O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso pr\u00e9vio estabelecida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento na corte nos quais o tema \u00e9 abordado. Previsto no artigo 7\u00ba, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o valor do aviso pr\u00e9vio estava pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.506\/2011. Ao longo desse per\u00edodo, o tema foi questionado no STF por meio de v\u00e1rios mandados de injun\u00e7\u00e3o, nos quais trabalhadores exigiam uma solu\u00e7\u00e3o para a omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os trabalhadores t\u00eam direito a aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de 30 dias “nos termos da lei”. Vinte e tr\u00eas anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Lei 12.506\/2011 estabeleceu que ao m\u00ednimo de 30 dias pagos ao trabalhador com at\u00e9 um ano de servi\u00e7o na mesma empresa ser\u00e3o acrescidos tr\u00eas dias por ano de trabalho, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes salientou que o entendimento proposto aplica-se t\u00e3o somente \u00e0queles Mandados de Injun\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite no STF, n\u00e3o devendo se estender indiscriminadamente a disputas estabelecidas anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.506\/2011.<\/p>\n
“Registre-se que por seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir-se a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros trazidos pela Lei 12.506\/2011 para todas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se consolidaram entre a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e a edi\u00e7\u00e3o da referida lei. Em primeiro lugar, a mora legislativa pressup\u00f5e certo lapso temporal de ina\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estaria configurado t\u00e3o logo promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, muitas situa\u00e7\u00f5es se consolidaram de tal modo que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes atribui prote\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de ‘ato jur\u00eddico perfeito’ ou de ‘coisa julgada'”, afirmou o ministro.<\/p>\n
Na mesma linha vai o advogado especialista em Direito do Trabalho, Carlos Eduardo Dantas Costa, do escrit\u00f3rio Peixoto e Cury Advogados. “Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Aviso Pr\u00e9vio ser\u00e1 estendida aos mandados de injun\u00e7\u00e3o ajuizados antes de 2011, ano de edi\u00e7\u00e3o da nova lei e cujos julgamentos, embora iniciados, haviam sido suspensos. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 direito de todos os trabalhadores dispensados antes da edi\u00e7\u00e3o da referida lei, como d\u00e1 conta o voto do ministro Gilmar Mendes, do STF”, afirma.<\/p>\n
Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 943
\nO caso foi debatido pelo STF no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 943, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, no caso em exame, o STF havia decidido e deferido o mandado de injun\u00e7\u00e3o, suspendendo o julgamento em 22 de junho de 2011 para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria pelo tribunal a fim de suprir a lacuna legislativa.<\/p>\n
A proposta apresentada nesta quarta-feira (6\/2) pelo ministro Gilmar Mendes, e aprovada pelo Plen\u00e1rio, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros da Lei 12.506\/2011 aos mandados de injun\u00e7\u00e3o ajuizados antes de sua edi\u00e7\u00e3o. “Tratam-se de mandados de injun\u00e7\u00e3o ajuizados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei, e cujos julgamentos, muito embora iniciados, foram suspensos”, afirmou o ministro. Juntamente com o MI 943, foram decididos em Plen\u00e1rio tamb\u00e9m os MIs 1.010, 1.074 e 1.090.<\/p>\n
Ao proclamar o resultado, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, salientou que o entendimento ser\u00e1 aplicado a processos semelhantes em tr\u00e2mite no STF. “Em todos os processos apregoados foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o preconizada pela Lei 12.506\/2011, e autorizada a resolu\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica dos processos sobre o mesmo tema, por delega\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio”, afirmou. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso pr\u00e9vio estabelecida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento na corte nos quais o tema \u00e9 abordado. Previsto no artigo 7\u00ba, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o valor do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-F7","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2535,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/supremo-tribunal-federal-estende-aviso-previo-proporcional\/","url_meta":{"origin":2549,"position":0},"title":"Supremo Tribunal Federal estende aviso-pr\u00e9vio proporcional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"Regras da Lei de Aviso-Pr\u00e9vio s\u00e3o aplicadas a Mandados de Injun\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso pr\u00e9vio estabelecida pela Lei n\u00ba 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1933,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/lei-do-aviso-previo-nao-deve-ser-aplicada-de-forma-retroativa-segundo-especialista\/","url_meta":{"origin":2549,"position":1},"title":"Lei do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o deve ser aplicada de forma retroativa, segundo especialista","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 agosto 2012","format":false,"excerpt":"Especialista afirma que funcion\u00e1rios desligados da empresa antes da Lei 12.506 n\u00e3o t\u00eam direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Aviso Pr\u00e9vio aos casos de demiss\u00f5es mesmo antes de a norma entrar em vigor tem gerado discuss\u00f5es no \u00e2mbito judici\u00e1rio. A Lei do Aviso Pr\u00e9vio (12.506, de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":359,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/aviso-previo-maior-devera-aumentar-rotatividade-de-trabalho-nas-mpe-advertem-especialistas\/","url_meta":{"origin":2549,"position":2},"title":"Aviso pr\u00e9vio maior dever\u00e1 aumentar rotatividade de trabalho nas MPE, advertem especialistas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"3 novembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABr) Data: 03\/11\/2011 Ao mesmo tempo em que beneficia os trabalhadores com maior tempo de servi\u00e7o, a extens\u00e3o do aviso pr\u00e9vio para at\u00e9 90 dias encarece as demiss\u00f5es e pode prejudicar o setor que mais emprega no pa\u00eds: as micro e pequenas empresas (MPE). Segundo especialistas\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":313,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/entra-em-vigor-hoje-lei-que-amplia-prazo-do-aviso-previo\/","url_meta":{"origin":2549,"position":3},"title":"Entra em vigor hoje lei que amplia prazo do aviso pr\u00e9vio","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 outubro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABr) Data: 13\/10\/2011 Passam a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso pr\u00e9vio. A Lei publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concess\u00e3o do aviso nas demiss\u00f5es sem justa causa. O projeto, aprovado na\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":385,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/aviso-previo-maior-vale-so-para-empregado\/","url_meta":{"origin":2549,"position":4},"title":"AVISO PR\u00c9VIO MAIOR VALE S\u00d3 PARA EMPREGADO","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 novembro 2011","format":false,"excerpt":"AVISO PR\u00c9VIO MAIOR VALE S\u00d3 PARA EMPREGADO \u00a0 Prezado Cliente Para o Minist\u00e9rio do Trabalho, a nova lei que amplia o aviso pr\u00e9vio de 30 para at\u00e9 90 dias, sancionada no m\u00eas passado pela presidente Dilma Rousseff, \u00e9 v\u00e1lida somente no caso dos trabalhadores, e n\u00e3o dos empregadores. Ou seja,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4059,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/01\/projeto-confirma-isencao-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-aviso-previo\/","url_meta":{"origin":2549,"position":5},"title":"Projeto confirma isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre aviso pr\u00e9vio","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 janeiro 2014","format":false,"excerpt":"Para evitar que o trabalhador demitido sofra desconto de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia na indeniza\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio que recebe, Blairo Maggi (PR-MT) apresentou um projeto (PLS 198\/2012), que deve ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o final neste ano na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O senador afirma que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2549"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2549"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2550,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2549\/revisions\/2550"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}