O governo ter\u00e1 mais dificuldade para conceder novas desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em 2013 se n\u00e3o mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) negou pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para rever decis\u00e3o que proibiu o uso de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o como medida compensat\u00f3ria para ren\u00fancias de receitas, como desonera\u00e7\u00f5es de impostos.<\/p>\n
O entendimento dos ministros do TCU foi de que a utiliza\u00e7\u00e3o dessa justificativa contraria o artigo 14 da LRF, que determina que a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios n\u00e3o previstos no Or\u00e7amento s\u00f3 poder\u00e1 ser feita se acompanhada de medidas compensat\u00f3rias, como eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, entre outras alternativas.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TCU pode levar o governo a buscar a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de mudan\u00e7a na LRF, considerada um dos pilares da pol\u00edtica fiscal desde que foi criada h\u00e1 12 anos. O Minist\u00e9rio da Fazenda sempre evitou propor a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o temendo abrir a porta para altera\u00e7\u00f5es mais profundas. No in\u00edcio deste ano, por causa da decis\u00e3o do TCU, o governo chegou a preparar uma minuta de projeto de lei complementar que flexibiliza a LRF.<\/p>\n
Segundo fontes ouvidas pelo Estado, uma solu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser encontrada rapidamente porque novas medidas de corte de tributos, principalmente de amplia\u00e7\u00e3o dos setores beneficiados com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, est\u00e3o em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo para serem divulgadas em breve, como reposta ao crescimento mais lento da economia.<\/p>\n
O espa\u00e7o de R$ 15 bilh\u00f5es reservado para novas desonera\u00e7\u00f5es na proposta de Or\u00e7amento de 2013 j\u00e1 foi preenchido com as medidas anunciadas na semana passada para a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
No TCU, o revisor do processo de reexame, ministro Jos\u00e9 Jorge, avaliou que a aceita\u00e7\u00e3o do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o como contrapartida para a ren\u00fancia de receita alargaria “sobremaneira” a utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo, indo na contram\u00e3o da transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria. Segundo o ministro, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, mesmo em caso de crise financeira n\u00e3o caberia a utiliza\u00e7\u00e3o do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o como medida compensat\u00f3ria para a ren\u00fancia de receitas.<\/p>\n
O revisor destacou que os benef\u00edcios concedidos pelo governo podem p\u00f4r em risco n\u00e3o s\u00f3 o equil\u00edbrio das suas contas, como tamb\u00e9m dos Estados e munic\u00edpios, que recebem parte da arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Segundo o ministro, o ambiente mais adequado para a discuss\u00e3o sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se utilizar o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o como compensa\u00e7\u00e3o para ren\u00fancia fiscal \u00e9 o Congresso Nacional. L\u00e1, disse ele, poder\u00e1 ocorrer um debate mais amplo e plural sobre os riscos e benef\u00edcios dessa medida.<\/p>\n
Os ministros do TCU avaliaram que a negativa ao pedido de reexame n\u00e3o vai inviabilizar a pol\u00edtica fiscal do governo. Eles lembraram que as regras que obrigam a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias n\u00e3o se aplicam aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos em car\u00e1ter geral (para todos os contribuintes) nem aos chamados impostos regulat\u00f3rios, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras. Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda informou que n\u00e3o iria comentar a decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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