Novas altera\u00e7\u00f5es na lei do Simples Nacional come\u00e7am a ser costuradas na C\u00e2mara. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Pedro Eug\u00eanio (PT-PE), apresenta hoje projeto de lei complementar que amplia o n\u00famero de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples, assim como estabelece regras mais duras para reduzir os efeitos negativos para a pequena e micro empresa por conta do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou recolhimento antecipado de ICMS.<\/p>\n
As negocia\u00e7\u00f5es com os governos estaduais e federal para emplacar as mudan\u00e7as, por\u00e9m, come\u00e7ar\u00e3o s\u00f3 no pr\u00f3ximo ano. Se aprovada pelo Congresso Nacional, essa ser\u00e1 a quinta revis\u00e3o da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.<\/p>\n
Mas as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo deputado s\u00e3o pol\u00eamicas. Um aumento no n\u00famero de atividades beneficiadas implicaria novas desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelo governo federal. J\u00e1 regras para o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reduziriam as receitas dos Estados.<\/p>\n
A proposta do deputado autoriza a ades\u00e3o ao Simples para as seguintes atividades: medicina, medicina veterin\u00e1ria, odontologia, psicologia, psican\u00e1lise, terapia ocupacional, fonoaudiologia, cl\u00ednicas de nutri\u00e7\u00e3o, fisioterapia, advocacia, servi\u00e7os de comiss\u00e1ria, de despachantes e de tradu\u00e7\u00e3o, corretagem, representa\u00e7\u00e3o comercial, per\u00edcia, leil\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, auditoria e consultoria, jornalismo e publicidade.<\/p>\n
O governo federal resiste \u00e0 press\u00e3o para ampliar a lista de beneficiados do Simples, que teria impacto na arrecada\u00e7\u00e3o no momento em que o espa\u00e7o fiscal para novas desonera\u00e7\u00f5es em 2013 \u00e9 cada vez menor.<\/p>\n
O deputado prop\u00f5e ainda a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de produtos inseridos no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de recolhimento antecipado de ICMS. O regime possibilita que o governo estadual cobre o imposto de venda de determinados produtos antes, ou seja, no momento em que a mercadoria sai da ind\u00fastria. Atualmente esta lista de produtos varia por Estado.<\/p>\n
Segundo Pedro Eug\u00eanio, com o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a micro e pequena empresa beneficiada pelo Simples Nacional \u00e9 prejudicada porque paga a tributa\u00e7\u00e3o independente de o acerto de contas ter ocorrido no in\u00edcio da cadeia. “A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 perversa para as micro e pequenas empresas”, diz.<\/p>\n
Pela proposta de projeto de lei complementar, no caso da incid\u00eancia do ICMS, os bens e servi\u00e7os adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela micro ou pequena empresa optante pelo Simples n\u00e3o estariam sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, exceto em rela\u00e7\u00e3o a combust\u00edveis, cigarros, \u00e1guas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, m\u00e1quinas e ve\u00edculos automotivos, produtos farmac\u00eauticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autope\u00e7as, pneus novos de borracha, c\u00e2maras de ar de borracha e embalagens para bebidas.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m aumento do teto das Licita\u00e7\u00f5es exclusivas para as MPEs dos atuais R$ 80 mil para R$ 120 mil. O texto ainda inclui as receitas de servi\u00e7os no limite para as exporta\u00e7\u00f5es e amplia\u00e7\u00e3o, no mesmo valor do teto de enquadramento do volume de exporta\u00e7\u00f5es. “Estamos aumentando os est\u00edmulos para que a empresa possa exportar mais”, diz o deputado.<\/p>\n
Em agosto de 2011, as faixas de faturamento das empresas para enquadramento no Simples foram reajustadas em 50%. O limite de receita bruta anual para aderir ao regime tornou-se R$ 3,6 milh\u00f5es. No caso das microempresas, o teto subiu para R$ 360 mil, e foi para R$ 60 mil para os empreendedores individuais. O governo tamb\u00e9m permitiu \u00e0s MPEs exportar at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano sem sair do Simples.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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