Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do PCT, foi criado o \u201cvale-cultura\u201d, de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel, v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional<\/p>\n
No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dentre elas, temos a Lei n\u00ba 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT); cria o vale-cultura e altera determinadas Leis, dentre elas a CLT. A nova Lei instituiu o PCT, destinado exclusivamente a fornecer aos trabalhadores meios para o exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura, constitucionalmente previstos. Este Programa fica sob a gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura, do Poder Executivo Federal.<\/p>\n
O PCT tem como objetivos definidos aqueles delimitados nos incisos do artigo 2\u00ba da Lei, a saber: (i) possibilitar o acesso e a frui\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os culturais; (ii) estimular a visita\u00e7\u00e3o a estabelecimentos culturais e art\u00edsticos; e (iii) incentivar o acesso a eventos e espet\u00e1culos culturais e art\u00edsticos. As \u00e1reas culturais a serem consideradas s\u00e3o as seguintes, sem preju\u00edzo da possibilidade do Poder Executivo poder ampliar as que est\u00e3o previstas em Lei: a) artes visuais; b) artes c\u00eanicas; c) audiovisual; d) literatura, humanidades e informa\u00e7\u00e3o; e) m\u00fasica; e f) patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n
Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do PCT, foi criado o \u201cvale-cultura\u201d, de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel, v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional, para que o trabalhador possa ter regular acesso e frui\u00e7\u00e3o aos produtos e servi\u00e7os culturais. N\u00e3o se trata de uma nova obriga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, estendida a toda e qualquer empresa de maneira indiscriminada, muito menos imposta ao empresariado de maneira unilateral pelo governo federal. Para a utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cvale-cultura\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa que ir\u00e1 distribuir o benef\u00edcio aos seus trabalhadores seja uma pessoa jur\u00eddica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio. Vemos, portanto, a necessidade de ocorr\u00eancia e verifica\u00e7\u00e3o de alguns requisitos, dentre outros fixados pela Lei (p.ex., ser optante de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real).<\/p>\n
O \u201cvale-cultura\u201dcriado pela Lei 12.761\/2012 possui regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, considerando que deve ser confeccionado e comercializado apenas por determinadas empresas operadoras e disponibilizado aos usu\u00e1rios pelas empresas benefici\u00e1rias para ser utilizado nas empresas recebedoras. Segundo o artigo 5\u00ba da Lei, o \u201cvale-cultura\u201d ser\u00e1 fornecido aos trabalhadores com vinculo empregat\u00edcio (usu\u00e1rios) por seus empregadores (empresas benefici\u00e1rias) e disponibilizado preferencialmente por meio magn\u00e9tico. Vemos, aqui, portanto, uma nova e interessante medida do governo federal visando o fomento e incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de empregos, pois toda a conhecida (e a desconhecida) massa de trabalhadores, ainda informal, ou que vive sob o manto da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201ccooperativas\u201d e pr\u00e1ticas similares, n\u00e3o estar\u00e1 inclu\u00edda e\/ou enquadrada na defini\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio do \u201cvale-cultura\u201d, nos termos do inciso III, do artigo 5\u00ba da Lei.<\/p>\n
A plena utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cvale-cultura\u201d ainda depende de posterior regula\u00e7\u00e3o (artigo 9\u00ba), mas a norma j\u00e1 pr\u00e9-determinou que \u00e9 vedada a convers\u00e3o do valor do vale-cultura em pec\u00fania e que o benef\u00edcio deve ser fornecido ao trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio que receba at\u00e9 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, sendo que aqueles trabalhadores que recebam sal\u00e1rios com valores superiores poder\u00e3o receber o vale-cultura, desde que garantida a entrega do benef\u00edcio \u00e0 totalidade dos empregados que tenham primeiro o direito ao mesmo. Tamb\u00e9m foi fixado o valor mensal do \u201cvale-cultura\u201d, considerando um montante fixo, por usu\u00e1rio, de R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo a empresa empregadora efetuar desconto da remunera\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio no percentual m\u00e1ximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, em forma que dever\u00e1 ser definida em futura regulamenta\u00e7\u00e3o (o benef\u00edcio aos funcion\u00e1rios com sal\u00e1rios superiores possui outros percentuais).<\/p>\n
Os benef\u00edcios fiscais\/tribut\u00e1rios est\u00e3o fixados no artigo 10 da Lei. Para as empresas que optem pela inscri\u00e7\u00e3o no PCT, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2017, o valor gasto pela empresa empregadora com a aquisi\u00e7\u00e3o do \u201cvale-cultura\u201d poder\u00e1 ser deduzido do IR devido pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, desde que a mesma seja optante pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real (dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 1% do imposto devido).<\/p>\n
Contabilmente, \u00e9 importante registrar que a empresa empregadora poder\u00e1 deduzir o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do \u201cvale-cultura\u201d como despesa operacional para fins de apura\u00e7\u00e3o do IR, desde que a empresa seja optante do regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real, mas dever\u00e1 adicionar o valor deduzido como despesa operacional, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n
Salutar a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 11 da Lei, em fun\u00e7\u00e3o dos reflexos fiscais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas, pois a norma deixa evidente que o valor do \u201cvale-cultura\u201d pago ao trabalhador: (i) n\u00e3o tem natureza salarial nem se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos; (ii) n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou do FGTS; e (iii) n\u00e3o se configura como rendimento tribut\u00e1vel do trabalhador. Ou seja, nas duas primeiras hip\u00f3teses, em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho ou em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, o referido valor n\u00e3o dever\u00e1 ser incorporado \u00e0s verbas rescis\u00f3rias para fins de c\u00e1lculo do montante devido ao trabalhador ou requerido na demanda como pleito de condena\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 muito importante, pois pode fomentar base de confian\u00e7a para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio.Na terceira hip\u00f3tese, o texto deixa claro para o trabalhador que quando este tiver que prestar contas com o Governo Federal (DIRPF), ele ter\u00e1 uma garantia legal que tal valor n\u00e3o \u00e9 rendimento tribut\u00e1vel, e da mesma forma, por n\u00e3o ser tribut\u00e1vel, a empresa n\u00e3o deve fazer as reten\u00e7\u00f5es na fonte, como de costume, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de \u201cvale-cultura\u201d.<\/p>\n
As penalidades por descumprimento da norma est\u00e3o fixadas no artigo 12 da Lei 12.761\/2012. Tais penalidades se aplicam a quaisquer a\u00e7\u00f5es relacionadas a execu\u00e7\u00e3o inadequada do PCT ou qualquer a\u00e7\u00e3o que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa benefici\u00e1ria. Em tais hip\u00f3teses, poder\u00e1 acarretar a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, cumulativamente: (i) cancelamento do Certificado de Inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Cultura do Trabalhador; (ii) pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e ao dep\u00f3sito para o FGTS; (iii) aplica\u00e7\u00e3o de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o; (iv) perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos; (iv) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de at\u00e9 2 (dois) anos; e (v) suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de usufruir de benef\u00edcios fiscais pelo per\u00edodo de at\u00e9 2 (dois) anos. Interessante destacar que o artigo em quest\u00e3o refere-se \u00e0 empresa operadora (a que efetivamente produz o vale) e \u00e0 empresa benefici\u00e1ria (a que se inscreve e \u00e9 a empregadora dos funcion\u00e1rios benefici\u00e1rios do \u201cvale-cultura\u201d). Mas n\u00e3o atribui diretamente penalidades \u00e0 \u201cempresa recebedora\u201d e\/ou a \u201cusu\u00e1rios\u201d. Neste ponto, julgamos que a norma deveria ter inclu\u00eddo todos os envolvidos e usu\u00e1rios do Programa de Cultura do Trabalhador (\u201cPCT\u201d), visando coibir eventuais e\/ou potenciais abusos e\/ou ilegalidades. Nosso pa\u00eds teve em passado recente experi\u00eancias ruins com ONG\u2019s falsas e entidades sem fins lucrativos e \/ou assistenciais, que na pr\u00e1tica eram usadas para desvio de verba e dinheiro. Portanto, melhor medida seria maximizar a prote\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale indicar, por fim, que n\u00e3o obstante tudo o quanto exposto, o trabalhador (usu\u00e1rio) de que trata o artigo 7\u00ba da Lei 12.761\/2012 poder\u00e1 optar pelo n\u00e3o recebimento do \u201cvale-cultura\u201d, obedecida a forma que dever\u00e1 ser definida em futura regulamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante e sem preju\u00edzo do que venha a dispor tal regulamento, lembramos sempre a pontual necessidade das empresas manterem acurados registros e arquivos de toda a documenta\u00e7\u00e3o trabalhista de seus funcion\u00e1rios e daqueles que se desligaram, o que certamente incluir\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o daqueles casos em que o trabalhador optar pelo n\u00e3o recebimento do \u201cvale-cultura\u201d, que dever\u00e3o ser devidamente registrados e documentados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do PCT, foi criado o \u201cvale-cultura\u201d, de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel, v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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