No \u00faltimo dia 15, o Governo Federal publicou o Decreto Lei n. 7.921, que possibilitar\u00e1 a acelera\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do servi\u00e7o de banda larga no Brasil por meio da desonera\u00e7\u00e3o de tributos. Esse \u00e9 um incentivo para que as empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es aumentem sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, levando sinal de internet a regi\u00f5es hoje desprovidas de sinal ou em condi\u00e7\u00f5es insatisfat\u00f3rias de navega\u00e7\u00e3o. Tais equipamentos fazem parte da infraestrutura do servi\u00e7o, aquilo que o usu\u00e1rio n\u00e3o v\u00ea, mas \u00e9 decisivo quando precisa acessar a internet com qualidade.<\/p>\n
Tal medida, em tese, auxiliar\u00e1 na concretiza\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Banda Larga, cuja implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 um enorme desafio, seja em raz\u00e3o das dimens\u00f5es continentais de nosso pa\u00eds, seja pela demanda exponencial pelo servi\u00e7o de internet ainda muito restrito principalmente nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro Oeste do Brasil.<\/p>\n
Para gozar do benef\u00edcio, as empresas provedoras de servi\u00e7os de internet dever\u00e3o se habilitar no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es apresentando um projeto detalhado sobre o tipo de rede que pretende implantar, a localidade que ser\u00e1 beneficiada, rela\u00e7\u00e3o de equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o da obra, entre outros crit\u00e9rios definidos na lei. \u00c9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que se cumpra um cronograma previamente apresentado para execu\u00e7\u00e3o da obra com apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio semestral, sendo que a data limite para finaliza\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o poder\u00e1 exceder 31 de dezembro de 2016. O prazo limite para apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos vai at\u00e9 o dia 30 de junho de 2013.<\/p>\n
A obra ser\u00e1 fiscalizada pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es em conjunto com a Secretaria de Receita Federal, que ir\u00e1 considerar suas \u00e1reas de compet\u00eancia e exigir\u00e1 um percentual m\u00ednimo de produtos fabricados em territ\u00f3rio nacional. Ocorre que muitos produtos fabricados por empresas nacionais n\u00e3o possuem o padr\u00e3o de qualidade necess\u00e1rio, embora seja exigida certifica\u00e7\u00e3o da Anatel para todos os equipamentos.<\/p>\n
O Pis\/Pasep e a Cofins s\u00e3o os tributos que ter\u00e3o regime especial de arrecada\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e insumos necess\u00e1rios a implementa\u00e7\u00e3o das redes, objeto do decreto de lei. As al\u00edquotas que incidir\u00e3o nos diversos tipos de redes e sistemas ser\u00e3o regulamentadas em outra norma, que segundo o secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, Maximiliano Martinh\u00e3o, dever\u00e1 ser publicada em breve.<\/p>\n
De um modo geral a id\u00e9ia \u00e9 boa e tempestiva, mas para render bons frutos \u00e0 sociedade brasileira, demandar\u00e1 empenho das autoridades envolvidas na fiscaliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dos recursos, cuja ren\u00fancia fiscal pode chegar a cifra de 60 bilh\u00f5es de reais, conforme estimativa do Ministro Paulo Bernardo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No \u00faltimo dia 15, o Governo Federal publicou o Decreto Lei n. 7.921, que possibilitar\u00e1 a acelera\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do servi\u00e7o de banda larga no Brasil por meio da desonera\u00e7\u00e3o de tributos. 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Segundo ele, a expectativa \u00e9 que a desonera\u00e7\u00e3o tenha impacto de R$ 4 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos quatro anos.O ministro fez o an\u00fancio depois de reuni\u00e3o com os\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3595,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/mudam-regras-de-regime-especial-de-tributacao-para-banda-larga\/","url_meta":{"origin":2613,"position":2},"title":"Mudam regras de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para banda larga","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 outubro 2013","format":false,"excerpt":"Uma portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MiniCom), publicada nesta quinta-feira (17\/10) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, simplifica o envio e a an\u00e1lise de projetos submetidos ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o do PNBL (REPNBL). O documento tamb\u00e9m altera os percentuais previstos nos projetos para constru\u00e7\u00e3o de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e acrescenta\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3559,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/cancelar-servicos-sera-automatico-em-2014-diz-anatel\/","url_meta":{"origin":2613,"position":3},"title":"Cancelar servi\u00e7os ser\u00e1 autom\u00e1tico em 2014, diz Anatel","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 outubro 2013","format":false,"excerpt":"Se tudo der certo, est\u00e1 pr\u00f3ximo o fim de um pesadelo do consumidor: o cancelamento de contratos de telefonia, internet e TV por assinatura. Passar\u00e1 a ser autom\u00e1tico, sem a necessidade de falar com os funcion\u00e1rios da central de atendimento, a partir de fevereiro. 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