(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 11\/02\/2013
\nA C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei Complementar 221\/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedut\u00edveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, tamb\u00e9m conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06). De acordo com o texto, as parcelas dedut\u00edveis variar\u00e3o conforme a faixa de renda da empresa.<\/p>\n
O projeto acrescenta os valores das parcelas dedut\u00edveis \u00e0s tabelas contendo as al\u00edquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa. Nessas tabelas, s\u00e3o definidas 20 faixas de renda para cada ramo de atividade exercido pela empresa (com\u00e9rcio, ind\u00fastria, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), com al\u00edquotas crescentes: quanto maior a receita, maior \u00e9 a al\u00edquota aplicada para pagamento do Simples.<\/p>\n
C\u00e1lculo atual
\nO deputado Vaz de Lima aponta, por\u00e9m, que s\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do valor devido. “Ocorre que, ao elevar a sua receita bruta e ser tributada pela al\u00edquota correspondente \u00e0 nova faixa de renda, a empresa contribui com o percentual majorado sobre todo o montante, mesmo que o acr\u00e9scimo que a levou para a nova tributa\u00e7\u00e3o tenha sido de apenas R$ 1”, afirma.<\/p>\n
Ele cita o exemplo de uma empresa do ramo do com\u00e9rcio que fature R$ 180 mil por ano. “Nesse caso, ela estaria enquadrada na al\u00edquota de 4% e pagaria R$ 7,2 mil de tributos durante o per\u00edodo. Se essa mesma pessoa jur\u00eddica faturar R$ 1 a mais, ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o elevada para 5,47% sobre todos seus rendimentos e dever\u00e1 pagar R$ 9,8 mil. Ou seja, acr\u00e9scimo de mais de 36% no valor recolhido”.<\/p>\n
Ao criar parcelas dedut\u00edveis do valor devido mensalmente, o parlamentar visa expurgar desse montante a quantia referente \u00e0 incid\u00eancia de al\u00edquotas superiores sobre faixas inferiores de renda. “Desse modo, pretendemos agregar maior progressividade e mais justi\u00e7a ao Regime do Simples Nacional”, argumenta.<\/p>\n
O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo estimar\u00e1 o montante da ren\u00fancia fiscal decorrente da medida e o incluir\u00e1 no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria apresentado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, se a proposta for aprovada.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta tramita em regime de prioridade e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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