Conta vinculada do Fundo de Garantia poder\u00e1 ser movimentada ap\u00f3s um ano de rescis\u00e3o do contrato de trabalho
\n A Comiss\u00e3o de Trabalho aprovou a proposta que permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) ap\u00f3s um ano da data de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, por qualquer motivo, mesmo se o trabalhador estiver trabalhando.
\nAtualmente a Lei 8.036\/90, que trata o assunto, permite que o saque seja feito apenas quando o trabalhador estiver tr\u00eas anos fora do regime do FGTS. O texto aprovado \u00e9 um substituto ao Projeto de Lei do Senado. Segundo o relator do projeto, \u201co substitutivo se faz necess\u00e1rio para corrigir alguns aspectos de t\u00e9cnica legislativa que podem acarretar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n
Pelo projeto, o novo prazo de um ano para a movimenta\u00e7\u00e3o da conta do FGTS contar\u00e1 a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei
\nO relator tamb\u00e9m acolheu a emenda apresentada pelo deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que autoriza os trabalhadores aposentados que continuam trabalhando na mesma empresa a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como todos os dep\u00f3sitos mensais que forem efetuados em sua conta, ainda que o v\u00ednculo tenha sido estabelecido por meio de novo contrato de trabalho.
\nVig\u00eancia
\nPelo projeto, o novo prazo de um ano para a movimenta\u00e7\u00e3o da conta do FGTS contar\u00e1 a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, caso a rescis\u00e3o contratual tenha acontecido antes de sua vig\u00eancia. Tamb\u00e9m fica assegurado o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar tr\u00eas anos fora do regime antes da medida entrar em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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