A OAB contesta os crit\u00e9rios para a emiss\u00e3o do certificado.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 a constitucionalidade da lei que fixa os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do certificado de entidade do terceiro setor. O documento \u00e9 importante para o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o no pagamento de contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguridade social, como o PIS, Cofins, CSLL e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20% sobre a folha de pagamentos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia da lei. A OAB contesta os crit\u00e9rios para a emiss\u00e3o do certificado. Para a Ordem, a Lei n\u00ba 12.101, de 2009, extrapola os crit\u00e9rios definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar.<\/p>\n
Na Adin, ajuizada em dezembro, a OAB afirma ainda que h\u00e1 uma tentativa de desestimular a atua\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes, “o que reflete na burocratiza\u00e7\u00e3o do sistema e no esvaziamento da imunidade constitucional, seja pela propositada inten\u00e7\u00e3o de cobrar tributos de forma indireta”.<\/p>\n
Tr\u00eas requisitos, em especial, s\u00e3o contestados. O que determina que a entidade de assist\u00eancia social realize a\u00e7\u00f5es de forma gratuita, o que exige das entidades de sa\u00fade oferecer 60% de seus servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), al\u00e9m do dispositivo que condiciona a isen\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa de d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a OAB sustenta que haveria uma inconstitucionalidade formal da lei ordin\u00e1ria. Isso porque o caso de isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 “caso de imunidade tribut\u00e1ria, e n\u00e3o simples isen\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque somente por lei complementar poderia ser regulada a mat\u00e9ria”. O relator da Adin \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o pedido de liminar ser\u00e1 analisado. Procurada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que ainda n\u00e3o foi intimada a se manifestar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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