O princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria tem sede no \u00a7 5\u00ba, do art. 150 da CF, ao passo que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia na gest\u00e3o fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela a suprema import\u00e2ncia do primeiro.<\/p>\n
Logo, toda iniciativa legislativa para tornar transparente o peso da carga tribut\u00e1ria \u00e9 altamente louv\u00e1vel. \u00c9 politicamente insustent\u00e1vel qualquer cr\u00edtica a respeito.<\/p>\n
A marca registrada de nossa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (estadual, federal e municipal) tem sido a t\u00e9cnica da nebulosidade das normas que permite aos governantes aumentar a carga impositiva de forma sub-rept\u00edcia.<\/p>\n
Toda a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 contaminada por essa nebulosidade por conta da chamada tributa\u00e7\u00e3o por dentro, que tem o cond\u00e3o de, por um passe de m\u00e1gica, transformar a al\u00edquota legal do ICMS de 18% em al\u00edquota real de 20,48%.<\/p>\n
Imp\u00f5e-se, dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o para o modelo de tributa\u00e7\u00e3o por dentro. E isso poderia ser feito em car\u00e1ter de norma geral, sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o constitucional, pois a Carta Magna n\u00e3o fez a escolha por esse tipo de tributa\u00e7\u00e3o por dentro, apesar de ter sido proclamada a sua constitucionalidade pelo STF, exatamente, porque o Estatuto Magno n\u00e3o optou, igualmente, pelo tipo de tributa\u00e7\u00e3o por fora, que d\u00e1 transpar\u00eancia \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
No nosso sistema, n\u00e3o s\u00f3 o valor do tributo comp\u00f5e a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, como tamb\u00e9m o de outros tributos que, por sua vez, incluem os valores de tributos devidos em suas respectivas bases de c\u00e1lculo. Resultado: a eleva\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS, por exemplo, provoca aumento autom\u00e1tico do valor do ICMS a ser pago; e a majora\u00e7\u00e3o do ICMS acarreta imediata eleva\u00e7\u00e3o dos valores do PIS\/COFINS que, por sua vez, ir\u00e1 se refletir novamente no aumento do valor do ICMS a ser pago.<\/p>\n
Analisando os efeitos dessa tributa\u00e7\u00e3o nebulosa em rela\u00e7\u00e3o a alguns tributos, Clovis Panzarini chamou a aten\u00e7\u00e3o sobre o “efeito circular do PIS\/COFINS e do ICMS na importa\u00e7\u00e3o,” demonstrado que as al\u00edquotas nominais do ICMS (18%), do PIS\/COFINS (9,25%) perfaz 27%, ao passo que o seu c\u00e1lculo por dentro eleva essa al\u00edquota para 37,46%, resultando em uma diferen\u00e7a de 10,21% n\u00e3o percept\u00edvel aos olhos dos consumidores e nem dos contribuintes.<\/p>\n
Juliana Rita Fleitas apresenta as equa\u00e7\u00f5es alg\u00e9bricas abaixo para determina\u00e7\u00e3o dos valores da Cofins-importa\u00e7\u00e3o, do Pis-importa\u00e7\u00e3o e do ICMS, nos seguintes termos:<\/p>\n
Das equa\u00e7\u00f5es (7), (8) e (12), podemos determinar os montantes devidos a t\u00edtulo de COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e ICMS, respectivamente, segundo Media Provis\u00f3ria 164, a partir de 1\u00ba de maio de 2004″ (in Tribut\u00e1rio.Net, Boletim n\u00ba 054\/2004).<\/p>\n
Essa forma desleal de tributa\u00e7\u00e3o levou algumas pessoas de privilegiada intelig\u00eancia e vis\u00e3o dos fatos a liderar milhares de cidad\u00e3os contribuintes a subscrever o anteprojeto de lei que torne transparente o peso da carga tribut\u00e1ria que recai sobre mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
Esse anteprojeto foi acolhido no Projeto de Lei n\u00ba 1472\/07 do Senado Federal.<\/p>\n
A proposta legislativa, j\u00e1 aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, disp\u00f5e que por ocasi\u00e3o da emiss\u00e3o de nota fiscal ou documento equivalente deve constar o valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia influi na forma\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os de vendas de mercadorias e servi\u00e7os. S\u00e3o dez tributos incluindo as contribui\u00e7\u00f5es sociais nas modalidades de seguridade social e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Ultrapassa, portanto, os limites da transpar\u00eancia imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que se refere apenas \u00e0 esp\u00e9cie impostos. Mas, isso \u00e9 de menor import\u00e2ncia.<\/p>\n
O problema est\u00e1 na sua dificuldade operacional. Como calcular, por exemplo, o valor aproximado do imposto de renda no ato da extra\u00e7\u00e3o da nota fiscal? Outrossim, \u00e9 muito complexa a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00f5es dos valores do II, do Pis\/Pasep\/Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins\/Importa\u00e7\u00e3o sempre que os produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e representem percentual superior a 20% do pre\u00e7o de venda.<\/p>\n
Ainda que os modernos instrumentos tecnol\u00f3gicos, nem sempre ao alcance de todas as empresas de pequeno porte, possibilitem esses c\u00e1lculos, o certo \u00e9 que aumentar\u00e1 consideravelmente a atividade at\u00edpica do contribuinte, que j\u00e1 vem sofrendo com o inusitado sadismo burocr\u00e1tico das normas tribut\u00e1rias em vigor. O custo dessa burocracia acrescida, obviamente, ser\u00e1 repassado para o consumidor. H\u00e1, ainda, o perigo de o legislador nacional incluir na lista de servi\u00e7os a atividade de “calculador de tributos”. Afinal, a criatividade do legislador tribut\u00e1rio para aumentar a carga tribut\u00e1ria, a fim de viabilizar a expans\u00e3o das despesas de custeio parece n\u00e3o ter limites.<\/p>\n
Por conta das dificuldades t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia ser\u00e1 pelo cumprimento formal da obriga\u00e7\u00e3o acrescida, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos estimados de forma emp\u00edrica, o que poder\u00e1 viciar a an\u00e1lise correta do peso de nossa carga tribut\u00e1ria efetiva. Mas, isso \u00e9 tarefa do IBPT! Se o fisco autuar com base no CDC caber\u00e1 a ele fazer os c\u00e1lculos corretos para demonstrar que o contribuinte errou.<\/p>\n
Independentemente de ser vetado ou n\u00e3o, o projeto aprovado pelo Parlamento Nacional, impulsionado pelo exerc\u00edcio da cidadania servir\u00e1 de marco hist\u00f3rico da rea\u00e7\u00e3o da sociedade contra a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida. Representa uma vit\u00f3ria da sociedade civil, n\u00e3o dos legisladores que aprovaram o projeto legislativo que visa \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria com uma m\u00e3o, enquanto que com a outra m\u00e3o continuam legislando no sentido de tornar cada vez mais nebuloso o fen\u00f4meno da tributa\u00e7\u00e3o, de tal sorte que se torna dif\u00edcil saber exatamente qual o peso real dos tributos diretos e indiretos na composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
Tenho a impress\u00e3o que para cada R$ 100 reais que gastamos, R$ 50 reais ou mais representam os valores de diferentes tributos.<\/p>\n
Pagamos a t\u00edtulo do IRPF 27,5% e a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria 11% s\u00f3 para ficar nesses dois exemplos. \u00c9 preciso computar, tamb\u00e9m, os custos da incr\u00edvel atividade burocr\u00e1tica a que se acha submetido o contribuinte brasileiro.<\/p>\n
O exerc\u00edcio da cidadania \u00e9 o \u00fanico meio de deter o crescimento da carga tribut\u00e1ria que vem se acentuando a cada fracasso da Reforma Tribut\u00e1ria. Nesse sentido, o projeto aprovado merece os nossos enc\u00f4mios.<\/p>\n
Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=697&key=14185&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz2H1UgnNyC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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