(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 06\/03\/2013
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal contra contribuintes exclu\u00eddos de parcelamentos. As turmas que analisam mat\u00e9rias de direito p\u00fablico (1\u00aa e 2\u00aa) entendem que a ades\u00e3o a um programa federal interrompe – e n\u00e3o suspende – o prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Os ministros, por\u00e9m, ainda divergem sobre a data de rein\u00edcio desse prazo: do inadimplemento ou da exclus\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 importante para a Fazenda Nacional em raz\u00e3o do elevado percentual de exclus\u00f5es dos parcelamentos federais. De acordo com a Receita Federal, 85,5% dos contribuintes (110,5 mil) foram expulsos do Refis – Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.964, de 2000. Nos programas seguintes – Parcelamento Especial (Paes), de 2003, e Programa Excepcional, de 2006 -, os percentuais s\u00e3o de 63,5% (238,1 mil) e 64,9% (55,7 mil). No Refis da Crise, de 2009, est\u00e1 em 54,6%.<\/p>\n
Em recente julgamento, a 2\u00aa Turma aplicou ao caso o artigo 174 (par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV) do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O dispositivo estabelece que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve ser interrompido “por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor”. Para o ministro Herman Benjamin, relator do caso, o Refis “\u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, pois representa confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito”.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma analisou recurso da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o. Nele, o Fisco sustenta que o prazo prescricional somente pode ser reiniciado com a publica\u00e7\u00e3o do ato de exclus\u00e3o do Refis, e n\u00e3o do “fato gerador”. “O prazo s\u00f3 deve correr depois de finalizado o processo de exclus\u00e3o, ap\u00f3s o per\u00edodo de defesa do contribuinte”, diz o coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, Jo\u00e3o Batista de Figueiredo.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Herman Benjamin acatou o argumento. “Deve ser prestigiada a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, uma vez instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – e, com ela, a flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o – somente ser\u00e1 retomada ap\u00f3s a decis\u00e3o final da autoridade fiscal”, afirma.<\/p>\n
Benjamin cita em seu voto precedente tamb\u00e9m da 2\u00aa Turma nesse sentido. Nas decis\u00f5es, os ministros consideram que o Fisco estabeleceu por regulamenta\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a exclus\u00e3o do Refis.<\/p>\n
Em julgamento realizado em 2010 pela 1\u00aa Turma, por\u00e9m, o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, defendeu outro entendimento. Segundo ele, a orienta\u00e7\u00e3o pacificada na Corte era de que “o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento”. O caso analisado tamb\u00e9m era de contribuinte exclu\u00eddo do Refis de 2000.<\/p>\n
O processo administrativo para a exclus\u00e3o do contribuinte \u00e9 demorado. No caso analisado pelo ministro Herman Benjamin, durou quase dois anos. A ades\u00e3o do contribuinte ao Refis foi negada em 1\u00ba de novembro de 2001 e a publica\u00e7\u00e3o do ato administrativo de exclus\u00e3o ocorreu em 18 de outubro de 2003.<\/p>\n
“Com esse entendimento, o STJ est\u00e1 premiando a Fazenda Nacional pela demora. Ganhou dois anos de brinde”, diz o advogado Maur\u00edcio Faro, do Barbosa, M\u00fcsnich & Arag\u00e3o. Ele entende que, nesse per\u00edodo, a prescri\u00e7\u00e3o estaria fluindo. “A lei do Refis estabelece que, no caso de exclus\u00e3o, cabe recurso e este n\u00e3o tem efeito suspensivo. A Fazenda n\u00e3o pode alegar que o prazo prescricional n\u00e3o correu nesse per\u00edodo.”<\/p>\n
O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida, entende que tamb\u00e9m n\u00e3o deveria ser aplicado o artigo 174 do CTN. Para ele, se o Refis \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 151 do CTN), como admite Benjamin, a Fazenda Nacional n\u00e3o deveria ter novos cinco anos para ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. “O prazo prescricional tamb\u00e9m deveria ser suspenso. Assim, contaria-se o per\u00edodo anterior ao do parcelamento”, diz.<\/p>\n
Glaucio Pellegrino Grottoli, do Peixoto e Cury Advogados, tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 tese da suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Segundo ele, na d\u00favida, deveria prevalecer o que estabelece o artigo 111 do CTN: “interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”. “No caso, o Refis \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias FENACON) Data: 06\/03\/2013 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal contra contribuintes exclu\u00eddos de parcelamentos. 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