O professor titular de Direito Tribut\u00e1rio da USP, Alcides Jorge Costa, defendeu ontem a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 do Senado Federal, que fixou em 4% a al\u00edquota interestadual do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para produtos importados, em vigor desde o dia 1\u00ba de janeiro. Integrante do Conselho de Altos Estudos de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (Caeft), da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), o tributarista afirmou que, para resolver uma quest\u00e3o s\u00e9ria como a Guerra dos Portos, criou-se um problema ainda maior com a norma do Senado, pois gera custos \u00e0s empresas por conta da burocracia para calcular o conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o dos produtos.
\nPela resolu\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de 4% deve ser aplicada para bens e mercadorias importadas ou que possuam conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o superior a 40%. “A Resolu\u00e7\u00e3o do Senado \u00e9 mais uma proeza fiscal a causar problemas aos contribuintes”, resumiu o tributarista, durante a primeira reuni\u00e3o do ano do Caeft, coordenado pelo advogado tributarista Lu\u00eds Eduardo Schoueri.<\/p>\n
Para evitar fraudes, foi criada uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria chamada Ficha de Conte\u00fado de Importa\u00e7\u00e3o (FCI), usada para fazer o c\u00e1lculo do conte\u00fado importado. Alvo de centenas de a\u00e7\u00f5es judiciais contestando a viola\u00e7\u00e3o ao sigilo comercial por exigir a informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da mercadoria, a FCI \u00e9 complexa pela quantidade de dados solicitados. O preenchimento da declara\u00e7\u00e3o gerou tanta pol\u00eamica, que o in\u00edcio da obrigatoriedade foi prorrogado para o dia 1\u00ba de maio.<\/p>\n
Presente \u00e0 reuni\u00e3o, o coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP), Jos\u00e9 Clovis Cabrera, defendeu a utiliza\u00e7\u00e3o da FCI como forma de evitar a maquiagem de produtos, e informou que a Sefaz-SP estuda simplificar o processo para encontrar a melhor solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por meio de di\u00e1logo com o setor industrial.<\/p>\n
Testes \u2013 Em breve, o fisco paulista vai disponibilizar um aplicativo para testes dos contribuintes. “Desde o in\u00edcio, defendemos uma al\u00edquota interestadual de 4% para todas as mercadorias para p\u00f4r fim \u00e0 Guerra Fiscal”, argumentou Cabrera.<\/p>\n
Ele lembrou que embora o in\u00edcio da entrega da declara\u00e7\u00e3o tenha sido adiado, mercadorias que se enquadram dentro das regras da Resolu\u00e7\u00e3o 13 j\u00e1 est\u00e3o sendo tributadas em 4%. Outra solu\u00e7\u00e3o para acabar com os incentivos fiscais dados por Estados para atrair investimentos seria o Supremo Tribunal Federal (STF) editar uma s\u00famula vinculante sobre o assunto, invalidando os benef\u00edcios concedidos com o ICMS sem o aval do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
Medidas \u2013 Na opini\u00e3o do economista da Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Marcel Solimeo, as exig\u00eancias que vieram na esteira da Resolu\u00e7\u00e3o do Senado exp\u00f5em os contribuintes e trazem incertezas. “Toda complexidade representa riscos aos empres\u00e1rios, pois nunca se sabe se est\u00e3o cumprindo \u00e0 risca as exig\u00eancias”, afirmou. De acordo com Solimeo, a ACSP est\u00e1 acompanhando os desdobramentos do fim da Guerra dos Portos e estuda medidas para enfrentar o problema, na defesa dos interesses dos contribuintes.<\/p>\n
At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 13 do Senado, as al\u00edquotas interestaduais do ICMS para importados eram de 7% ou 12%, dependendo do estado de origem ou destino. Ao diminuir para 4%, os estados importadores passam a dispor de um percentual menor de imposto para conceder incentivos fiscais.<\/p>\n
Receita aceita cart\u00e3o de d\u00e9bito na alf\u00e2ndega<\/p>\n
A Receita Federal vai agilizar o pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) para viajantes vindos do exterior que extrapolaram a cota de isen\u00e7\u00e3o de US$ 500 para compra de mercadorias. Desde ontem, os passageiros que desembarcam no aeroporto internacional Juscelino Kubitschek, em Bras\u00edlia, podem quitar a d\u00edvida com o fisco com cart\u00e3o de d\u00e9bito ainda na \u00e1rea da alf\u00e2ndega. A possibilidade tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 o fim desta semana para os passageiros que entrarem no Pa\u00eds pelos aeroportos de Guarulhos (SP) e do Gale\u00e3o (RJ). Juntos, os tr\u00eas aeroportos recebem 85% das pessoas que est\u00e3o em voos internacionais.<\/p>\n
A novidade deve tornar mais r\u00e1pida a libera\u00e7\u00e3o das bagagens, de acordo com a expectativa da Receita. O subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento do Fisco, Carlos Roberto Occaso, esclareceu que ser\u00e3o aceitos cart\u00f5es de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira com bandeiras Visa, Mastercard e Elo. Atualmente, o passageiro precisa entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Bagagem Acompanhada, informando os bens comprados no exterior acima da cota permitida, esperar o fiscal emitir a Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o (Darf) com o valor do imposto, deixar a \u00e1rea da aduana para fazer o pagamento em algum banco instalado no aeroporto e, depois, retornar \u00e0 alf\u00e2ndega para retirar a bagagem.<\/p>\n
De acordo com o subsecret\u00e1rio de Aduana da Receita, Ernani Checcucci, “isso demorava um tempo significativo. Quando o passageiro tinha de fazer conex\u00f5es, podia representar problemas”. O novo sistema permitir\u00e1 o pagamento no ato do desembarque e a libera\u00e7\u00e3o das malas \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n
Extens\u00e3o \u2013 A Receita Federal estuda a possibilidade de fazer a instala\u00e7\u00e3o do novo meio de pagamento nos demais aeroportos do Pa\u00eds, mas n\u00e3o h\u00e1 data prevista. Ainda est\u00e1 sendo avaliada a possibilidade de permitir o pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O fisco tamb\u00e9m criar\u00e1, at\u00e9 o fim deste ano, um aplicativo para smartphones e tablets, pelo qual o contribuinte poder\u00e1 preencher a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Bens de Viajante pela internet e fazer o pagamento antecipado por meio do home banking ou pelo cart\u00e3o de d\u00e9bito ao desembarcar. A declara\u00e7\u00e3o atualmente \u00e9 feita em papel e distribu\u00edda durante o voo para preenchimento dos passageiros.<\/p>\n
Checcucci afirmou que o Brasil \u00e9 um dos pioneiros na implementa\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos por meio de cart\u00e3o de d\u00e9bito. De acordo com ele, o projeto faz parte do processo de moderniza\u00e7\u00e3o da Receita no controle de passageiros e uma prepara\u00e7\u00e3o para os grandes eventos que acontecer\u00e3o no Pa\u00eds, como Olimp\u00edada do Rio de Janeiro de 2016 e Copa do Mundo de Futebol de 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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