Recentemente foi publicada decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que analisou a incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) pela autoriza\u00e7\u00e3o de uso de obras de direito autoral, por meio do REsp 1183210.<\/p>\n
A referida decis\u00e3o declarou que a listagem de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar (LC) n\u00ba 116, de 2003, \u00e9 taxativa no que diz respeito ao fato gerador de ISSQN. Dessa forma, entendeu-se que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do imposto sobre a cess\u00e3o de direitos autorais, tendo em vista que tal previs\u00e3o n\u00e3o consta da referida listagem.<\/p>\n
Entretanto, importa analisar a tecnicidade da decis\u00e3o no que diz respeito ao emprego da express\u00e3o “cess\u00e3o de direitos autorais”, que, em verdade, constitui-se em ato jur\u00eddico distinto, e apresenta natureza jur\u00eddica e fato gerador diversos aos relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de “autoriza\u00e7\u00e3o de uso”.<\/p>\n
Antes de tudo, torna-se necess\u00e1rio esclarecer que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 definida como um trabalho realizado que n\u00e3o se caracteriza em v\u00ednculo empregat\u00edcio, como venda ou aluguel de bens, e alguns dos poss\u00edveis servi\u00e7os existentes est\u00e3o definidos na LC 116, que indica servi\u00e7os que s\u00e3o fatos geradores de ISSQN.<\/p>\n
Todavia, a decis\u00e3o ora sob an\u00e1lise aborda o termo “cess\u00e3o”, que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia de um bem, e n\u00e3o se configura como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A cess\u00e3o \u00e9 a transfer\u00eancia de bens ou direitos, o que pode ser de forma onerosa ou gratuita. \u00c9 a passagem dos direitos da posse direta e indireta de um sujeito para o outro de forma definitiva, o que pode se dar por forma de doa\u00e7\u00e3o ou compra e venda.<\/p>\n
Em que pese a correta decis\u00e3o do STJ acerca da incid\u00eancia tribut\u00e1ria, a tecnicidade da express\u00e3o utilizada pela Corte deixou de ser acertada, pois o que se discutia na referida a\u00e7\u00e3o \u00e9 a incid\u00eancia de ISSQN pela “licen\u00e7a” de direito autoral, e n\u00e3o por sua “cess\u00e3o”.<\/p>\n
No tocante a presente an\u00e1lise, considerando a previs\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.610, de 1998 que estabelece que os direitos autorais s\u00e3o considerados bens m\u00f3veis, a cess\u00e3o destes direitos de forma gratuita diz respeito \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de um bem m\u00f3vel, enquanto a aliena\u00e7\u00e3o onerosa diz respeito \u00e0 compra e venda de um bem m\u00f3vel. Em ambos os casos, o bem deixar\u00e1 de pertencer ao transferente\/alienante e passar\u00e1 a pertencer ao adquirente.<\/p>\n
Importante notar que tais opera\u00e7\u00f5es constituem fatos geradores diversos.<\/p>\n
Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica previu em seu artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o (ICMD) pela doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional a respeito de imposto sobre transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis que n\u00e3o seja por doa\u00e7\u00e3o e, pela falta de previs\u00e3o constitucional e legal, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria pela cess\u00e3o onerosa de bens m\u00f3veis.<\/p>\n
Em resumo, pela cess\u00e3o gratuita de direito autoral, ou seja, doa\u00e7\u00e3o, incidir\u00e1 o pagamento de ICMD. Nesse caso, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal do bem m\u00f3vel, como o direito autoral, e a al\u00edquota depender\u00e1 do definido pelo estado do domic\u00edlio do doador\/cedente. Por outro lado, pela cess\u00e3o onerosa de direito autoral, ou seja, venda, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de tributo.<\/p>\n
Outrossim, a autoriza\u00e7\u00e3o de uso diz respeito \u00e0 licen\u00e7a, que \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e apresenta natureza jur\u00eddica de empr\u00e9stimo\/m\u00fatuo, no caso de ser gratuita, ou loca\u00e7\u00e3o, no caso de ser onerosa.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o de uso n\u00e3o transfere a posse indireta do bem m\u00f3vel em refer\u00eancia, quando somente concede ao autorizado a sua posse direta, de uso, que pode ser exclusiva ou compartilhada.<\/p>\n
Dessa forma, pela licen\u00e7a gratuita de uso de direito autoral n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMD, por n\u00e3o se tratar de transmiss\u00e3o de bem, e pela licen\u00e7a gratuita e onerosa n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ISSQN, como decidido pelo STJ, j\u00e1 que a hip\u00f3tese de tal presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o consta da lista da Lei Complementar 116.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que a confus\u00e3o das express\u00f5es aqui enfrentadas se d\u00ea pelo fato de igualmente ser empregada a express\u00e3o “concess\u00e3o de uso” para se referir \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a do direito autoral. Entretanto, n\u00e3o se deve confundir a concess\u00e3o com a cess\u00e3o, sendo a primeira a permiss\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o de uso, e a segunda a transfer\u00eancia definitiva da titularidade.<\/p>\n
Pelo exposto, conclui-se que apesar de correta a decis\u00e3o do STJ acerca do seu m\u00e9rito, pecou a Corte no que diz respeito \u00e0 tecnicidade da natureza jur\u00eddica do ato ensejador da discuss\u00e3o, que \u00e9 a licen\u00e7a de direito autoral, que \u00e9 um servi\u00e7o que n\u00e3o se configura como fato gerador de ISSQN.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente foi publicada decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que analisou a incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) pela autoriza\u00e7\u00e3o de uso de obras de direito autoral, por meio do REsp 1183210. A referida decis\u00e3o declarou que a listagem de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar (LC) n\u00ba 116, de 2003, \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-GQ","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4690,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/inconstitucionalidade-dos-15-do-inss\/","url_meta":{"origin":2656,"position":0},"title":"Inconstitucionalidade dos 15% do INSS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 junho 2014","format":false,"excerpt":"\u00c9 pac\u00edfico que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser fixada sem a observ\u00e2ncia de conceitos r\u00edgidos de determin\u00e2ncia e paralelismo com a capacidade e identidade contributiva do contribuinte. 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