O Projeto de Lei 4.895\/2012 est\u00e1 pronto para ser votado na C\u00e2mara dos Deputados, trazendo como novidade a inclus\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas entre os agentes que podem responder por crime de corrup\u00e7\u00e3o. De acordo com a proposta, empresas ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficar\u00e3o sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o impedidas de contratar com o Poder P\u00fablico pelo prazo de tr\u00eas a seis anos.<\/p>\n
Os envolvidos \u2014 tanto empres\u00e1rios quanto seus funcion\u00e1rios e servidores p\u00fablicos \u2014 ainda poder\u00e3o ser responsabilizados individualmente, com o agravamento das penas. O texto cria, ainda, a forma penal “corrup\u00e7\u00e3o ativa”, com pena prevista de 3 a 12 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, o projeto torna mais rigorosas as puni\u00e7\u00f5es para os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Atualmente, o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/1940) prev\u00ea pena de 2 a 12 anos de reclus\u00e3o para o crime de corrup\u00e7\u00e3o. A proposta amplia essa pena para 3 a 12 anos; e estabelece puni\u00e7\u00e3o de 4 a 15 anos para a chamada “corrup\u00e7\u00e3o qualificada”.<\/p>\n
O projeto define os casos de corrup\u00e7\u00e3o qualificada da seguinte forma:
\n– o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio, pratica-o infringindo dever funcional, viola lei ou normas administrativas;
\n– causa elevado preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\n– desvia valores ou bens, causa preju\u00edzo ou mal uso de recursos destinados a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica ou atendimento a emerg\u00eancias).<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m inova ao imputar as mesmas responsabilidades de funcion\u00e1rio p\u00fablico a todo agente que administre recursos p\u00fablicos, ainda que recebidos em car\u00e1ter de conv\u00eanio ou repasse volunt\u00e1rio. O objetivo da medida \u00e9 enquadrar dirigentes de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais.<\/p>\n
Para a pr\u00e1tica de concuss\u00e3o \u2014 constranger algu\u00e9m mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, valendo-se da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico para tolerar ou deixar de fazer alguma coisa \u2014 o aumento do rigor \u00e9 ainda maior. A pena prevista passa a ser reclus\u00e3o de 5 a 12 anos. Hoje, pelo C\u00f3digo Penal, s\u00e3o 2 a 8 anos. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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