O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ap\u00f3s pedido de vista do Ministro Luiz Fux, a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) no fornecimento de \u00e1gua canalizada. A quest\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, foi trazida ao Plen\u00e1rio por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607056, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, que entende n\u00e3o poder incidir tal tributo pelo fato do fornecimento de \u00e1gua encanada ser considerado servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No RE, o Estado do Rio de Janeiro questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense (TJ-RJ), que determinou ser fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel servi\u00e7o essencial, o que afasta a cobran\u00e7a de ICMS por parte das empresas concession\u00e1rias. O Estado alegou que o fornecimento de \u00e1gua encanada n\u00e3o seria servi\u00e7o p\u00fablico essencial, sendo conceituado como servi\u00e7o impr\u00f3prio, uma vez que pode ser suspenso pela concession\u00e1ria caso o usu\u00e1rio n\u00e3o efetive o pagamento da tarifa. Argumenta, tamb\u00e9m, que a \u00e1gua canalizada \u00e9 bem fung\u00edvel e consum\u00edvel, essencialmente alien\u00e1vel, n\u00e3o se encontrando fora do com\u00e9rcio.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n Um condom\u00ednio ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a carioca objetivando a exonera\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de ICMS e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos no per\u00edodo de abril\/1996 a janeiro\/2003 a t\u00edtulo de ICMS inclu\u00eddos pela companhia que fornece \u00e1gua no Estado nas faturas referentes ao fornecimento de \u00e1gua encanada.<\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n O relator, Ministro Dias Toffoli, iniciou seu voto manifestando-se pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre o fornecimento de \u00e1gua encanada. Ele citou jurisprud\u00eancia firmada na Corte no julgamento da medida cautelar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 567), de Minas Gerais, oportunidade em que o Tribunal suspendeu a efic\u00e1cia de um decreto daquele Estado que determinava a incid\u00eancia de ICMS no fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel encanada para as popula\u00e7\u00f5es urbanas. Para o Ministro, a incid\u00eancia desse imposto sobre a \u00e1gua pot\u00e1vel para o consumo da popula\u00e7\u00e3o, prevista na legisla\u00e7\u00e3o fluminense, gera uma “situa\u00e7\u00e3o eivada de inconstitucionalidade, destoando da materialidade deste tributo inserta no <\/em>artigo 155<\/em><\/a>, inciso II, da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>“.<\/p>\n Segundo Dias Toffoli, a fundamenta\u00e7\u00e3o que vem ensejando a classifica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel como atividade mercantil para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria pelos estados-membros e pelo Distrito Federal \u00e9 constru\u00edda a partir de concep\u00e7\u00f5es que apontam a \u00e1gua canalizada como bem “dotado de valor econ\u00f4mico, diferente daquele encontrado em seu estado natural – chamada \u00e1gua bruta, j\u00e1 que sofre tratamento qu\u00edmico necess\u00e1rio para o consumo, ou seja, o seu fornecimento \u00e9 elencado como opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria<\/em>“.<\/p>\n Todavia, esclareceu o Ministro, “as \u00e1guas p\u00fablicas derivadas de rios ou mananciais s\u00e3o qualificadas juridicamente como bem de uso comum do povo”, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dessa forma, o relator entende que, assim como as \u00e1guas p\u00fablicas n\u00e3o podem ser equiparadas a uma esp\u00e9cie de mercadoria – sobre a qual incidiria o ICMS -, assim tamb\u00e9m n\u00e3o incide o tributo o tratamento qu\u00edmico necess\u00e1rio ao consumo.<\/p>\n O relator citou, ainda, que o fornecimento de \u00e1gua encanada e pot\u00e1vel \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico essencial que n\u00e3o pode ser transmutado em circula\u00e7\u00e3o de mercadoria. Dias Toffoli ressaltou que a \u00e1gua encanada \u00e9 um bem natural fora do com\u00e9rcio, sendo um servi\u00e7o essencial cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do estado para promover a sa\u00fade p\u00fablica e assegurar o acesso universal da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, o relator votou no sentido de negar provimento ao RE, por considerar que a incid\u00eancia do ICMS sobre o servi\u00e7o de \u00e1gua tratada n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico. “Ao contr\u00e1rio, a tributa\u00e7\u00e3o poderia, inclusive, prejudicar pol\u00edticas p\u00fablicas de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso a esse servi\u00e7o”, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ap\u00f3s pedido de vista do Ministro Luiz Fux, a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) no fornecimento de \u00e1gua canalizada. 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