(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 19\/03\/2013
\nTramita na C\u00e2mara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de Lei Complementar (PLP) que prev\u00ea trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedut\u00edveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n\u00ba 123\/06). De acordo com o texto, as parcelas dedut\u00edveis variar\u00e3o conforme a faixa de renda da empresa.<\/p>\n
Hoje, em tabelas, s\u00e3o definidas 20 faixas de renda para cada ramo de atividade exercido pela empresa (com\u00e9rcio, ind\u00fastria, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), com al\u00edquotas crescentes: quanto maior a receita, maior \u00e9 a al\u00edquota aplicada para pagamento do Simples.<\/p>\n
No entanto, o deputado Vaz de Lima explica que ao elevar a sua receita bruta e ser tributada pela al\u00edquota correspondente \u00e0 nova faixa de renda, a empresa contribui com o percentual majorado sobre todo o montante, mesmo que o acr\u00e9scimo que a levou para a nova tributa\u00e7\u00e3o tenha sido de apenas R$ 1. “Por exemplo, uma empresa do ramo do com\u00e9rcio que fature R$ 180 mil por ano estaria enquadrada na al\u00edquota de 4% e pagaria R$ 7,2 mil de tributos durante o per\u00edodo. Se essa mesma pessoa jur\u00eddica faturar R$ 1 a mais, ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o elevada para 5,47% sobre todos seus rendimentos e dever\u00e1 pagar R$ 9,8 mil. Ou seja, acr\u00e9scimo de mais de 36% no valor recolhido”, aponta o deputado.<\/p>\n
Com a proposta, de acordo com o s\u00f3cio do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, Pedro Gomes Miranda e Moreira, seriam respeitados os princ\u00edpios, previstos por lei, da proporcionalidade – conforme acontece com o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF), da isonomia e at\u00e9 da livre concorr\u00eancia. “Dentro do mesmo exemplo do deputado, se ficasse estabelecido que todas as empresas que alcan\u00e7assem receita bruta de at\u00e9 R$ 180 mil pagariam 4% de al\u00edquota, acima disso haveria dedu\u00e7\u00f5es. Ou seja, em um c\u00e1lculo mais simples, se a empresa faturasse R$ 200 mil, ela pagaria 5,47% desse montante, mas deduziria disso o valor que resultou da diferen\u00e7a das al\u00edquotas [5,47% menos 4%] multiplicado por R$ 180 mil. Desta forma, quanto maior \u00e9 a receita, maior \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o”, justifica.<\/p>\n
Questionado se essa mudan\u00e7a reduziria a arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal, o advogado afirma que “sim”. “Mas, n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o \u00e9 que a regra como est\u00e1 fere a lei. N\u00e3o \u00e9 justo uma empresa que fatura at\u00e9 R$ 20 mil a mais pagar muito mais de imposto e ter menos margem de lucro, isso fere a livre concorr\u00eancia”, entende.<\/p>\n
Para S\u00e9rgio Approbato Machado J\u00fanior, presidente do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e de Assessoramento no Estado de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP), seria uma adequa\u00e7\u00e3o importante. “A proposta traria incentivo e justi\u00e7a tribut\u00e1ria ao regime simplificado, que abrange, atualmente, a maioria das empresas brasileiras”, avalia o especialista em contabilidade.<\/p>\n
De qualquer forma, Moreira diz que a unifica\u00e7\u00e3o de impostos feita pelo Simples Nacional torna o regime “muito vantajoso” para as micro e pequenas empresas no Pa\u00eds.<\/p>\n
O projeto de Vaz de Lima estabelece ainda que o Poder Executivo estimar\u00e1 o montante da ren\u00fancia fiscal decorrente da medida e o incluir\u00e1 no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria apresentado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, se a proposta for aprovada.<\/p>\n
O PLP n\u00ba 221 de 2012 est\u00e1 sob an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Em seguida ser\u00e1 avaliada pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; depois seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio.<\/p>\n
Capacita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Ainda ontem, o Sebrae Nacional informou que os pequenos neg\u00f3cios est\u00e3o investindo na capacita\u00e7\u00e3o para ampliar suas participa\u00e7\u00f5es nas compras p\u00fablicas feitas pelo governo federal. Essas empresas, de acordo com a entidade, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo fornecimento de aproximadamente 30% nesse mercado.
\nNos dois primeiros meses de 2013, o n\u00famero de empres\u00e1rios que buscaram qualifica\u00e7\u00e3o do Sebrae para o assunto foi equivalente a 92% dos treinamentos na \u00e1rea oferecidos durante todo ano de 2012. Quase 3,7 mil pessoas fizeram o curso de compras p\u00fablicas em janeiro e fevereiro de 2013 – em 2012 cerca de quatro mil pessoas participaram da qualifica\u00e7\u00e3o. “Os pequenos neg\u00f3cios est\u00e3o atentos a esse mercado. Isso reflete o trabalho do Sebrae, que vem orientando os empres\u00e1rios de micro e pequeno porte a aproveitarem os incentivos da Lei Geral para fornecer produtos e servi\u00e7os aos governos. \u00c9 um mercado crescente”, analisa o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.<\/p>\n
Segundo a entidade, o curso \u00e9 gratuito e on-line. O treinamento permite ao empres\u00e1rio compreender o fornecimento para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como uma nova oportunidade de neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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