Assuntos Tribut\u00e1rios15 de Janeiro de 2013 A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte a possibilidade de regularizar seus d\u00e9bitos por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estar\u00e1 aberto para ades\u00f5es a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013. Os benef\u00edcios previstos no programa permitem ao contribuinte o pagamento dos d\u00e9bitos de ICMS\/ICM, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, com redu\u00e7\u00e3o dos valores de juros e multas. O PEP traz tamb\u00e9m a vantagem do parcelamento, com presta\u00e7\u00f5es constantes, em at\u00e9 120 vezes. Podem ser inseridos no programa d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de julho do ano passado.<\/p>\n
As regras estabelecidas no Decreto n\u00ba 58.881\/2012, que instituiu o PEP, admitem a migra\u00e7\u00e3o para o novo programa de contribuintes que fizeram ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de 2007, que estiverem com o acordo rompido at\u00e9 31\/05\/2012 e saldo remanescente inscrito na d\u00edvida ativa. D\u00e9bitos de parcelamentos concedidos nos termos do PPI do ICMS, que estavam em andamento regular em 31\/05\/2012 ou que tenham sido rompidos ap\u00f3s essa data, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no novo programa.<\/p>\n
Os benef\u00edcios do PEP, autorizados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), permitem aos contribuintes efetuar o pagamento dos d\u00e9bitos \u00e0 vista com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O programa prev\u00ea tamb\u00e9m pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 120 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor das multas e 40% dos juros. O valor das parcelas, desde que recolhidas no vencimento, permanecer\u00e1 inalterado da primeira at\u00e9 a \u00faltima, observado o valor m\u00ednimo de cada parcela fixado em R$ 500,00.<\/p>\n
Para os d\u00e9bitos exigidos por meio de Autos de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, desde que ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, est\u00e3o previstas redu\u00e7\u00f5es adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o valor for liquidado em at\u00e9 15 dias da notifica\u00e7\u00e3o, 60% se o pagamento ocorrer no per\u00edodo de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 45% nos demais casos.<\/p>\n
O Programa Especial de Parcelamento (PEP) estar\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o do contribuinte no per\u00edodo de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013 a 31 de maio de 2013. As empresas dever\u00e3o acessar o endere\u00e7o www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os d\u00e9bitos fiscais a serem inclu\u00eddos no programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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