A informa\u00e7\u00e3o sobre o valor dos impostos ter\u00e1 de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e tamb\u00e9m poder\u00e1 ser divulgada em pain\u00e9is dispostos nos estabelecimentos. A nova determina\u00e7\u00e3o, prevista em lei aprovada no Congresso, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. No total, a legisla\u00e7\u00e3o cita sete tributos que devem ter seu valor informado, seja em termos percentuais, seja em valor nominal, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos impostos incidentes sobre as importa\u00e7\u00f5es. O texto, contudo, n\u00e3o deixa claro se haver\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de discriminar o peso de cada tributo individualmente ou apenas apresentar o valor total de tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o bem. A Receita Federal informou que a lei ainda ser\u00e1 regulamentada.<\/p>\n
As empresas ter\u00e3o seis meses para se adequar \u00e0s novas regras. A partir da\u00ed, quem descumprir poder\u00e1 ser enquadrado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea multa, suspens\u00e3o da atividade e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento. Diante da necessidade de adequar seus sistemas para emitir os tributos nas notas e cupons fiscais, as empresas aguardam regulamenta\u00e7\u00e3o do governo, que pode ser feita por meio de decreto presidencial ou instru\u00e7\u00e3o normativa, para saber exatamente como os tributos ser\u00e3o divulgados ao consumidor.<\/p>\n
Especialistas defendem a divulga\u00e7\u00e3o da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresas. \u201cAinda que seja louv\u00e1vel o intuito, o imposto na nota representa mais burocracia para as empresas\u201d, afirma o advogado tributarista Maucir Fregonesi Junior. H\u00e1 tamb\u00e9m quem entenda que o imposto discriminado na nota fiscal mais confunda do que ajude o consumidor. Al\u00e9m de questionar a praticidade da medida, alguns especialistas chamam a aten\u00e7\u00e3o para o fato de as empresas terem de se adaptar para lan\u00e7ar as informa\u00e7\u00f5es na nota fiscal, o que pode encarecer ainda mais o chamado custo-Brasil.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio da Fazenda do estado de S\u00e3o Paulo, Andrea Calabi, a divulga\u00e7\u00e3o do imposto na nota n\u00e3o \u00e9 o problema porque as empresas j\u00e1 t\u00eam que informar nas guias de recolhimento os tributos pagos aos fiscos federal, estadual e municipal. \u201cO consumidor vai sair do supermercado n\u00e3o mais com uma nota fiscal na m\u00e3o, mas sim com uma apostila embaixo do bra\u00e7o\u201d, afirma Calabi. \u201cImagine se em cada item for lan\u00e7ado o imposto pago. Isso n\u00e3o vai ajudar, vai confundir o consumidor.\u201d<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Yamada, afirma que s\u00f3 ser\u00e1 informado o imposto total incidente sobre os produtos. \u201cO brasileiro vai saber quanto paga de imposto e notar certas distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O creme dental, por exemplo, tem um imposto mais alto do que produtos tidos como sup\u00e9rfluos\u201d, alega.<\/p>\n
De acordo com a avalia\u00e7\u00e3o da Fecom\u00e9rcio-RS, a partir de agora, nesse per\u00edodo de seis meses at\u00e9 a vig\u00eancia da nova regra, os empres\u00e1rios dever\u00e3o buscar a melhor forma de aderir \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um passo importante, pois teremos uma maior consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o sobre o nosso sistema tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a nossa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que vai gerar uma qualifica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o tribut\u00e1ria das empresas\u201d, avalia o presidente do Sistema Fecom\u00e9rcio-RS, Zildo De Marchi.<\/p>\n
O dirigente ainda acredita que possa ocorrer uma parceria entre consumidores e empres\u00e1rios, que ter\u00e3o claras informa\u00e7\u00f5es sobre o tamanho da carga tribut\u00e1ria embutida em cada produto. Entretanto, De Marchi considera que alguns pontos ser\u00e3o mais complexos nesse in\u00edcio de procedimento, como o c\u00e1lculo aproximado de cada tributo em cada um dos produtos e servi\u00e7os, e ainda a quest\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que n\u00e3o ter\u00e1 seu valor aparecendo na nota fiscal, uma vez que o varejista j\u00e1 compra o produto com o imposto pago pela ind\u00fastria.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o de taxas \u00e9 lei nos Estados Unidos e praxe no Reino Unido<\/p>\n
A exig\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o dos impostos pagos na nota fiscal varia em outros pa\u00edses. Nos EUA, o \u00fanico discriminado \u00e9 o imposto sobre consumo de mercadorias e servi\u00e7os, o VAT (imposto de valor agregado, esp\u00e9cie de ICMS). Os valores dos impostos aparecem discriminados apenas em recibos – nunca em embalagens, menus ou an\u00fancios que informem o pre\u00e7o do produto.<\/p>\n
Os impostos sobre produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, propriedade e tarifas trabalhistas, por\u00e9m, j\u00e1 est\u00e3o agregados no custo final e n\u00e3o s\u00e3o discriminados na nota fiscal. No Reino Unido, as notas fiscais de servi\u00e7os e produtos tamb\u00e9m discriminam o valor pago relativo ao VAT. Para compras de at\u00e9 250 libras, \u00e9 poss\u00edvel que os estabelecimentos fa\u00e7am uma nota fiscal simplificada. <\/p>\n
A nota mostra o pre\u00e7o do que o consumidor adquiriu, o quanto paga de impostos e o pre\u00e7o final. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga os estabelecimentos a emitir nota fiscal ou recibo com o valor dos impostos, a n\u00e3o ser que o cliente pe\u00e7a, mas \u00e9 praxe receb\u00ea-los em todas as transa\u00e7\u00f5es. Isso porque os vendedores est\u00e3o sujeitos a multas caso descumpram o pedido de um cliente.<\/p>\n
Na China, os tributos n\u00e3o aparecem na embalagem dos produtos nem nas notas fiscais, que v\u00eam carimbadas com o selo oficial da empresa emitido pelo governo. A peculiaridade das notas \u00e9 que, em v\u00e1rias regi\u00f5es, h\u00e1 uma \u201craspadinha\u201d semelhante \u00e0 de bilhetes de loteria. A ideia \u00e9 distribuir pequenos pr\u00eamios em dinheiro para incentivar os consumidores a solicitar o comprovante.<\/p>\n
Determina\u00e7\u00e3o do governo federal divide opini\u00f5es<\/p>\n
A discrimina\u00e7\u00e3o dos impostos na nota foi uma decis\u00e3o comemorada por grande parte das entidades ligadas ao setor varejista e da \u00e1rea tribut\u00e1ria. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT), Jo\u00e3o Eloi Olenike, lembra que esta \u00e9 uma das bandeiras de lutas do instituto h\u00e1 20 anos. \u201cEla coloca o Brasil no mesmo patamar de pa\u00edses desenvolvidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>\n
\u201cCom a aplica\u00e7\u00e3o desta lei, o Brasil d\u00e1 um grande passo em dire\u00e7\u00e3o ao respeito ao cidad\u00e3o\u201d, comenta o presidente do IBPT, acrescentando que, \u201cao conhecer os tributos que incidem sobre produtos e servi\u00e7os, o brasileiro ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de exigir melhor retorno dos valores arrecadados pelos cofres p\u00fablicos, com servi\u00e7os de qualidade em benef\u00edcio de toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo criou, h\u00e1 mais de um ano, um software para computar os impostos na nota. At\u00e9 fevereiro, vai fornec\u00ea-lo gratuitamente para os demais estados. Para o economista Bernard Appy, s\u00f3cio da LCA Consultores e ex-secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, a novidade \u00e9 \u201caumento de custo-Brasil na veia\u201d. \u201cEm um momento em que se discute a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, me surpreende que criem mais uma obriga\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cA transpar\u00eancia \u00e9 boa, mas desse jeito, o custo \u00e9 maior do que o benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n
A publicidade de impostos n\u00e3o pode ser paliativo para postergar reforma tribut\u00e1ria, diz a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A CNDL e o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC Brasil) aprovam a publica\u00e7\u00e3o com ressalva. Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades, a iniciativa de informar o imposto \u00e0 sociedade com transpar\u00eancia \u00e9 um marco na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e, sobretudo, um direito do consumidor. No entanto, a medida esbarra em problemas operacionais, em especial para as pequenas e m\u00e9dias empresas. Al\u00e9m disso, a lei n\u00e3o pode ser uma medida paliativa para adiar uma reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da CNDL, os vetos reduziram em parte a dificuldade de execu\u00e7\u00e3o da lei, mas o pequeno comerciante, que atualmente constitui a maior parte do varejo brasileiro, ainda ter\u00e1 um custo adicional para informatizar e adequar a pr\u00f3pria estrutura em um espa\u00e7o de tempo muito curto.<\/p>\n
Para o advogado Flavio Antunes, s\u00f3cio da Flavio Antunes Sociedade de Advogados, a nova determina\u00e7\u00e3o vem com 24 anos de atraso. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu artigo 150, item 5\u00ba, foi quem determinou que os consumidores fossem informados acerca dos impostos que incidiriam sobre mercadorias e servi\u00e7os, mas isto at\u00e9 agora n\u00e3o vinha se aplicando, ante a aus\u00eancia de lei nesse sentido, por manifesta falta de interesse dos entes pol\u00edticos tributantes, com o intuito de esconder a carga tribut\u00e1ria real das mercadorias e servi\u00e7os\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n
D\u00favidas sobre a lei aprovada<\/p>\n
O que prev\u00ea a lei?<\/p>\n
Valores ou percentuais de impostos embutidos no pre\u00e7o final de produtos e servi\u00e7os devem ser listados nas notas ou cupons fiscais. Complementarmente, os estabelecimentos tamb\u00e9m podem fixar pain\u00e9is com a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por que o IR e a CSLL foram exclu\u00eddos da lista?<\/p>\n
Ambos s\u00e3o tributos atrelados ao balan\u00e7o anual das empresas e, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel calcular sua incid\u00eancia sobre cada produto.<\/p>\n
Quando a regra come\u00e7a a valer?<\/p>\n
A partir de junho de 2013. A lei estabelece o prazo de seis meses para as empresas se adequarem.<\/p>\n
Como ser\u00e1 a nova nota fiscal?<\/p>\n
A lei sancionada n\u00e3o detalha como as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser divulgadas. Empresas esperam regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de decreto presidencial ou instru\u00e7\u00e3o normativa explicando de que forma que os tributos devem ser listados.<\/p>\n
O que acontece com quem descumprir?<\/p>\n
Pode ser enquadrado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es como multa, suspens\u00e3o da atividade e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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