Primeiramente cumpre destacar que h\u00e1 tempos se discute no meio jur\u00eddico a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7\u00ba da Lei 10.865\/2004.<\/p>\n
Assim \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do supramencionado artigo:<\/p>\n
Artigo 7\u00ba. A base de c\u00e1lculo ser\u00e1:<\/p>\n
I \u2014 o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, acrescido do valor do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2014 ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro e do valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es, na hip\u00f3tese do inciso I do caput do artigo 3\u00ba desta Lei; ou (…)’<\/p>\n
No entanto, frisamos que a Constitui\u00e7\u00e3o, no seu artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00b0, III, ‘a’, autorizou a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, com al\u00edquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro.<\/p>\n
Portanto, Valor aduaneiro \u00e9 express\u00e3o t\u00e9cnica cujo conceito encontra-se definido nos artsigos 75 a 83 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o Regulamento Aduaneiro.<\/p>\n
Temos que a express\u00e3o “acrescido do valor do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2014 ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro e do valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es”, contida no inciso I do artigo 7\u00b0 da Lei 10.865\/2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, violando o artiigo 149, par\u00e1grafo 2\u00b0, III, ‘a’, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso porque o conceito de valor aduaneiro \u00e9 express\u00e3o t\u00e9cnica cujo conceito \u00e9 conhecido em nosso sistema jur\u00eddico, prestando-se, basicamente, a servir de base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o. Hoje, encontra-se definido nos artigos 75 a 83 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o Regulamento Aduaneiro. O inciso I do artigo 75 disp\u00f5e que o valor aduaneiro ser\u00e1 apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio-GATT 1994.<\/p>\n
O valor aduaneiro, segundo o artigo VII daquele acordo internacional, dever\u00e1 corresponder ao valor real da mercadoria importada, ou a de outra mercadoria similar, e n\u00e3o dever\u00e1 ser fundado no valor de produtos de origem nacional ou sobre valores arbitr\u00e1rios ou fict\u00edcios. O valor real dever\u00e1 ser o pre\u00e7o pelo qual, em tempo e lugar determinados pela legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds da importa\u00e7\u00e3o, as mercadorias importadas ou mercadorias similares s\u00e3o vendidas ou ofertadas \u00e0 venda em opera\u00e7\u00f5es comerciais normais, efetuadas em condi\u00e7\u00f5es de plena concorr\u00eancia.<\/p>\n
Colocando uma p\u00e1 de cal no tema e trazendo a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica aos importadores o Supremo Tribunal Federal STF julgou em 20 de mar\u00e7o de 2013 o RE 559.937 e declarou em definitivo e em ultima inst\u00e2ncia atrav\u00e9s de seu Pleno a inconstitucionalidade o inciso I do artigo 7 da lei 10.865\/2004, determinando a exclus\u00e3o do ICMS e das contribui\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins nas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim, como a decis\u00e3o acima somente se aplica ao importador que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio se faz que os demais importadores, busquem no judici\u00e1rio o direito de recolher o PIS-Pasep\/importa\u00e7\u00e3o e a Cofins\/importa\u00e7\u00e3o tendo como base de c\u00e1lculo apenas e t\u00e3o-somente o valor aduaneiro da mercadoria, bem como pleitear que seja autorizada a compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito relativo aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, com atualiza\u00e7\u00e3o do pela Selic, nos termos da Lei 9.250\/1995, artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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