Em janeiro deste ano as al\u00edquotas de ICMS para transa\u00e7\u00f5es interestaduais de importados foram unificadas em 4%, conforme resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado em abril de 2012. A al\u00edquota se refere a produtos com conte\u00fado importado superior a 40%. Uma das maiores pol\u00eamicas criadas com a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o efeito que ir\u00e1 gerar na \u00e1rea comercial das empresas. Isso porque ela determina que, para comprovar que est\u00e3o dentro dos crit\u00e9rios de pagamento da al\u00edquota \u00fanica de ICMS, as empresas devem informar, em nota fiscal, seus custos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o advogado especialista em Direito Aduaneiro e Com\u00e9rcio Exterior, Ademir Gilli, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio catarinense BPHG, a implementa\u00e7\u00e3o dessa medida \u00e9 question\u00e1vel, pois vai obrigar as empresas a revelarem seus segredos comerciais. \u201cO Decreto n\u00ba 1.319\/2012 estabelece aos importadores exig\u00eancias que violam disposi\u00e7\u00f5es constitucionais garantidas aos contribuintes, violando o sigilo de dados comerciais, a livre concorr\u00eancia e a isonomia, cujo resguardo \u00e9 essencial ao pleno desempenho das atividades das empresas. Os contribuintes precisam informar os valores da importa\u00e7\u00e3o na Nota Fiscal e preencher a Ficha do Conte\u00fado de Importa\u00e7\u00e3o (FCI), o que importa em revelar todos os custos incorridos pela empresa, margens de lucratividade, pre\u00e7os praticados, informa\u00e7\u00f5es estas que sabidame nte se caracterizam como verdadeiro sigilo comercial, e n\u00e3o s\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico\u201d, aponta o advogado.<\/p>\n
Para o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio Marco Aur\u00e9lio Poffo, tamb\u00e9m do escrit\u00f3rio BPHG, embora o Ajuste SINIEF n\u00ba 27\/2012 tenha prorrogado a vig\u00eancia da elabora\u00e7\u00e3o da FCI para 1\u00ba de maio deste ano, e adiado a exig\u00eancia do Valor do Conte\u00fado de Importa\u00e7\u00e3o para 1\u00ba de abril, \u00e9 poss\u00edvel impetrar a\u00e7\u00e3o judicial contra a medida. \u201cAs empresas podem ter resguardado o direito de serem dispensadas da obrigatoriedade de informar os custos da importa\u00e7\u00e3o na Nota Fiscal e do preenchimento da FCI\u201d, explica. Em Santa Catarina e no Esp\u00edrito Santo pelo menos 11 liminares j\u00e1 foram concedidas pela Justi\u00e7a livrando empresas da obriga\u00e7\u00e3o de colocar o pre\u00e7o das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de opera\u00e7\u00f5es interestaduais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em janeiro deste ano as al\u00edquotas de ICMS para transa\u00e7\u00f5es interestaduais de importados foram unificadas em 4%, conforme resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado em abril de 2012. A al\u00edquota se refere a produtos com conte\u00fado importado superior a 40%. 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