No dia marcado para o suposto fim do mundo, 21 de dezembro de 2012, o Conselho Federal de Contabilidade fez publicar o texto oficial da ITG 1000 que institui um modelo de contabilidade para micro e pequenas empresas, baseado nas Normas Internacionais de Contabilidade. No artigo AS MICROEMPRESAS E AS NORMAS CONT\u00c1BEIS DA ITG 1000, destacamos os fundamentos, os temas mais cr\u00edticos e as consequ\u00eancias dessa norma, principalmente para a classe cont\u00e1bil.
\nEmbora com um texto melhor redigido, a vers\u00e3o oficial da ITG 1000 n\u00e3o recuou em suas exig\u00eancias. Muito pelo contr\u00e1rio!
\nA ITG 1000 passou a ser uma op\u00e7\u00e3o a normas mais complexas. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que n\u00e3o adot\u00e1-la ter\u00e1 que se explicar com a NBC TG 1000 ou com as Normas Brasileiras de Contabilidade T\u00e9cnicas Gerais completas. Isso sem que nenhuma lei as obrigue.
\nTamb\u00e9m foram adicionados ao texto oficial, mas n\u00e3o discutidos nas audi\u00eancias p\u00fablicas:
\n 1) A carta de responsabilidade deve ser exigida do administrador na data de assinatura do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis e ser renovada anualmente.
\n 2) Ser\u00e3o exigidos Balan\u00e7os Intermedi\u00e1rios sempre que necess\u00e1rios (???).
\n 3) Passam a ser “estimuladas” (seja l\u00e1 o que isso signifique) a elabora\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00e3o de Fluxo de Caixa, a Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado Abrangente e a Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido.
\nN\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que a Lei 11.638\/2007 n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte abrangidas pela LC 123\/2006, como j\u00e1 examinado no artigo supracitado. Mas ainda \u00e9 preciso esclarecer a base legal para multar essas empresas por n\u00e3o apresentar os livros cont\u00e1beis aos fiscais do CRC ou pelo descumprimento das Normas Internacionais.
\nVamos imaginar a seguinte situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: o fiscal do CRC solicita os livros cont\u00e1beis de um bar com faturamento anual de R$ 80.000,00. Como de praxe e sem saber do que se trata, o dono do bar repassa a solicita\u00e7\u00e3o ao contabilista. Por sua vez, o contabilista decide entregar os livros cont\u00e1beis, mas o fiscal aplica multa por verificar que a escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada segundo as normas internacionais cont\u00e1beis.
\nNessa situa\u00e7\u00e3o surgem as seguintes perguntas:
\n1. Pode o CRC exigir os livros cont\u00e1beis da empresa no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o do contabilista?
\n2. Quem ser\u00e1 multado se os livros cont\u00e1beis n\u00e3o estiverem escriturados segundo as Normas Internacionais de Contabilidade, a empresa ou o contabilista?
\n3. Que base legal ser\u00e1 alegada no documento de notifica\u00e7\u00e3o da multa?
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira pergunta o Relator Des. LU\u00cdS ALBERTO DE AZEVEDO AURVALLE, na Apela\u00e7\u00e3o Civil 5002734-81.2010.404.7001, de 11\/07\/2012, onde o Conselho Regional de Contabilidade do Paran\u00e1 recorreu de uma decis\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a, respondeu que sim com base no artigo 10, letra “c” do Decreto-lei 9.295\/46 que regulamenta profiss\u00e3o cont\u00e1bil:
\nNo exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora da atividade dos profissionais de contabilidade, prevista no art. 10, letra ‘c’, do Decreto-Lei n. 9.295\/46, podem os Conselhos Regionais de Contabilidade requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos em poder desses profissionais, n\u00e3o importando tal requisi\u00e7\u00e3o na quebra do sigilo de dados”. (Apela\u00e7\u00e3o Civil 5002734-81.2010.404.7001\/PR, Relator: Des. Federal LU\u00cdS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE).
\nVerificamos o texto do dispositivo citado:
\nDecreto-lei 9.295\/46
\nArt. 10 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Conselhos Regionais:
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
\n c) fiscalizar o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infra\u00e7\u00f5es, e bem assim, enviando \u00e0s autoridades competentes minuciosos e documentados relat\u00f3rios sobre fatos que apurarem, e cuja solu\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o n\u00e3o seja de sua al\u00e7ada;
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
\nSolicitando permiss\u00e3o para adotar uma express\u00e3o jur\u00eddica: com a devida Data V\u00eania, \u00e9 preciso discordar da decis\u00e3o proferida na citada Apela\u00e7\u00e3o Civil. A al\u00ednea “c” do artigo 10 do Decreto-lei 9.295\/46 n\u00e3o autoriza a entrega de livros cont\u00e1beis aos fiscais do CRC. Esse dispositivo refere-se \u00e0 compet\u00eancia dos Conselhos Regionais para fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de contador como forma impedir e punir as infra\u00e7\u00f5es (obviamente relacionadas \u00e0 profiss\u00e3o cont\u00e1bil).
\nEsse tema j\u00e1 foi examinado pelo saudoso Prof. Ant\u00f4nio Lopes S\u00e1, no artigo Pequenas e m\u00e9dias empresas n\u00e3o podem ser fiscalizadas quanto a implanta\u00e7\u00e3o de normas cont\u00e1beis nominadas como internacionais. Citando os artigos 1190, 1191 e 1193(1) do C\u00f3digo Civil, o Prof. A. Lopes S\u00e1 lembrou que:
\nN\u00e3o existe nenhuma lei especial que determine expressamente que a autoridade fazend\u00e1ria possa examinar a aplica\u00e7\u00e3o das aludidas normas nominadas como internacionais de contabilidade. N\u00e3o existe lei que atribua a qualquer \u00f3rg\u00e3o o direito de realizar o referido exame com tal fim espec\u00edfico. (…)
\nQualquer exame imposto ou for\u00e7ado seria e ser\u00e1 ilegal, suscept\u00edvel de medidas judiciais pertinentes.
\nEnt\u00e3o a resposta para a primeira pergunta seria um solene n\u00e3o. A empresa pode impedir a entrega dos livros cont\u00e1beis aos fiscais do CRC porque esses s\u00e3o propriedades privadas. E, excetuadas as hip\u00f3teses de fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, como disp\u00f5e o artigo 1193 do C\u00f3digo Civil, e de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a propriedade privada n\u00e3o pode ser violada impunemente.
\nEnt\u00e3o quem ser\u00e1 multado se os livros cont\u00e1beis n\u00e3o estiverem escriturados segundo as Normas Internacionais de Contabilidade, a micro ou pequena empresa ou o contabilista? A resposta parece ser, em principio, o contabilista.
\nO contabilista, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, deve observar a t\u00e9cnica e a \u00e9tica profissional. Sen\u00e3o poder\u00e1 ser punido conforme disp\u00f5em os artigos 27 a 35 do Decreto 9.295\/1946. Mas em nenhum desses artigos h\u00e1 previs\u00e3o para punir o contabilista que, legalmente, deixar de adotar a Lei 11.638\/2007 na contabilidade de micro e pequenas empresas. Nem mesmo pode ser alegada infra\u00e7\u00e3o pelo descumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade, j\u00e1 que a compet\u00eancia do CFC em edit\u00e1-las n\u00e3o pode extrapolar a exig\u00eancia legal.
\nAssim, nenhuma base legal deveria ser informada no documento de notifica\u00e7\u00e3o pelo descumprimento das Normas Internacionais de Contabilidade por microempresas ou empresas de pequeno porte.
\nEnt\u00e3o o contabilista do bar poderia ficar despreocupado? Com certeza, a resposta \u00e9 n\u00e3o. Isso porque os Conselhos Regionais est\u00e3o muito empenhados em “fazer pegar” as normas internacionais em empresas que apenas garantem a subsist\u00eancia de seus titulares e familiares.
\nE por que tanto empenho em torturar micro e pequenas empresas brasileiras com normas estrangeiras se nenhum benef\u00edcio surgir\u00e1 desse incomodo?
\nSeria por que as normas internacionais s\u00e3o melhores do que as nacionais?
\nSeria por que a incorpora\u00e7\u00e3o de normas alien\u00edgenas garante a qualidade dos servi\u00e7os cont\u00e1beis?
\nSeria por que existem investidores estrangeiros \u00e1vidos em comprar micro e pequenas empresas nacionais?
\nSeria por que as microempresas e empresas de pequeno porte s\u00e3o “apenas” 99% das empresas nacionais(2) e garantem a remunera\u00e7\u00e3o dos pequenos escrit\u00f3rios de contabilidade que representam 80% das empresas registradas nos Conselhos Regionais(3)?
\nQuem tiver as respostas, por favor, registre-as nos coment\u00e1rios.
\nNotas:
\n(1) Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poder\u00e1 fazer ou ordenar dilig\u00eancia para verificar se o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria observam, ou n\u00e3o, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
\nArt. 1.191. O juiz s\u00f3 poder\u00e1 autorizar a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas a sucess\u00e3o, comunh\u00e3o ou sociedade, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o \u00e0 conta de outrem, ou em caso de fal\u00eancia.
\n\u00a7 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de a\u00e7\u00e3o pode, a requerimento ou de of\u00edcio, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presen\u00e7a do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar \u00e0 quest\u00e3o.
\n\u00a7 2o Achando-se os livros em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, nela se far\u00e1 o exame, perante o respectivo juiz.Art. 1.193. As restri\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Cap\u00edtulo ao exame da escritura\u00e7\u00e3o, em parte ou por inteiro, n\u00e3o se aplicam \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
\n(2) Dados do DIEESE
\n(3) Interpreta\u00e7\u00e3o dos dados a partir de informa\u00e7\u00f5es no site do CFC e do SIMPLES NACIONAL.<\/p>\n
Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=721&key=14673&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz2MgbNgSpU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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