(Not\u00edcias FENACON)<\/p>\n
Data: 13\/12\/2012
\nPequenos neg\u00f3cios que quiserem optar pelo sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificado podem adiantar seu pedido pela internet<\/p>\n
As micro e pequenas empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pend\u00eancias jur\u00eddicas e fiscais que talvez possam interferir na concess\u00e3o do imposto.<\/p>\n
Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa \u00e9 mais uma oportunidade para os pequenos neg\u00f3cios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional consegue pagar at\u00e9 oito impostos em um \u00fanico tributo. Essa \u00e9 uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei Geral. O agendamento permite que o empres\u00e1rio tenha mais tempo para regularizar alguma situa\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a \u00e0 ades\u00e3o ao programa”, afirma.<\/p>\n
Para fazer o agendamento, basta que o empres\u00e1rio acesse o link Agendamento da Op\u00e7\u00e3o Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional. N\u00e3o existindo pend\u00eancias, a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o para 2013 estar\u00e1 confirmada e o registro ser\u00e1 gerado no dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Os donos dos pequenos neg\u00f3cios que ainda n\u00e3o fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poder\u00e3o pedir a ades\u00e3o ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez n\u00e3o tenham tempo suficiente para resolver determinadas pend\u00eancias impeditivas, como d\u00e9bitos com o INSS ou com as fazendas p\u00fablicas, aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o e irregularidade em cadastro fiscal.<\/p>\n
Esses prazos n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos para empresas rec\u00e9m-criadas, que t\u00eam at\u00e9 30 dias depois da libera\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado pode faz\u00ea-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano \u00e9 necess\u00e1rio que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contr\u00e1rio, a desvincula\u00e7\u00e3o s\u00f3 valer\u00e1 para o ano seguinte.<\/p>\n
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento \u00e9 feito por um documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o que deve ser pago at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta.<\/p>\n
Limites e restri\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Desde o in\u00edcio desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas s\u00e3o, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milh\u00f5es. Em 2012 tamb\u00e9m foi aberto um limite extra para exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias no valor de R$ 3,6 milh\u00f5es. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de at\u00e9 R$ 7,2 milh\u00f5es, desde que n\u00e3o extrapole, no mercado interno ou em exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n
Para saber que empresas podem ou que n\u00e3o aderir ao Simples \u00e9 preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias FENACON) Data: 13\/12\/2012 Pequenos neg\u00f3cios que quiserem optar pelo sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificado podem adiantar seu pedido pela internet As micro e pequenas empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. 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