O Governo Federal vem lan\u00e7ando, no decorrer do ano, diversos “planos” de desonera\u00e7\u00e3o fiscal para a economia nacional. Com a eloqu\u00eancia de costume, em abril ampliou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de ind\u00fastrias e de prestadores de servi\u00e7os – uma das medidas do chamado “Plano Brasil Maior”.<\/p>\n
A folha de pagamento das empresas brasileiras h\u00e1 tempos sofre incid\u00eancia do INSS patronal, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que incide \u00e0 al\u00edquota de 20% sobre valores pagos a empregados, avulsos e a contribuintes individuais. A mencionada desonera\u00e7\u00e3o tratou de trocar a incid\u00eancia sobre a folha de pagamento que gera altos custos ao empresariado pela incid\u00eancia sobre a receita bruta da empresa, em 1% para ind\u00fastrias e 2% para prestadores de servi\u00e7os. Essa medida geralmente (mas nem sempre) reduz tais custos.
\nO que incomoda \u00e9 a maneira pela qual o Pal\u00e1cio do Planalto vem implementando diversos desses pacotes de desonera\u00e7\u00e3o fiscal. Aos trancos e barrancos, como se decidisse do dia para a noite qual o novo setor da economia a ser agraciado com novos incentivos, o Executivo Federal dispara altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e com isso d\u00e1 ind\u00edcios de inexist\u00eancia de qualquer “plano” para aliviar os \u00f4nus da economia nacional.<\/p>\n
Voltemos \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios das empresas. Ela fora introduzida inicialmente no ordenamento jur\u00eddico pelaMedida Provis\u00f3ria 540\/2011e em grande escala pelaMedida Provis\u00f3ria 563\/2012, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de agosto. Assim, a partir dessa data, as empresas sujeitas \u00e0 medida (t\u00eaxtil, confec\u00e7\u00f5es, couro e cal\u00e7ados, m\u00f3veis, pl\u00e1sticos, materiais el\u00e9tricos, autope\u00e7as, \u00f4nibus, naval, bens de capital, mec\u00e2nica, hot\u00e9is, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, call center e “design house” – chips para computadores) v\u00eam recolhendo obrigatoriamente o INSS patronal sobre a receita bruta, nos termos da medida provis\u00f3ria. Na convers\u00e3o daMP n\u00ba 563em lei e tamb\u00e9m com a edi\u00e7\u00e3o da recenteMedida Provis\u00f3ria 582\/2012, novos setores da economia foram inclu\u00eddos.<\/p>\n
Em resumo, as altera\u00e7\u00f5es legais determinam que o INSS patronal passe a ser calculado por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1% ou 2% sobre as receitas oriundas das atividades incentivadas mencionadas acima.<\/p>\n
Entretanto, a propor\u00e7\u00e3o de eventuais receitas diversas n\u00e3o incentivadas (alugu\u00e9is ou venda de mercadorias n\u00e3o abrangidas pelo incentivo, por exemplo) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta total dever\u00e1 ser multiplicada pelo valor que seria recolhido sobre a folha de pagamento se calculado pela maneira tradicional (20% sobre a folha).<\/p>\n
A combina\u00e7\u00e3o dos resultados [(1% ou 2% sobre a receita incentivada) + (propor\u00e7\u00e3o das receitas diversas n\u00e3o incentivadas x 20% x folha)] \u00e9 o valor a ser recolhido referente ao INSS patronal para aquele m\u00eas.<\/p>\n
S\u00e3o permitidas algumas exclus\u00f5es da receita bruta para fins de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o (ICMS-ST, vendas canceladas, entre outras), por\u00e9m ainda n\u00e3o \u00e9 claro se a exclus\u00e3o \u00e9 feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas incentivadas ou \u00e0 receita bruta como um todo. Um tanto confusa, a metodologia vem causando diversos questionamentos.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel tecer a interpreta\u00e7\u00e3o mais segura do ponto de vista fiscal com base na legisla\u00e7\u00e3o e em pronunciamentos da Receita Federal, por\u00e9m o risco ainda se faz presente.<\/p>\n
AMP 563\/2012foi convertida e deu origem \u00e0Lei 12.715\/2012. Esse novo diploma trouxe alguns ajustes na metodologia de c\u00e1lculo do INSS patronal e sujeitou novos setores da economia \u00e0 medida, como j\u00e1 mencionado. Al\u00e9m disso, discretamente, sujeitou a efic\u00e1cia da desonera\u00e7\u00e3o sobre a folha \u00e0 futura regulamenta\u00e7\u00e3o, exceto em rela\u00e7\u00e3o a poucas mercadorias, sobre as quais ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de janeiro de 2013 (caso do setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transportes, entre outros). Explica-se: a reda\u00e7\u00e3o legal estabelece que os dispositivos que preveem a desonera\u00e7\u00e3o em comento ter\u00e3o vig\u00eancia em 1\u00ba de agosto, mas condicionou a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Apenas o chefe do executivo federal, ou o ministro da fazenda (por delega\u00e7\u00e3o), possuem compet\u00eancia para expedi\u00e7\u00e3o desse ato regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Mas tal regulamenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o existe!<\/p>\n
Se n\u00e3o existe, a previs\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento das empresas contida naLei 12.715\/2012n\u00e3o \u00e9 apta a gera efeitos. Como consequ\u00eancia, as empresas devem voltar a recolher pela metodologia tradicional, ou seja, sobre a folha, considerando que a medida n\u00e3o possui fundamenta\u00e7\u00e3o que permita a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Breve exist\u00eancia para t\u00e3o alardeado benef\u00edcio fiscal, se \u00e9 que pode ser chamado de benef\u00edcio, visto que algumas empresas tiveram crescimento no valor de INSS patronal a recolher quando calculado pela nova sistem\u00e1tica.<\/p>\n
E a previs\u00e3o contida naMP n\u00ba 563? N\u00e3o daria base para a continuidade da desonera\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios? Uma vez que a MP \u00e9 convertida em lei, seus efeitos cessam. Em outras palavras: a desonera\u00e7\u00e3o fiscal sobre a folha de pagamento surtiu efeito de 1\u00ba de agosto a 17 de setembro de 2012. A partir do dia 18, a reda\u00e7\u00e3o legal suspendeu seus efeitos, o que o governo parece ignorar.<\/p>\n
A quest\u00e3o central \u00e9 que o empres\u00e1rio, aquele que deveria ser beneficiado pela medida, n\u00e3o sabe ao certo o que fazer. Ou continua aplicando o INSS patronal sobre a receita e descumpre a reda\u00e7\u00e3o legal – expondo-se a riscos fiscais em potencial, ou para de aplicar a medida devido \u00e0 suspens\u00e3o legal e deixa de aproveitar a desonera\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio governo federal diz ter institu\u00eddo. O mais prudente parece ser analisar os efeitos espec\u00edficos da desonera\u00e7\u00e3o sobre o neg\u00f3cio, ponderando a vantagem econ\u00f4mica e os riscos fiscais envolvidos e decidir pela aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da desonera\u00e7\u00e3o. Visto o peso pol\u00edtico e econ\u00f4mico da desonera\u00e7\u00e3o sobre a folha, espera-se uma atitude positiva das autoridades em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que continuarem a aplic\u00e1-la..<\/p>\n
Uma vez que a ideia \u00e9 estimular a economia e trazer competitividade, pode-se dizer que esse foi um desencontro do Governo Federal. Mais uma vez o contribuinte \u00e9 v\u00edtima do nada discreto “desregulamento tribut\u00e1rio” que contamina a economia desse pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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