Uma empresa que atua na produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de leite conseguiu uma liminar que impede que seja exclu\u00edda do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de tr\u00eas parcelas. Ap\u00f3s analisar o caso, a ju\u00edza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), possibilitou a perman\u00eancia da empresa no programa de parcelamento por 120 dias, prazo dado \u00e0 Receita Federal para analisar pedidos de compensa\u00e7\u00e3o feitos pela companhia.<\/p>\n
De acordo com o advogado da empresa, Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados, em 2009 a empresa parcelou uma d\u00edvida da qual ainda faltam cerca de RS 70 milh\u00f5es. Segundo o advogado, a companhia ajuizou pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, adquiridos a partir da compra de embalagens para seus produtos.<\/p>\n
Bichara afirma que o leite \u00e9 isento de PIS e Cofins. A companhia, entretanto, paga os tributos quando compra as embalagem nas quais o leite \u00e9 armazenado, o que gerou a ela, ao longo dos anos, um cr\u00e9dito de aproximadamente R$ 85 milh\u00f5es. “Como as parcelas s\u00e3o elevadas, mais de R$ 500 mil por m\u00eas, a empresa precisava ter esse cr\u00e9dito de volta”, diz o advogado.<\/p>\n
Devido \u00e0 demora da Receita em analisar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o, a empresa deixou de pagar as parcelas dos meses de junho, julho e agosto de 2012, e corria o risco de ser exclu\u00edda do Refis. A Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, pode causar a rescis\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Para evitar a exclus\u00e3o, a empresa ajuizou um mandado de seguran\u00e7a preventivo, alegando que o artigo n\u00ba 24 da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, d\u00e1 um prazo de 360 dias \u00e0 Receita para que sejam proferidas decis\u00f5es administrativas. Na decis\u00e3o a ju\u00edza admitiu que a demora na an\u00e1lise pode prejudicar a companhia. “No caso, a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em discuss\u00e3o podem onerar de forma a inviabilizar at\u00e9 mesmo a sa\u00fade financeira da empresa, o que justificaria o perigo na demora”, descreve na medida liminar.<\/p>\n
Para Bichara, o precedente da liminar \u00e9 importante para as empresas que est\u00e3o no Refis. “Ela reconheceu o preju\u00edzo que a in\u00e9rcia da Fazenda causa ao contribuinte”, diz.<\/p>\n
O advogado Luiz Rog\u00e9rio Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, diz que muitas empresas preferem pagar, apesar de terem direito ao cr\u00e9dito, ao inv\u00e9s de correrem o risco de exclus\u00e3o do programa de parcelamento. “.<\/p>\n
Luiz Roberto Peroba, advogado do Pinheiro Neto Advogados, tamb\u00e9m concorda com a liminar e diz que a exclus\u00e3o do Refis pode ser muito prejudicial \u00e0s companhias, principalmente \u00e0s que est\u00e3o em fase de venda. “J\u00e1 vi neg\u00f3cios serem desfeitos por conta da exclus\u00e3o do Refis, porque a empresa n\u00e3o tinha como financiar a d\u00edvida e o comprador n\u00e3o tinha como pagar \u00e0 vista”, afirma. Ele acrescenta ainda que “o Refis propicia muitos neg\u00f3cios, porque consegue controlar o fluxo de caixa da empresa”.<\/p>\n
A assessoria de imprensa da Receita Federal informou que n\u00e3o comenta casos concretos, mas que a an\u00e1lise de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o “pode levar mais de 360 dias”. Ele afirmou ainda que o atraso no pagamento \u00e9 o motivo mais comum para a exclus\u00e3o de empresas do Refis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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