Regras da Lei de Aviso-Pr\u00e9vio s\u00e3o aplicadas a Mandados de Injun\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no STF
\nO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso pr\u00e9vio estabelecida pela Lei n\u00ba 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema \u00e9 abordado. Previsto no artigo 7\u00ba, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o valor do aviso pr\u00e9vio estava pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.506\/11. Ao longo desse per\u00edodo, o tema foi questionado no STF por meio de v\u00e1rios mandados de injun\u00e7\u00e3o, nos quais trabalhadores exigiam uma solu\u00e7\u00e3o para a omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os trabalhadores t\u00eam direito a aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias “nos termos da lei”. Vinte e tr\u00eas anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Lei n\u00ba 12.506\/11 estabeleceu que ao m\u00ednimo de 30 dias pagos ao trabalhador com at\u00e9 um ano de servi\u00e7o na mesma empresa ser\u00e3o acrescidos tr\u00eas dias por ano de trabalho, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n
Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 943<\/p>\n
O caso foi debatido pelo STF no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 943, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, no caso em exame, o STF havia decidido e deferido o mandado de injun\u00e7\u00e3o, suspendendo o julgamento em 22 de junho de 2011 para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria pelo Tribunal a fim de suprir a lacuna legislativa.<\/p>\n
A proposta apresentada nesta quarta-feira (6) pelo ministro Gilmar Mendes, e aprovada pelo Plen\u00e1rio, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros da Lei 12.506\/11 aos mandados de injun\u00e7\u00e3o ajuizados antes de sua edi\u00e7\u00e3o. “Tratam-se de mandados de injun\u00e7\u00e3o ajuizados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei, e cujos julgamentos, muito embora iniciados, foram suspensos”, afirmou o ministro. Juntamente com o MI 943, foram decididos em Plen\u00e1rio tamb\u00e9m os MIs 1010, 1074 e 1090.<\/p>\n
Ao proclamar o resultado, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, salientou que o entendimento ser\u00e1 aplicado a processos semelhantes em tr\u00e2mite no STF. “Em todos os processos apregoados foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o preconizada pela Lei 12.506\/2011, e autorizada a resolu\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica dos processos sobre o mesmo tema, por delega\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio”, afirmou.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes salientou que o entendimento proposto em seu voto aplica-se t\u00e3o somente \u00e0queles Mandados de Injun\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite no STF, n\u00e3o devendo se estender indiscriminadamente a disputas estabelecidas anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.506\/11. “Registre-se que por seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir-se a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros trazidos pela Lei 12.506\/11 para todas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se consolidaram entre a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e a edi\u00e7\u00e3o da referida lei. Em primeiro lugar, a mora legislativa pressup\u00f5e certo lapso temporal de ina\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estaria configurado t\u00e3o logo promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, muitas situa\u00e7\u00f5es se consolidaram de tal modo que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes atribui prote\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de ‘ato jur\u00eddico perfeito’ ou de ‘coisa julgada'”, afirmou o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Regras da Lei de Aviso-Pr\u00e9vio s\u00e3o aplicadas a Mandados de Injun\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso pr\u00e9vio estabelecida pela Lei n\u00ba 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-ET","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2549,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/lei-de-aviso-previo-vale-para-mandados-de-injuncao\/","url_meta":{"origin":2535,"position":0},"title":"Lei de Aviso Pr\u00e9vio vale para Mandados de Injun\u00e7\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso pr\u00e9vio estabelecida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento na corte nos quais o tema \u00e9 abordado. 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