A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou comunicado informando que os d\u00e9bitos do Simples Nacional que n\u00e3o foram pagos ou parcelados at\u00e9 o momento, foram inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.
\nVeja a nota publicada:
\n“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN informa que foram inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o os d\u00e9bitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Per\u00edodos de Apura\u00e7\u00e3o – PA 07\/2007 a 12\/2007), para os quais n\u00e3o houve respectivo pagamento ou parcelamento.
\nPagamento:
\nO pagamento dos d\u00e9bitos inscritos dever\u00e1 ser efetuado por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na op\u00e7\u00e3o Simples – Servi\u00e7os > C\u00e1lculo e Declara\u00e7\u00e3o > “Gerador de DAS da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o“.
\nParcelamento:
\n\u00c9 poss\u00edvel o parcelamento dos d\u00e9bitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN n\u00ba 802\/2012.
\nPara parcelar as inscri\u00e7\u00f5es do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a op\u00e7\u00e3o “Parcelamento Simplificado“. Ap\u00f3s solicitar o parcelamento da inscri\u00e7\u00e3o no e-CAC, a formaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada ao pagamento da primeira parcela, que dever\u00e1 ser efetuado por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional (na mesma op\u00e7\u00e3o “Gerador de DAS da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o“).
\nO acesso aos servi\u00e7os da Procuradoria no portal e-CAC da PGFN requer cadastramento inicial no pr\u00f3prio portal e-CAC (s\u00e3o solicitados dados da pessoa jur\u00eddica e do seu respons\u00e1vel). O cadastramento s\u00f3 ser\u00e1 efetuado se houver d\u00e9bitos inscritos, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 fornecida mensagem de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.
\nO aplicativo “Gerador de DAS da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o“ permite a gera\u00e7\u00e3o de DASDAU em valor integral do d\u00e9bito ou em valor correspondente a uma parcela (para quem efetuou o parcelamento). N\u00e3o foram inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o os d\u00e9bitos de ICMS e ISS dos Estados e Munic\u00edpios que, na data da inscri\u00e7\u00e3o, tinham conv\u00eanios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou comunicado informando que os d\u00e9bitos do Simples Nacional que n\u00e3o foram pagos ou parcelados at\u00e9 o momento, foram inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. 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A novidade est\u00e1 na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101, publicada na edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1594,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/optantes-do-simples-que-devem-icms-serao-enquadrados-pela-sefaz\/","url_meta":{"origin":2248,"position":1},"title":"Optantes do Simples que devem ICMS ser\u00e3o enquadrados pela Sefaz","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 julho 2012","format":false,"excerpt":"Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e com d\u00e9bitos de ICMS ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado. 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Portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu um parcelamento de 15 anos (180 meses) para o pagamento desses d\u00e9bitos, com desconto de 40% na multa. 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