A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo v\u00e3o possibilitar ao contribuinte regularizar seus d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP), que ficar\u00e1 aberto para ades\u00f5es de 1\u00ba de mar\u00e7o a 31 de maio de 2013.<\/p>\n
O programa permite ao contribuinte pagar os d\u00e9bitos de ICMS\/ICM, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, com redu\u00e7\u00e3o dos valores de juros e multas. O PEP tamb\u00e9m traz a vantagem do parcelamento, com presta\u00e7\u00f5es constantes, em at\u00e9 120 vezes. Podem ser inseridos no programa d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2012.<\/p>\n
As regras do decreto que instituiu o PEP admitem a migra\u00e7\u00e3o para o novo programa de contribuintes que fizeram ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de 2007, que estiverem com o acordo rompido at\u00e9 31 de maio de 2012 e saldo remanescente inscrito na d\u00edvida ativa. D\u00e9bitos de parcelamentos concedidos nos termos do PPI do ICMS, que estavam em andamento regular em 31 de maio de 2012 ou que tenham sido rompidos ap\u00f3s essa data, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no novo programa.<\/p>\n
Os benef\u00edcios do PEP permitem aos contribuintes efetuarem o pagamento dos d\u00e9bitos \u00e0 vista com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O programa prev\u00ea tamb\u00e9m pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 120 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor das multas e 40% dos juros. O valor das parcelas, desde que recolhidas at\u00e9 a data de vencimento, permanecer\u00e1 inalterado da primeira at\u00e9 a \u00faltima, observado o valor m\u00ednimo de cada parcela fixado em R$ 500.<\/p>\n
Para os d\u00e9bitos exigidos por meio de Autos de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, desde que ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, est\u00e3o previstas redu\u00e7\u00f5es adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o valor for liquidado em at\u00e9 15 dias da notifica\u00e7\u00e3o, 60% se o pagamento ocorrer no per\u00edodo de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 45% nos demais casos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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