{"id":269,"date":"2011-09-22T14:02:57","date_gmt":"2011-09-22T17:02:57","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=269"},"modified":"2011-09-22T14:02:57","modified_gmt":"2011-09-22T17:02:57","slug":"afastamento-continuo-da-atividade-sem-contribuicao-nao-pode-ser-considerado-para-calcular-aposentadoria-por-invalidez-precedida-de-auxilio-doenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/afastamento-continuo-da-atividade-sem-contribuicao-nao-pode-ser-considerado-para-calcular-aposentadoria-por-invalidez-precedida-de-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"Afastamento cont\u00ednuo da atividade sem contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerado para calcular aposentadoria por invalidez precedida de aux\u00edlio-doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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(Not\u00edcias STF)<\/h1>\n

Por unanimidade dos votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 583834, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. O recurso, de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionava ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina que determinou que o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a fosse considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o – e, por isso, usado para calcular a renda mensal inicial do benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez.O INSS, no entanto, argumentou que, quando a aposentadoria por invalidez for precedida de recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a durante per\u00edodo n\u00e3o intercalado com atividade laborativa, o valor dos proventos deveria ser obtido mediante a transforma\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, correspondente a 91% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, em aposentadoria por invalidez, equivalente a 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. De outro lado, o segurado que \u00e9 parte no RE defende que o aux\u00edlio-doen\u00e7a deve ser utilizado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o durante o tempo em que foi pago, repercutindo no valor de sua aposentadoria.<\/p>\n

Conforme os autos, o recorrido se aposentou por invalidez ap\u00f3s se afastar da atividade durante per\u00edodo cont\u00ednuo em que recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a e n\u00e3o contribuiu para a previd\u00eancia. Por esse motivo, o instituto alega que n\u00e3o se pode contabilizar fictamente o valor do aux\u00edlio como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Provimento<\/strong><\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, Ministro Ayres Britto votou pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio do INSS e foi seguido pela unanimidade dos ministros. Segundo o relator, a decis\u00e3o contestada mandou recalcular os proventos de acordo com os par\u00e2metros utilizados para aposentadoria por invalidez precedida de afastamento intercalado com per\u00edodos trabalhados [quando se volta a contribuir], “o que n\u00e3o foi o caso dos autos”.<\/p>\n

Em seu voto, o relator afirmou que o regime geral da previd\u00eancia social tem car\u00e1ter contributivo [caput, do artigo 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal], “donde se conclui, pelo menos a princ\u00edpio, pelo desacerto de interpreta\u00e7\u00f5es que resultem em tempo ficto de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Para ele, n\u00e3o deve ser aplicado ao caso o \u00a7 5\u00ba do art. 29<\/a> da Lei n\u00b0 8.213\/91<\/a> [Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social], que \u00e9 “uma exce\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel \u00e0 regra proibitiva de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ficta ou tempo ficto de contribui\u00e7\u00e3o”. Isso porque tal dispositivo, segundo ele, “equaciona a situa\u00e7\u00e3o em que o afastamento que precede a aposentadoria por invalidez n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednuo, mas intercalado com per\u00edodos de labor”. Per\u00edodos em que, conforme ressalta o relator, \u00e9 recolhida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria porque houve uma intercala\u00e7\u00e3o entre afastamento e trabalho, o que n\u00e3o \u00e9 o caso autos.<\/p>\n

O Ministro Ayres Britto avaliou que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se modificou com altera\u00e7\u00e3o do artigo 29 da Lei n\u00b08.213 pela Lei n\u00b0\u00a09.876\/99 porque a refer\u00eancia “sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o” continua presente no inciso II do caput do artigo 29, que tamb\u00e9m passou a se referir a per\u00edodo contributivo. “Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 norma expressa que, \u00e0 semelhan\u00e7a do inciso II do artigo 55<\/a> da Lei de Benef\u00edcios, mande aplicar ao caso a sistem\u00e1tica do \u00a7 5\u00ba de seu artigo 29″, afirmou.<\/p>\n

“O \u00a7 7\u00ba do artigo 36<\/a> do Decreto n\u00b0\u00a03.048\/99<\/a> n\u00e3o me parece ilegal porque apenas explicita a correta interpreta\u00e7\u00e3o do caput, do inciso II e do \u00a7 5\u00ba do artigo 29 em combina\u00e7\u00e3o com o inciso II do artigo 55 e com os artigos 44 e 61, todos da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social”, ressaltou o Ministro.<\/p>\n

Em seguida, o relator considerou que, mesmo se o caso fosse de modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela Lei 9.876\/99, o fato \u00e9 que esta n\u00e3o seria aplic\u00e1vel porque a\u00a0 aposentadoria em causa foi concedida antes da sua vig\u00eancia. Conforme o Ministro, “a extens\u00e3o de efeitos financeiros de lei nova a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio anterior a respectiva vig\u00eancia, viola tanto o inciso XXXVI do artigo 5\u00ba quanto o \u00a7 5\u00ba do artigo 195 da CF<\/a>“, conforme precedentes do Supremo (REs 416827 e 415454 que tiveram por objeto a Lei n\u00b0 9.032\/95<\/a>)”.<\/p>\n

Na mesma linha de pensamento do relator, o Ministro Luiz Fux verificou que \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o a Corte considerar tempo ficto de contribui\u00e7\u00e3o com a regra do caput do artigo 201<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. “Fazer contagem de tempo ficto \u00e9 totalmente incompat\u00edvel com o equil\u00edbrio financeiro e atuarial”, afirmou, salientando que se n\u00e3o houver sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o este n\u00e3o pode gerar nenhum par\u00e2metro para c\u00e1lculo de benef\u00edcio.<\/p>\n

A aposentadoria do recorrido se deu antes da Lei 9.876, ent\u00e3o a quest\u00e3o era exatamente uma quest\u00e3o de direito intertemporal. Nesse sentido, o Ministro Luiz Fux lembrou a S\u00famula 359, do STF. “Anoto que vale para a Previd\u00eancia Social a l\u00f3gica do tempus regit actum de modo que a fixa\u00e7\u00e3o dos proventos de inatividade deve dar-se de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos”, disse.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Not\u00edcias STF) Por unanimidade dos votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 583834, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. 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