Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na semana passada o ato declarat\u00f3rio n\u00ba 18 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que regulamenta a al\u00edquota de 4% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos importados. Esse era o \u00faltimo passo a ser dado para garantir o fim da guerra dos portos a partir de janeiro.<\/p>\n
A guerra dos portos \u00e9 apenas uma das faces da guerra fiscal, conflito federativo quase t\u00e3o antigo quanto a cria\u00e7\u00e3o do ICMS, tributo que \u00e9 uma das principais fontes de receita de Estados e munic\u00edpios e representa cerca de 20% da arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para atrair empresas para seus territ\u00f3rios, alguns Estados passaram a cobrar nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais al\u00edquotas de ICMS inferiores \u00e0s acordadas no Confaz, configurando uma competi\u00e7\u00e3o desleal. Os Estados prejudicados come\u00e7aram a glosar os cr\u00e9ditos concedidos pelos outros, criando um n\u00f3 jur\u00eddico dif\u00edcil de desatar.<\/p>\n
Na variante da guerra dos portos, alguns Estados cobram ICMS interestadual mais baixo das mercadorias importadas que entram no pa\u00eds por meio dos seus portos e v\u00e3o para outras regi\u00f5es. Esse incentivo chega a proporcionar uma redu\u00e7\u00e3o de 9% do pre\u00e7o do produto importado em rela\u00e7\u00e3o ao nacional, calculou o economista e diretor da LCA Consultoria, Bernard Appy, em artigo publicado no Valor (27\/3).<\/p>\n
O ICMS menor para os produtos importados incentiva as compras no exterior e contribui para enfraquecer a ind\u00fastria nacional, j\u00e1 afetada pelo custo Brasil, c\u00e2mbio valorizado, custo do dinheiro elevado e excesso de oferta mundial, prejudicando sua capacidade de competir no mercado dom\u00e9stico e no exterior. Certamente \u00e9 um dos motivos da queda de 4,9% da produ\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o observada desde o in\u00edcio de 2011.<\/p>\n
Desde 2010 o Senado debate o assunto, mas somente no in\u00edcio deste ano chegou-se a um acordo – apesar da resist\u00eancia de Estados como Santa Catarina, Esp\u00edrito Santo e Goi\u00e1s -, que resultou na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, que criou a al\u00edquota unificada de 4% nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos que apresentem conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o superior a 40%, mesmo que submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o. V\u00e1rios empecilhos burocr\u00e1ticos e t\u00e9cnicos foram superados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ato declarat\u00f3rio na semana passada. Mas foi forte a press\u00e3o contr\u00e1ria, que uniu n\u00e3o s\u00f3 os governos dos Estados prejudicados, mas tamb\u00e9m a ind\u00fastria e as centrais sindicais.<\/p>\n
Melhor ainda \u00e9 que a custosa solu\u00e7\u00e3o da guerra dos portos pode ser o pren\u00fancio do fim da pr\u00f3pria guerra fiscal, que est\u00e1 exigindo uma negocia\u00e7\u00e3o ainda mais trabalhosa e a solu\u00e7\u00e3o de interesses contrariados de todos os lados, incluindo os dos Estados mais poderosos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou ter\u00e7a-feira, ap\u00f3s reuni\u00e3o com todos os secret\u00e1rios do Confaz, que a presidente Dilma deve assinar na pr\u00f3xima semana uma medida provis\u00f3ria que n\u00e3o s\u00f3 reforma o ICMS interestadual como tamb\u00e9m muda o indexador das d\u00edvidas de Estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. A proposta do governo \u00e9 que o ICMS interestadual seja unificado em 4%, mas dentro de oito anos, para dar tempo de adapta\u00e7\u00e3o aos Estados. Atualmente, o ICMS \u00e9 de 7% nas vendas da regi\u00e3o Sul, de S\u00e3o Paulo, Minas e Rio de Janeiro para as regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Esp\u00edrito Santo, e de 12% no sentido inverso. Os Estados contar\u00e3o tamb\u00e9m com o apoio de dois fundos a serem criados pelo governo federal, um de compensa\u00e7\u00e3o de receitas e outro que substituir\u00e1 os atuais incentivos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas, j\u00e1 a partir de janeiro ser\u00e3o corrigidas pela taxa b\u00e1sica de juros (Selic), limitada a IPCA mais 4%.<\/p>\n
Apesar de as propostas terem amadurecido bastante, ainda h\u00e1 muitos pontos sem acordo, como o limite \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, o prazo de adapta\u00e7\u00e3o dos Estados \u00e0 al\u00edquota menor do ICMS e o tamanho da pr\u00f3pria al\u00edquota. Mas h\u00e1 concord\u00e2ncia em torno da ideia geral e o governo federal est\u00e1 na melhor posi\u00e7\u00e3o em muito tempo para negociar. A redu\u00e7\u00e3o dos juros tornou a mudan\u00e7a do indexador das d\u00edvidas estaduais e municipais com a Uni\u00e3o um poderoso instrumento de barganha. O governo n\u00e3o pode perder essa oportunidade porque, como disse o pr\u00f3prio secret\u00e1rio da Fazenda, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica “est\u00e1 prejudicando os investimentos no pa\u00eds”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na semana passada o ato declarat\u00f3rio n\u00ba 18 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que regulamenta a al\u00edquota de 4% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos importados. 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