No apagar das luzes do exerc\u00edcio financeiro de 2012, um pacote de medidas cont\u00e1beis “criativas” buscou permitir o cumprimento da meta anual de super\u00e1vit prim\u00e1rio tra\u00e7ada pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 12.465\/2011). Entretanto, no mesmo passo em que procurou bater formalmente a meta, a contabilidade “criativa” instaurou uma crise de relacionamento com o direito financeiro.<\/p>\n
Uma crise que, ali\u00e1s, vem dando o que falar na m\u00eddia, inclusive internacionalmente. Reportagem recente da revista brit\u00e2nica The Economist[1], de 17 de janeiro de 2013, chamou a aten\u00e7\u00e3o para os riscos dos artif\u00edcios utilizados para se chegar aos n\u00fameros tra\u00e7ados como alvo pelo governo, opinando que mudar as metas seria uma maneira melhor do que recorrer \u00e0 contabilidade “criativa” (creative accounting), que amea\u00e7a a reputa\u00e7\u00e3o de sobriedade fiscal arduamente conquistada pelo Brasil. Essa reputa\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida alguma, se deve em boa parte \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000), a qual estabeleceu regras e princ\u00edpios para a gest\u00e3o financeira respons\u00e1vel e a transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Algumas regras, ali\u00e1s, n\u00e3o muito bem vistas no meio pol\u00edtico, em virtude das limita\u00e7\u00f5es que criam para as despesas p\u00fablicas e o endividamento dos entes federados. A pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal, por\u00e9m, tamb\u00e9m acabou sendo alvo de projeto de reforma (PLP 238\/2013), encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na mesma \u00e9poca em que o pacote de criatividade cont\u00e1bil “saiu da cartola”. Sinal aparente de que alguns das regras de direito financeiro que limitam o grau de criatividade poss\u00edvel no balan\u00e7o das contas p\u00fablicas s\u00e3o indesej\u00e1veis politicamente. O caminho adequado, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 mudar as regras do jogo, trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim evitar o alastramento de sa\u00eddas criativas cont\u00e1beis, que n\u00e3o mudam a realidade dos fatos, nem s\u00e3o capazes de converter resultados econ\u00f4micos ruins (refletidos no “pibinho” pr\u00f3ximo de 1% no ano de 2012) em indicativos de crescimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio: a abertura de brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o exerc\u00edcio da “criatividade” pode ser extremamente prejudicial ao controle da gest\u00e3o da coisa p\u00fablica. Ora, uma das fun\u00e7\u00f5es do direito financeiro \u00e9 justamente evitar o comprometimento da coisa p\u00fablica (res publica). Da\u00ed os mecanismos de controle estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como j\u00e1 dizia Geraldo Ataliba, “o esp\u00edrito que preside todo o tipo de atividade controladora \u00e9 rigorosamente o mesmo e n\u00e3o se modifica essencialmente pela substitui\u00e7\u00e3o de seu objeto: o esp\u00edrito republicano”[2].<\/p>\n
Dentre os instrumentos de controle republicano estabelecidos no direito financeiro brasileiro, vem ganhando cada vez mais destaque a transpar\u00eancia, que possibilita o controle social pela popula\u00e7\u00e3o em geral e pela m\u00eddia. A efic\u00e1cia da transpar\u00eancia no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao mau uso dos recursos p\u00fablicos tem sido comprovada diuturnamente no contexto do amadurecimento democr\u00e1tico vivenciado no Pa\u00eds ao longo dos \u00faltimos anos. Sucede que a contabilidade “criativa”, ao abusar da “maquiagem”, dificulta esse controle, caindo em rota de colis\u00e3o com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia financeira, corol\u00e1rio do princ\u00edpio republicano.<\/p>\n
A nebulosidade de determinados caminhos criativos para cumprir metas de pol\u00edtica econ\u00f4mica, ao contrastar com princ\u00edpios fundamentais do direito financeiro, pode dar ensejo a outras formas de controle: o controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judici\u00e1rio, ou o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Vale lembrar que a contabilidade deve representar realidades patrimoniais, e n\u00e3o fic\u00e7\u00f5es criativas que transbordem os limites definidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
O relacionamento da contabilidade p\u00fablica com o direito financeiro deve sempre primar pelo di\u00e1logo. Eventuais crises, ao contr\u00e1rio do que por vezes acontece em relacionamentos amorosos, jamais poder\u00e3o terminar em separa\u00e7\u00e3o. O caminho para super\u00e1-las \u00e9 evitar extravag\u00e2ncias e buscar a sincronia: a contabilidade deve espelhar a realidade das contas p\u00fablicas \u00e0s claras, sem artif\u00edcios, em harmonia com os princ\u00edpios do direito financeiro.<\/p>\n
Havendo desvios, as portas do Poder Judici\u00e1rio est\u00e3o abertas, tal como as do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Mas \u00e9 recomend\u00e1vel procurar resolver as crises dentro de casa, isto \u00e9, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Poder Executivo, incumbido de elaborar e divulgar seus balan\u00e7os cont\u00e1beis em conformidade com o direito financeiro, no seio do qual o princ\u00edpio republicano e o princ\u00edpio da transpar\u00eancia reclamam m\u00e1xima efic\u00e1cia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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