Governo reduziu multas por descumprimento da entrega das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Receita Federal<\/p>\n
Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros pontos, reduziu e escalonou as multas por descumprimento da entrega das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Receita Federal.<\/p>\n
Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os, Contabilidade, Auditoria e Per\u00edcia de Londrina (Sescap), Marcelo Odetto Esquiante, o sistema anterior era injusto com as pequenas e m\u00e9dias empresas. Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos como a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon), Sped Cont\u00e1bil, exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o, as multas tinham valor de R$ 5 mil por m\u00eas\/calend\u00e1rio. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a redu\u00e7\u00e3o chega a 70% do valor em alguns casos.<\/p>\n
“H\u00e1 muito tempo a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Contabilidade (Fenacon), com o apoio dos sindicatos empresariais de contabilidade e outras federa\u00e7\u00f5es vinham brigando para mudar esta situa\u00e7\u00e3o que consider\u00e1vamos injusta. No sistema anterior, uma empresa que faturava milh\u00f5es de reais por m\u00eas pagava R$ 5 mil de multa caso atrasasse a entrega das declara\u00e7\u00f5es. Era o mesmo valor que uma empresa pequena, com faturamento infinitamente menor pagava. N\u00e3o era correto e s\u00f3 punia mesmo os pequenos”, disse Esquiante.<\/p>\n
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o objetivo das altera\u00e7\u00f5es publicadas pelo governo no final de dezembro foi oferecer um tratamento proporcional quanto \u00e0 penalidade por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
O presidente do Sescap de Londrina afirma que o Brasil j\u00e1 \u00e9 um dos pa\u00edses com a maior carga tribut\u00e1ria no mundo. Nos \u00faltimos anos a carga tribut\u00e1ria brasileira tem ficado, em m\u00e9dia, em 35%. “Temos percebido que a presidente Dilma Rousseff est\u00e1 com o olhar mais atento a isso. Nos \u00faltimos anos houve redu\u00e7\u00e3o de IPI \u2013 mesmo que por per\u00edodos determinados para a linha branca e para a ind\u00fastria automobil\u00edstica, desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para alguns setores da constru\u00e7\u00e3o civil e agora esta recomposi\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a das multas. \u00c9 um avan\u00e7o, mas a nossa economia precisa muito mais do que isso para realmente se tonar competitiva e buscar o crescimento que todos os brasileiros querem”, disse Esquiante.<\/p>\n
O que muda na lei<\/p>\n
Por apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea, ser\u00e1 aplicada uma multa de R$ 500 por m\u00eas\/calend\u00e1rio \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que, na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o, tenham apurado lucro presumido. J\u00e1 para o empreendedor que, tamb\u00e9m na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o, tenha apurado lucro real ou optado pelo auto arbitramento, a multa ser\u00e1 de R$ 1,5 mil.<\/p>\n
Caso o empres\u00e1rio apresente declara\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas, a multa ser\u00e1 de 0,2%, n\u00e3o inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do m\u00eas anterior ao da entrega da declara\u00e7\u00e3o, demonstrativo ou escritura\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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