STJ x Pronunciamento t\u00e9cnico CPC n\u00ba 12
\nQuest\u00e3o que merece refer\u00eancia trata do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo, especialmente quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ICMS no contexto das novas regras cont\u00e1beis introduzidas pelas Leis nos 11.638\/07 e 11.941\/09, bem como pelo Pronunciamento T\u00e9cnico n\u00ba 12, do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis.
\nA legisla\u00e7\u00e3o determina que quaisquer valores debitados ao adquirente da mercadoria devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS. Parte-se do pressuposto de que tais valores comp\u00f5em o custo de venda e, por isso mesmo, integram o pre\u00e7o de venda.
\nA partir da interpreta\u00e7\u00e3o literal dessas disposi\u00e7\u00f5es, alguns Fiscos estaduais se manifestaram no sentido de deliberar que os juros cobrados por empresas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS. A t\u00edtulo ilustrativo, foi essa a posi\u00e7\u00e3o adotada pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, ao emitir a Resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 607\/01, dispondo que:
\n“Somente os encargos de financiamento cobrados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que constituem receita dessas institui\u00e7\u00f5es, \u00e9 que est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do ICMS por se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IOF, de compet\u00eancia federal”.
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entretanto, afastou as pretens\u00f5es fiscais dessa natureza ao consolidar os seguintes entendimentos: (i) nas opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o de cr\u00e9dito os encargos relativos ao financiamento n\u00e3o s\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do ICMS (S\u00famula n\u00ba 237); e (ii) apenas s\u00e3o computados na base de c\u00e1lculo do Imposto os juros cobrados pelo pr\u00f3prio vendedor, que nada mais \u00e9 do que um valor repassado no pre\u00e7o de venda por variados motivos, por exemplo, venda a prazo, venda parcelada, entre outros (EREsp n\u00ba 215.849-SP, DJe 12.08.08).
\nMas, essa interpreta\u00e7\u00e3o deve ser adaptada \u00e0s novas realidades normativas.
\nConforme \u00e9 sabido, as Leis nos 11.638\/07 e 11.941\/09 modificaram profundamente a Lei n\u00ba 6.404\/76, em especial a contabilidade praticada no Pa\u00eds. No bojo dessas modifica\u00e7\u00f5es foi institu\u00eddo o Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis, cujos pronunciamentos t\u00eam for\u00e7a normativa reconhecida em lei.
\nO Pronunciamento T\u00e9cnico n\u00ba 12, expedido pelo Comit\u00ea, veio dispor sobre o Ajuste a Valor Presente, que tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro. Em suma, a empresa deve reconhecer como receita financeira os juros embutidos na venda a prazo, que antes eram contabilizados como receita bruta da venda de bens. \u00c9 verdade que referido Pronunciamento preconiza que os juros em quest\u00e3o devem ser contas redutoras da receita bruta (justamente por ser uma receita financeira), n\u00e3o exatamente uma conta receita financeira constitu\u00edda com esse nome no balan\u00e7o do contribuinte. Seja como for, independentemente do nome da conta cont\u00e1bil, fato \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o da receita bruta de vendas se d\u00e1 pelo fato de que h\u00e1 um reconhecimento cont\u00e1bil certo e mensur\u00e1vel de uma receita financeira embutida no pre\u00e7o de venda.
\nTomando como exemplo uma venda a R$ 150,00, na qual R$ 100,00 se refere \u00e0 venda de mercadorias e R$ 50,00, aos juros embutidos na venda, e considerando as antigas regras cont\u00e1beis, o contribuinte deveria lan\u00e7ar como receita bruta de vendas o valor de R$ 150,00, em contrapartida ao mesmo valor em caixa, na hip\u00f3tese de venda \u00e0 vista, ou como um ativo em “clientes a receber” caso de venda a prazo. Na atual sistem\u00e1tica, entretanto, R$ 50,00 devem ser reconhecidos como receita financeira, o que reduz a receita bruta de vendas pelo fato de n\u00e3o ser decorrente de uma venda (e, sim, cobran\u00e7a de juros).
\nSegundo o Pronunciamento T\u00e9cnico CPC n\u00ba 12, o reconhecimento da receita financeira, nesses moldes, deve ser feito no ato da venda, ou seja, no ato da emiss\u00e3o da Nota Fiscal.
\nAplicando-se essas regras \u00e0 sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o de ICMS, os valores relativos aos juros n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS. Isso porque, se o contribuinte est\u00e1 obrigado a reconhecer que determinados valores da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o receitas de vendas, mas receitas financeiras, ent\u00e3o h\u00e1 de se concluir que estes n\u00e3o devem ser entendidos como parcelas do valor da opera\u00e7\u00e3o e, por isso mesmo, n\u00e3o devem compor a base tribut\u00e1vel do ICMS, afinal, o Imposto n\u00e3o pode (e n\u00e3o deve) incidir sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras.
\nDeve ser ressaltado que o STJ, ao firmar sua jurisprud\u00eancia, decidiu pela inclus\u00e3o dos juros na base de c\u00e1lculo do ICMS em um contexto normativo que determinava o reconhecimento cont\u00e1bil dos juros embutidos no pre\u00e7o de venda como resultado da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de venda. As normas do Pronunciamento T\u00e9cnico CPC n\u00ba 12, entretanto, determinam que tais juros sejam reconhecidos como receita financeira no momento da venda.
\nAssim sendo, as Fazendas P\u00fablicas, os Tribunais Administrativos, os Tribunais de Justi\u00e7a e o STJ dever\u00e3o se ver diante de um novo questionamento dos contribuintes, porquanto as bases normativas em torno do debate foram completamente modificadas.
\nPor fim, cumpre ressaltar que as normas relativas ao Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o, institu\u00eddas pelo art. 15 da Lei n\u00ba 11.941\/09, se aplicam somente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e n\u00e3o ao ICMS ou ao IPI. \u00c0 evid\u00eancia, a discuss\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida e n\u00e3o conta com impedimentos de natureza legal.<\/p>\n
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