O limite na dedu\u00e7\u00e3o dos gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda \u2013 atualmente em R$ 3.091,35 \u2013 pode estar com os dias contados. Isso se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar um pedido feito, na segunda-feira (25), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n
O fim do teto significa que n\u00e3o haver\u00e1 mais limite para o contribuinte abater do imposto seus gastos com educa\u00e7\u00e3o (escola, faculdade, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o etc), como j\u00e1 ocorre nas despesas com sa\u00fade ou pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
Segundo o membro do Conselho Federal da OAB e autor da a\u00e7\u00e3o no Supremo, Igor Mauler, a entidade entrou com pedido de liminar, que pode ser aceito a qualquer momento. Mas como os prazos da justi\u00e7a s\u00e3o imprevis\u00edveis, a decis\u00e3o pode sair em um dia, um m\u00eas, ou at\u00e9 em anos. \u201cA OAB usar\u00e1 seu prest\u00edgio para tornar a a\u00e7\u00e3o preferencial, de modo que ela seja julgada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n
Caso a a\u00e7\u00e3o seja aprovada em breve, a mudan\u00e7a j\u00e1 pode valer para as declara\u00e7\u00f5es do IR 2013, tanto as j\u00e1 entregues quanto as que ser\u00e3o preenchidas at\u00e9 30 de abril. \u201cO contribuinte sempre declarou o valor integral das despesas com educa\u00e7\u00e3o, mas abate apenas uma parte. O que mudaria \u00e9 o c\u00e1lculo desta dedu\u00e7\u00e3o\u201d, explica Mauler.<\/p>\n
De acordo com ele, o pedido \u00e9 favor\u00e1vel na corte, j\u00e1 que educa\u00e7\u00e3o seria um direito priorit\u00e1rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cGastos com sa\u00fade n\u00e3o t\u00eam limite de dedu\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o porque educa\u00e7\u00e3o teria, se \u00e9 tamb\u00e9m um direito b\u00e1sico? O limite atual n\u00e3o \u00e9 realista, pois qualquer estudante sabe que os gastos s\u00e3o muito superiores a este valor, o que ofende a capacidade contributiva. Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 luxo\u201d.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da OAB, Luiz Claudio Allemand, explica que o objetivo do pedido \u00e9 viabilizar ao cidad\u00e3o um direito constitucional que n\u00e3o \u00e9 garantido pelo Estado: educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade. \u201cN\u00e3o pode haver limites neste caso\u201d, afirma Allemand.<\/p>\n
A especialista em Imposto de Renda e gerente operacional da MG Cont\u00e9cnica, Alexandra Assis, lembra que a dedu\u00e7\u00e3o do IR deveria ser ilimitada a todas despesas essenciais que o Estado deixa de prover ao cidad\u00e3o, como moradia, medicamentos e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2012, o Tribunal Regional Federal (TRF-3) reconheceu, por maioria, o pedido de um contribuinte para anular o limite anual da dedu\u00e7\u00e3o, baseado na lei 9.250\/95. A decis\u00e3o, aplicada aos gastos com IR no ano-base de 2001, considerou o teto inconstitucional. O relator do processo, desembargador Mairan Maia, justificou seu voto afirmando que educa\u00e7\u00e3o seria o “verdadeiro pressuposto da concretiza\u00e7\u00e3o dos demais direitos fundamentais”. Assim, abriu jurisprud\u00eancia para pedidos semelhantes na justi\u00e7a.<\/p>\n
A decis\u00e3o, neste caso, foi v\u00e1lida apenas para o contribuinte que entrou com a a\u00e7\u00e3o. J\u00e1 se o pedido da OAB for aceito no STF este ano, todos os contribuintes brasileiros devem ser beneficiados e a Receita Federal dever\u00e1 alterar as regras no c\u00e1lculo do desconto com estas despesas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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