\u201cEssa lei vem com 24 anos de atraso. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu artigo 150, \u00a7 5\u00ba, foi quem determinou que os consumidores seriam informados acerca dos impostos que incidiriam sobre mercadorias e servi\u00e7os, mas isto at\u00e9 agora n\u00e3o vinha se aplicando, ante a aus\u00eancia de lei nesse sentido, por manifesta falta de interesse dos entes pol\u00edticos tributantes, com o intuito de esconder a carga tribut\u00e1ria real das mercadorias e servi\u00e7os\u201d, afirma o advogado Flavio Antunes*, s\u00f3cio do Flavio Antunes Sociedade de Advogados, sobre a Lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e servi\u00e7os devem ser explicitados na nota fiscal.<\/p>\n
Para Antunes, embora a lei seja um avan\u00e7o, ela falha ao n\u00e3o incluir os gastos estimados com Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro, em raz\u00e3o de veto presidencial \u00e0 lei, tributos estes que t\u00eam al\u00edquotas de 15% e 9%, respectivamente, e tamb\u00e9m por n\u00e3o mencionar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que incidem sobre a folha salarial dos empregados, tributos estes de maior peso quando se trata de servi\u00e7os ou quando haja um grande n\u00famero de empregados.<\/p>\n
\u201cPor outro lado, essa lei ainda precisar\u00e1 ser regulamentada no seu prazo de vac\u00e2ncia de 6 meses, e o grande desafio, a meu ver, ser\u00e1 implementar modelos de informa\u00e7\u00e3o para que as informa\u00e7\u00f5es sejam uniformes, ainda que por estimativa, para que n\u00e3o se perca a finalidade da norma de informar os consumidores sobre a carga tribut\u00e1ria incidente sobre uma mercadoria ou servi\u00e7o\u201d, finaliza o especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u201cEssa lei vem com 24 anos de atraso. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu artigo 150, \u00a7 5\u00ba, foi quem determinou que os consumidores seriam informados acerca dos impostos que incidiriam sobre mercadorias e servi\u00e7os, mas isto at\u00e9 agora n\u00e3o vinha se aplicando, ante a aus\u00eancia de lei nesse sentido, por manifesta falta de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-AU","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2317,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/nota-fiscal-vai-mostrar-peso-de-impostos\/","url_meta":{"origin":2288,"position":0},"title":"Nota fiscal vai mostrar peso de impostos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"A informa\u00e7\u00e3o sobre o valor dos impostos ter\u00e1 de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e tamb\u00e9m poder\u00e1 ser divulgada em pain\u00e9is dispostos nos estabelecimentos. A nova determina\u00e7\u00e3o, prevista em lei aprovada no Congresso, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. No total, a legisla\u00e7\u00e3o cita sete\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2865,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/05\/lei-do-imposto-discriminado-causa-polemica\/","url_meta":{"origin":2288,"position":1},"title":"Lei do imposto discriminado causa pol\u00eamica","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 maio 2013","format":false,"excerpt":"Cercada de pol\u00eamica, entra em vigor em 10 de junho a lei federal que obriga varejistas e prestadores de servi\u00e7os a discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento os impostos embutidos no pre\u00e7o. Em fase experimental, tr\u00eas grandes varejistas - Lojas Riachuelo, Lojas Renner\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4650,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/nota-fiscal-deve-exibir-impostos\/","url_meta":{"origin":2288,"position":2},"title":"Nota fiscal deve exibir impostos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"3 junho 2014","format":false,"excerpt":"S\u00e3o Paulo - Depois de um ano para se adequarem \u00e0 lei assinada pela presidente Dilma Rousseff, comerciantes ter\u00e3o que informar em suas notas fiscais o valor dos tributos embutidos nos produtos adquiridos pelos consumidores. A partir do pr\u00f3ximo dia 9, quem descumprir a norma poder\u00e1 ser penalizado com multa,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5097,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/10\/imposto-no-cartaz-agora-pra-valer\/","url_meta":{"origin":2288,"position":3},"title":"Imposto no cartaz, agora pr\u00e1 valer!","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 outubro 2014","format":false,"excerpt":"A lei do imposto na nota est\u00e1 valendo a partir de hoje. H\u00e1, por\u00e9m, algumas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. O uso de cartazes \u00e9 uma delas. Portaria interministerial publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial (n\u00ba 85) esclarece que o com\u00e9rcio poder\u00e1 usar pain\u00e9is afixados em locais\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3059,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/a-partir-de-hoje-toda-nota-fiscal-deve-detalhar-impostos\/","url_meta":{"origin":2288,"position":4},"title":"A partir de hoje, toda nota fiscal deve detalhar impostos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 junho 2013","format":false,"excerpt":"\u00a0 A partir de hoje, todos os estabelecimentos comerciais de todo o pa\u00eds s\u00e3o obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local vis\u00edvel os impostos embutidos no pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2270,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/nota-fiscal-vai-ter-que-mostrar-peso-dos-tributos-a-partir-de-junho-de-2013\/","url_meta":{"origin":2288,"position":5},"title":"Nota fiscal vai ter que mostrar peso dos tributos a partir de junho de 2013","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"A partir de junho de 2013, o consumidor ser\u00e1 informado sobre o peso de impostos embutido no pre\u00e7o final de cada produto e servi\u00e7o comprado no Brasil. A informa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e tamb\u00e9m poder\u00e1 ser divulgada em pain\u00e9is dispostos nos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2288"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2289,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2288\/revisions\/2289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}