, pois se tratam de processos independentes, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Ht","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5218,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/10\/acionista-com-mais-de-5-do-capital-pode-ter-acesso-a-contabilidade\/","url_meta":{"origin":2695,"position":0},"title":"Acionista com mais de 5% do capital pode ter acesso \u00e0 contabilidade","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 outubro 2014","format":false,"excerpt":"Acionistas que t\u00eam pelo menos 5% das a\u00e7\u00f5es da empresa podem pedir, judicialmente, a exibi\u00e7\u00e3o de livros, registros e documentos da companhia. Basta que apontem atos violadores da lei, do seu estatuto ou que seu pedido esteja fundado em suspeita de irregularidades. Com base no artigo 105 da Lei das\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4768,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/stf-analisara-terceirizacao-de-call-center-em-empresas-de-telefonia\/","url_meta":{"origin":2695,"position":1},"title":"STF analisar\u00e1 terceiriza\u00e7\u00e3o de call center em empresas de telefonia","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 junho 2014","format":false,"excerpt":"O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plen\u00e1rio Virtual, reconheceu por unanimidade a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 791932, que trata da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de call center de empresas de telefonia. os ministros seguiram a manifesta\u00e7\u00e3o do relator do ARE, ministro Teori\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3648,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/prefeitura-nao-pode-impedir-devedor-do-iss-de-emitir-nfs-e\/","url_meta":{"origin":2695,"position":2},"title":"Prefeitura n\u00e3o pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 outubro 2013","format":false,"excerpt":"Ao impedir que as empresas com d\u00edvidas relativas ao Imposto Sobre Servi\u00e7os emitam Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica, a prefeitura de S\u00e3o Paulo adota a coer\u00e7\u00e3o como forma indireta para a cobran\u00e7a de tributos. Tal pr\u00e1tica \u00e9 ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao analisar o Recurso Ordin\u00e1rio\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":718,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/decisao-competencia-exclusiva-do-juizo-responsavel-pela-recuperacao-de-empresa-pode-superar-prazo-de-180-dias\/","url_meta":{"origin":2695,"position":3},"title":"Decis\u00e3o: Compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela recupera\u00e7\u00e3o de empresa pode superar prazo de 180 dias","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 abril 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias STJ) Data: 11\/04\/2012 A for\u00e7a atrativa do ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6\u00ba da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/05) e, portanto, as a\u00e7\u00f5es que envolvam patrim\u00f4nio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade desse \u00f3rg\u00e3o julgador.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6408,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/03\/valores-em-conta-poupanca-utilizada-como-conta-corrente-podem-ser-penhorados\/","url_meta":{"origin":2695,"position":4},"title":"Valores em conta poupan\u00e7a utilizada como conta corrente podem ser penhorados","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 mar\u00e7o 2016","format":false,"excerpt":"Em regra, s\u00e3o impenhor\u00e1veis valores at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos depositados em conta poupan\u00e7a. Contudo, o entendimento da 4\u00aa C\u00e2mara Civil do TJSC proferiu decis\u00e3o em sentido divergente. No caso, restou demonstrado nos autos que o devedor utilizava sua conta poupan\u00e7a como uma conta corrente, a fim de se utilizar da\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":320,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/tj-rs-virtualiza-justica\/","url_meta":{"origin":2695,"position":5},"title":"TJ-RS virtualiza justi\u00e7a","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 outubro 2011","format":false,"excerpt":"O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul dar\u00e1 em dezembro o primeiro passo para um processo judicial sem papel, em um projeto que ter\u00e1 desdobramentos ao longo de anos. Os primeiros procedimentos a serem virtualizados ser\u00e3o os agravos de instrumento, utilizados pelos advogados para recorrer de decis\u00f5es dos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2695"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2695\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}