(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 01\/02\/2013
\nAutor afirma que, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria \u00e9 ‘improv\u00e1vel’, \u00e9 importante que se corrija este problema pontual<\/p>\n
A C\u00e2mara analisa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC – 226\/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclus\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
A proposta altera o artigo 155, inciso XII, al\u00ednea “i” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Atualmente, de acordo com essa al\u00ednea, o montante do imposto integra a sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Para o deputado, o ICMS, principal tributo da compet\u00eancia dos estados, apresenta v\u00e1rios problemas que prejudicam os fornecedores e os consumidores. Ele citou um estudo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, que mostra como, numa fatura de energia el\u00e9trica emitida no estado da Para\u00edba, a al\u00edquota legal de 27% transforma-se em quase 40%, porque o montante do imposto integra a sua base c\u00e1lculo. “Precisamos suprimir essa tributa\u00e7\u00e3o extra, ileg\u00edtima sob todos os pontos de vista. Queremos, com isso, aprimorar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional”, disse.<\/p>\n
“Pendente de uma improv\u00e1vel aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, a corre\u00e7\u00e3o completa das distor\u00e7\u00f5es do ICMS talvez n\u00e3o seja um objetivo realista, motivo pelo qual pretendemos corrigir um problema pontual, mas nem por isso menos importante: a cobran\u00e7a do tributo “por dentro”, afirma Manoel Junior.<\/p>\n
20 anos sem reforma<\/p>\n
A unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS em apenas cinco para todos os estados do Pa\u00eds foi objeto da Reforma Tribut\u00e1ria aprovada em parte em 2004 pela C\u00e2mara e pelo Senado e, em seguida, promulgada. Naquela ocasi\u00e3o, apesar dos esfor\u00e7os do ent\u00e3o relator deputado Virg\u00edlio Guimar\u00e3es para chegar a um acordo quanto \u00e0s al\u00edquotas, o cerne da reforma, que era esta unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS, n\u00e3o foi aprovado e a reforma terminou servindo apenas para prorrongar a DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o) e outros itens pontuais. Ao chegar ao Senado, a reforma ainda foi completamente modificada pelo ent\u00e3o relator, senador Alo\u00edzio Mercadante.<\/p>\n
O Congresso Nacional tenta h\u00e1 mais de 20 anos votar uma reforma tribut\u00e1ria consistente, que permita que o Brasil tenha um sistema tribut\u00e1rio simples o suficiente para permitir um aumento consider\u00e1vel dos investimentos estrangeiros aqui.<\/p>\n
As tentativas sempre esbarram, por\u00e9m, nos interesses dos estados menos desenvolvidos que reduzem sua al\u00edquota de ICMS para aumentar os investimentos ali, causando a chamada guerra fiscal. Em alguns momentos, j\u00e1 chegaram a existir 27 al\u00edquotas de ICMS no Pa\u00eds, uma em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois ser\u00e1 votada em dois turnos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias FENACON) Data: 01\/02\/2013 Autor afirma que, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria \u00e9 ‘improv\u00e1vel’, \u00e9 importante que se corrija este problema pontual A C\u00e2mara analisa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC – 226\/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclus\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Es","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1562,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/pec-institui-regime-de-cobranca-unificada-de-tributos-de-mesma-base\/","url_meta":{"origin":2508,"position":0},"title":"PEC institui regime de cobran\u00e7a unificada de tributos de mesma base","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 julho 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias FENACON) Data: 25\/07\/2012 A C\u00e2mara analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 181\/12, do deputado Iraj\u00e1 Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobran\u00e7a unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tribut\u00e1vel. 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